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Relator: EVA ALMEIDA
citação), isto é, antes dos articulados terem terminado, incluindo a oposição onde a ilegitimidade passiva foi suscitada. III - As nulidades arguidas e as excepções invocadas pelo oponente, em articulado apresentado ... directamente, não na esfera jurídica da autora, mas na do réu, único sujeito processual que da acção retirará utilidade. Por isso mesmo o réu não tem interesse em contradizer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.22, nº.4, da L.G.T. Pelo contrário, o dito princípio da economia processual que deve nortear a interpretação das normas da L.G.T. e do C.P.P.T., aponta manifestamente no sentido ... tudo o acabado de referir, deve considerar-se que a Fazenda Pública se encontra legitimada para reverter o processo de execução fiscal, tanto contra responsáveis solidários, como contra responsáveis subsidiários
Relator: Vital Lopes
competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações ... sobre o sujeito passivo o ónus da prova veracidade das operações tituladas por tais facturas; 2. A falta de credibilidade revelada pela entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções
Relator: Margarida Reis
Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus ... eventuais contingências serão tratadas como provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. VI. A taxa de justiça, que corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente, sendo fixada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
controvertida delineada, subjetiva e objetivamente, pelo Autor na petição inicial. 4- Pelo pressuposto processual da legitimidade exige-se que atendendo, em princípio, à relação jurídica material controvertida delineada, subjetiva ... sociedade terceira (que não é Ré no processo), os Réus demandados são destituídos de legitimidade passiva para a ação, ainda que o Autor alegue, em sede de petição inicial
Relator: HELENA MELO
tome a iniciativa de entregar os rendimentos (2093º, nº 1 do CC). O sujeito passivo da obrigação é pois o cabeça de casal, pelo que relativamente ao pagamento dos rendimentos ... vida pelo de cujus, não obstante puderem ser levados em consideração no cálculo da legítima (artº 2162º, nº 1 do CC), não são considerados parte integrante da herança
Relator: EVA ALMEIDA
caso interessa, “quando mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida” ou quando for condevedor solidário da prestação que lhe está ... caso em apreço, a lei confere à sociedade, cuja intervenção se pretende provocar (empreiteira), legitimidade para ser demandada, isoladamente ou a par da vendedora do imóvel (cfr. art.º 1225º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação ... C.P.P.T., se destina apenas a chamar à execução fiscal a herança (assegurando a legitimidade passiva após a morte do devedor originário), podendo ser efectuada na pessoa do cabeça-de-casal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... quem a procedência da acção/providência possa directamente prejudicar ou que tenham interesse legítimo na manutenção dos actos impugnados/reclamados e possam ser identificados em face da relação material
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. É de considerar, segundo as regras da experiência comum, que a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. As nulidades processuais enunciadas no n.º 1 do artigo 195
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Nos termos das normas que regulam o processo de execução de
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os crimes de injúria agravada também imputados ao arguido no libelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do
Relator: ANSELMO LOPES
I - A resposta aos casos em que já ocorreu julgamento e condenação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos