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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
tribunal subsequente à instrução da causa só poderá ter por objeto factos instrumentais ou factos essenciais mas que sejam complementares ou concretizadores de outros alegados pelas partes, pois que quanto ... factos essenciais “nucleares” que constituem a causa de pedir ou nos quais que se baseiam as exceções, continua a manter-se sem restrição o princípio do dispositivo. 3 – Não
Relator: Hélder Vieira
vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais ... não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecução
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
falta de fundamentação de facto e de direito. 6- A circunstância de na sentença o tribunal não ter julgado provados, nem não provados factos essenciais integrativos da causa de pedir ... conhecimento oficioso). 7- Por isso, quando o julgador não julgue provados, nem não provados factos essenciais que foram alegados pelas partes, não incorre em qualquer nulidade da sentença que proferiu
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa ... pedir da acção. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma
Relator: TIAGO MIRANDA
indemnização genérica pretende que o Réu seja desde já condenado. Deste modo omite os factos essenciais porque constitutivos do dever de indemnizar, mesmo em chave de responsabilidade civil contratual pois ... CPTA, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – causa de pedir – do direito peticionado, senão apenas
Relator: JOÃO AMARO
usual ver-se em tais acusações (modelo onde se elencam apenas os factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal de crime objeto ... acusação, sem indicação de quaisquer outros factos, nomeadamente factos instrumentais, acessórios ou laterais). Uma coisa, porém, é certa (a nosso ver): os “factos essenciais” ao preenchimento de todos os elementos
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
objeto inteligível. II- A insuficiência na concretização ou densificação adequada de algum aspeto dos factos essenciais em que se ancora a pretensão deduzida (implicando que a petição, caraterizando, em termos ... termos de juízo de mérito. III– A insuficiente alegação de um facto concretizador de factos essenciais nucleares pode ser suprida na sequência de um convite ao aperfeiçoamento ou em consequência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
verificar-se-á quando, embora seja possível a sua individualização, a alegação fáctica dos factos essenciais que integram a causa de pedir não é completa, por não terem sido alegados ... não é legítimo concluir que se está «em face da falta de alegação de factos essenciais» e que «se verifica a «incompletude da causa de pedir
Relator: Helena Ribeiro
Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos da causa de pedir alegados pela Autora na petição inicial incorreu ... vício da deficiência do julgamento da matéria de facto, decorrente de não ter julgado provados, nem como não provados factos essenciais integrativos da causa de pedir, eleita pela Autora
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aquisição processual e do inquisitório. II – Numa situação de dúvida sobre a realidade dos factos essenciais à pretensão da parte ou de falta de qualquer demonstração dos mesmos, o juiz ... oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o processo não adquirir, a final, quaisquer factos (essenciais) para o juiz os integrar no conceito indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mostra previsto para situações particularmente gravosas, nas quais não se mostram alegados os factos essenciais que permitam a procedência do pedido formulado. III – A mera insuficiente alegação fáctica, desde ... doença de foro ortopédico, necessitando de sessões de fisioterapia diária, mostram-se alegados os factos essenciais quanto a essa indicada lesão grave e de difícil reparação, pelo que as deficiências
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
descrição factual constante da decisão administrativa e reproduzida na sentença deve conter todos os factos essenciais integradores da infração, não bastando a afirmação conclusiva de que o arguido «não procedeu ... administrativa equiparada funcionalmente à acusação, após a impugnação judicial, a falta de descrição dos factos essenciais não pode ser suprida posteriormente, impondo-se a declaração da nulidade e o arquivamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tipo de danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos os factos essenciais principais dos quais pode eventualmente decorrer a peticionada indemnização pela perda da capacidade de ganho ... decorre que, resultando da instrução da causa, tal facto deve ser considerado na sentença como complementar ou concretizador dos factos essenciais principais alegados, porquanto se integra no objecto do litígio
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
facto - que preencham os pressupostos de determinação do tratamento involuntário - e as razões de direito - artigo 23.º, 2, alínea b) da LSM. 4 - Os factos essenciais à decisão consistem ... supra mencionado artigo 15.º. 5 - Não constando da decisão a indicação dos factos essenciais que justifique a realização ou não de tratamento, ocorre a nulidade prevista no artigo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
probatória, se deve restringir à investigação, realização e recolha de provas que respeitam aos factos essenciais alegados pelas partes no âmbito da oposição que for deduzida ao inventário (e/ou ... créditos e dívidas da herança), e no âmbito das respectivas respostas. VIII - E esses factos essenciais são forçosamente aqueles que constituem a causa de pedir da oposição, impugnação e/ou reclamação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
meio de tutela jurisdicional adequado a satisfazer as respectivas pretensões, cabendo-lhes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções ... invocadas. 8 – O princípio do pedido e o ónus de alegação dos factos essenciais têm não só uma eficácia vinculante para o julgador, como também uma função delimitadora da actuação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
deficiência da decisão de facto decorrente da falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal ... pelo Tribunal da Relação, tal como decorre do art. 662º/2c) do C.P.Civil. IX - Os “factos essenciais nucleares” devem ser alegados pelas partes, e só por estas, como obrigatoriamente impõe
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decorrência do princípio dispositivo, incumbe ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, conforme impõe o artigo ... mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida, afastando o juízo de ineptidão, pressupondo assim
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando os factos que se pretendem aditar aos provados não foram alegados nos articulados, e são factos indiciários, porque visam facilitar a prova de factos essenciais, não é necessário ... sejam tratados na prova produzida, serão tidos em conta na apreciação da existência dos factos essenciais, como elementos adjuvantes de um raciocínio probatório / indiciário / indutivo
Relator: NUNO CAMEIRA
não tenha deduzido a excepção de caducidade. IV - Factos instrumentais são aqueles que, embora estando claramente fora do círculo dos factos essenciais ou complementares que no seu conjunto formam ... indiciário ou probatório daqueles, permitindo, através da actuação de presunções judiciais, a inferência de factos essenciais. V - Assim, provando-se que no dia seguinte ao levantamento do veículo na oficina