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Relator: RICARDO SILVA
para além disso, o agente provar a verdade da mesma imputação ou ter fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. IV – Neste quadro, temos que o arguido ... decisão. VII – Assim, afigura-se-nos que estamos em presença de uma típica situação em que alguém, para realizar interesses legítimos, imputou factos e emitiu juízos negativos sobre outrem, factos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
termos da Lei dos Acidentes de Trabalho e que se encontre em causa a típica reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho – a compensação pela perda de capacidade ... indemnização a título de danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado e pelos autores, com fundamento na inobservância das regras sobre saúde e segurança no trabalho, pertence ao tribunal comum
Relator: JOSÉ LÚCIO
exame realizado. 2 – Surgindo como indiscutido, face ao conjunto da prova disponível, o facto típico que havia que apurar (a TAS), não fazia sentido a fiscalização dos requisitos de funcionamento ... desse aparelho e o procedimento de fiscalização utilizado pelo agente de autoridade, não há fundamento para supor que a TAS indicada pelo aparelho utilizado na pesquisa de álcool
Relator: ISABEL VALONGO
jurídico não for suficientemente eficaz para acautelar a manutenção desses bens considerados vitais ou fundamentais à existência do próprio Estado e da sociedade. 2. O arguido que não cumpriu cabalmente ... sofreu, não consente que se conclua pelo preenchimento de um dos elementos objectivos típicos do crime de burla: a actuação com a intenção de obter para si ou para terceiro
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
agente tenha praticado qualquer acto que se possa qualificar como constituindo um seu perigo típico. Neste caso o agente não pode ser punido pela morte da vítima: nulla poena sine ... causar e tais actos, dada a sua natureza, perigosos, passíveis de a provocar, fundamentam a imputação da morte a título de negligência. Neste caso, o agente responde também pela morte
Relator: MANUEL BARGADO
contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários ou acessórios e instrumentais daquela. IV - Essas obrigações ... medida em que as mesmas sejam dotadas da necessária autonomia, como fundamento de ação de cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso, mas sempre fora do regime do cumprimento
Relator: FERNANDES DA SILVA
frustre a legítima expectativa ou confiança criada a outrem, constituindo a sua manifestação mais típica o “venire contra factum proprium”, que a exigência do princípio não consente. VII – Não ... Código do Trabalho que a resolução do contrato com o fundamento nos factos previstos no nº 2 do artº 441º (salários em atraso) confere ao trabalhador o direito
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Código Processo Penal. II – Há que distinguir a inimputabilidade, juízo substantivo reportado ao facto típico e à possibilidade de culpa na respetiva prática, da incapacidade judiciária, referente à possibilidade ... perícia médico-legal, impondo-se, quando requerida, que o Tribunal avalie da consistência dos fundamentos invocados e da necessidade do meio de prova para a decisão. IV – Sem prejuízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: MARTINHO CARDOSO
suficientes para a decisão. 7. Com efeito, tal como entendeu o Tribunal recorrido, em fundamentada decisão, o acidente teve a sua causa única e exclusiva em conduta descuidada do arguido ... possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo e a produção do resultado típico quando este surja como consequência da criação ou potenciação, pelo agente, de um risco proibido
Relator: Rui Pereira
titular do cargo a essas prioridades são suficientes para que se considere a rescisão fundamentada por conveniência de serviço, assim como a referência ao facto de haver situações que não ... recorrente na Missão há 27 anos e na aplicabilidade da regra da rotatividade, típica do pessoal diplomático, também ao pessoal especializado. V – Se o recorrente não logrou demonstrar, como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conjugada com as regras da experiência comum. O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito ... artigo 374º do Código de Processo Penal como fundamento da sua alegação de nulidade. O certo é que não fundamenta essa sua asserção nem se vislumbra que inexista fundamentação factual
Relator: Francisco Rothes
fundamento na falta de notificação daqueles actos, declarar a inexigibilidade das respectivas obrigações tributárias, que estão a ser exigidas coercivamente ao contribuinte. II - Deduzida em 2002 impugnação judicial com fundamento ... falta de notificação da liquidação dentro do prazo da respectiva caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cautelas, sendo essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade. III. Os perigos que estão vocacionadas para acautelar ... Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O simples facto de o arguido ter «ligações» a um outro país da UE não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIRE. VI. A citação mediante postal registado não produz os efeitos típicos da citação, dado o seu caráter de provisoriedade, o que se reflete em termos de causas de interrupção ... compensação, como ato administrativo que é, tem de estar cabalmente fundamentado. X. O ato administrativo que determina a compensação não se confunde com o ato que a materializa. XI. Não
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo ... seja, é uma dívida civil. 3. Por isso, a colocação em perigo das necessidades fundamentais do alimentando é o elemento fulcral do tipo em questão. 4. Não é pelo facto
Relator: PAULO SERAFIM
contactos, por qualquer meio. II – No caso vertente, o Tribunal a quo não fundamentou a não aplicação (extraordinária, excecional) da regra de conduta de “afastamento do condenado da vítima ... virtude de ter sido aplicada ao arguido pena acessória de idêntico jaez. III – Os fundamentos de aplicação da pena acessória e da regra de conduta e a respetiva consequência