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Relator: PEDRO MAURÍCIO
forma estanque e pré-definida na lei (no qual a regra era a da incapacidade de exercício), deu lugar ao sistema maleável do maior acompanhado, cujo conteúdo é preenchido casuisticamente ... subsidiariedade da medida relativamente aos deveres gerais de cooperação e de assistência; e necessidade absoluta e proporcional da medida para assegurar o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
duplo propósito de a autorizar a exercer funções no período da sua incapacidade para o trabalho e de a autorizar a exercer funções remotamente – ou seja, sem estar fisicamente presente ... não estando, por isso, sujeito ao dever de fundamentação nem sendo, consequentemente, recorrível. Natureza absolutamente distinta assume, porém, a decisão de indeferimento do requerimento que solicita se proceda
Relator: ISAÍAS PÁDUA
omissão de terceiros (além da própria criança), como resultar inclusive de simples impotência ou incapacidade daqueles. VIII - Convém ainda sublinhar que no artº. 4º se encontram enunciados os diversos princípios ... pais e dos seus irmãos (quando existem). XI . Mas tal princípio (que não é absoluto) pressupõe não só que exista essa família (e estamos agora a referirmo-nos à família
Relator: CARLOS MOREIRA
dias, tem de concluir-se - porque encerram realidades diversas e inconciliáveis: - incapacidade total e incapacidade parcial - que tais períodos não são coincidentes, mas antes cumulativos. II - O dano biológico pode ... como compensação pelo dano biológico na vertente não patrimonial, alcança-se, quer em termos absolutos, quer comparativos, - e sendo que a este título, por factos diversos do mesmo crime
Relator: EUGÉNIA CUNHA
adição ou complemento da indemnização fixada pelas perdas salariais prováveis, decorrentes do grau de incapacidade fixado ao lesado; 5- Assim, o défice funcional permanente não impeditivo de exercício da atividade ... deixar sem indemnização parte dos danos reais, o que é suscetível de gerar injustiças absolutas e relativas para os lesados, devendo, para as evitar, seguir-se critérios que permitam obter
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º
Relator: RICARDO SILVA
I – Os delitos negligentes – que se cometem, digamos, sem querer – mais do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos
Relator: PAULO REIS
I - Independentemente da sua repercussão imediata na capacidade de ganho do lesado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício
Relator: EDGAR VALENTE
1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo