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284 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1766/14.6BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    documento particular cuja autoria não se mostre impugnada tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (artigos ... Código Civil), sem prejuízo da prova da sua falsidade. II. O Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes

  2. TRG

    291/17.8Y3BRG.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória ... constantes de documento da autoria de uma das partes se transmite às declarações de terceiro no mesmo sentido que não tenha o mesmo interessa processual. 5- Aos documentos nos quais

  3. TCANsó sumário

    00594/07.0BEPNF

    Relator: Rosário Pais

    crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas ... presunção de veracidade dos registos constantes da escrita do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito

  4. TCANsó sumário

    00497/08.0BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas ... presunção de veracidade dos registos constantes da escrita do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito

  6. TCANsó sumário

    00043/04

    Relator: Dulce Neto

    abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito ... probabilidade, cessa a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte, passando a competir ao contribuinte o ónus de provar que elas efectivamente

  7. TCASsó sumário

    1582/15.8BELRA

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    exija formalidade especial; - que só possam ser provados por documentos; - que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo das partes quer por confissão das partes ... operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade

  8. TCANsó sumário

    00335/09.7BEBRG

    Relator: Cristina da Nova

    operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade ... indícios de faturas falsas a AT tem o encargo de demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma séria probabilidade

  11. TCASsó sumário

    01878/99

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    falsidade do título executivo relevante em sede de execução fiscal é aquela que deriva da sua discordância entre os seus termos formais e a realidade que o mesmo se destina ... notas de cobrança de determinada liquidação estando os mesmos em conformidade com os documentos que certificam não pode dizer-se que os mesmos sejam falsos. 3° É que os títulos

  12. TRCcitado por 1

    116/15.9GTLRA.C1

    Relator: PEDRO LIMA

    falsificação de documento tem de afastar-se, logo no plano objectivo, porque a declaração corporizada no escrito em causa não corresponde ao conceito legal de documento, por ser inidóneo ... voluntário e a de condutor de um veículo. IV – O arguido, ao declarar, com falsidade, a órgão de polícia criminal, sobre a identidade de quem conduzia um veículo automóvel interveniente

  13. TCASsó sumário

    01313/98

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    constituir seu procurador um terceiro para o exercício da gerência outorgante cabe são documentos autênticos nos termos do preceituado no artigo 363 nº 2. 2. Sendo assim fazem prova plena ... ilidida por mera prova testemunhal apenas podendo sê-lo com base na sua falsidade artigo 371 n° 1 do CÓDIGO CIVIL. 4. Tendo o oponente a qualidade de gerente nominal

  14. TRE

    308/10.7TBFAR.E1

    Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

    escritura pública, tratando-se de um documento autêntico, por revestir as características estabelecidas no artº 369º do C. Civil, tem, nos termos do artº 371º do mesmo diploma, força probatória ... são atestados com base na sua percepção. 2 - Não tendo sido arguida a sua falsidade, estão, abrangidos pela aludida força probatória, o comparecimento das partes perante o Notário

  15. TRCsó sumário

    2599/02

    Relator: HELDER ROQUE

    encontra um escrito particular, sem a assinatura reconhecida, desde que o executado alegue a falsidade da assinatura e apresente um princípio de prova documental consequente, de modo a convencer ... quando não reconhecidas ou impugnadas pela parte contra quem são dirigidos, em matéria de documentos particulares, pertence ao apresentante do documento, a quem incumbe demonstrar a autoria contestada, a menos

  16. TCANcitado por 7só sumário

    00030/05.6BEPNF

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    emitidas sob a chancela da emitente, com sequente simulação de transacções comerciais referenciadas nesses documentos, situação que coloca em crise, em termos essenciais, a questão do verdadeiro emitente das facturas ... utilizadora de facturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade. IV) E não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam

  18. TRG

    6238/20.7T8VNF-B.G1

    Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE

    falsidade do reconhecimento e, não obstante, serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-se que a assinatura é falsa, e neste caso tal acarreta ou arrasta a falsidade ... Titulação da garantia autónoma ...30”, a exequente não se limitou a usar o documento como mero título cambiário, que titula a relação cambiária, havendo a alegação, ainda que se possa

  19. TRE

    163/08.7TTFAR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos previstos pelo artigo 369º do Código Civil, pois é exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação ... estava presente a Ilustre Mandatária do réu e, não tendo sido suscitada a falsidade desta acta, a mesma tem força probatória plena, nos termos previstos pelo artigo 371º, nº1

  20. TRG

    2579/22.7T8BRG-A.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    esse aviso ope legis mediante a entrega ao citando ou ao notificando do documento normalizado consubstanciado no Anexo II do Regulamento devidamente traduzido, a força probatória dessa certidão é aferida ... 369º e 371º do CC, não tendo o recorrente arguido a falsidade daquela certidão emanada pelas autoridades alemãs (Estado-Membro requerido), encontra-se plenamente provado que estas lhe entregaram