TRCsó sumário
16/25.4GCTND.C1
Relator: SARA REIS MARQUES
prática seja reiterada no tempo - e neste caso a reiteração funciona como elemento constitutivo do crime, razão pela qual o crime se consuma com a prática do último acto
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Relator: SARA REIS MARQUES
prática seja reiterada no tempo - e neste caso a reiteração funciona como elemento constitutivo do crime, razão pela qual o crime se consuma com a prática do último acto
Relator: ROSA PINTO
julgador ao dever jurídico de fazer conter no tipo de ilícito todos os elementos constitutivos das condutas constantes da previsão da norma. 6. É lícito, neste jaez, recorrer ao princípio
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
elemento constitutivo do contrato de locação financeira, entre outros, a faculdade detida pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato; - A “opção de compra” resulta na atribuição
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
negligentes e o acidente de trabalho. IV- O ónus da prova de tais elementos constitutivos da responsabilidade agravada do empregador ou das demais entidades previstas
Relator: TERESA COIMBRA
resultarem da discussão da causa que sejam relevantes, designadamente, para a verificação dos elementos constitutivos do tipo de crime, para saber se o arguido praticou o crime ou nele participou
Relator: HELENA TELO AFONSO
causa, constituindo esse requisito da ausência, originária ou subsequente, de causa no enriquecimento um elemento constitutivo do direito do autor à restituição, a tal não obstando a circunstância de estarmos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ratio do artigo 1380.º do Código Civil não exige como elemento constitutivo do exercício do direito de preferência, a efetiva exploração agrícola do prédio de quem se apresenta
Relator: SARA REIS MARQUES
juiz só deve pronunciar o arguido quando, através de um juízo objectivo, assente nos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais ... crime do que não o tenha cometido. 2. Em caso de pronúncia, todos os elementos constitutivos do tipo legal de crime hão-de figurar no despacho de forma clara
Relator: EDGAR VALENTE
quanto à identidade do condutor, que é um dos seus elementos essenciais, com o que preenche os elementos constitutivos do crime de falsificação de notação técnica p. e p. pelo
Relator: HENRIQUE PAVÃO
abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime de burla e a inversão do título da posse consubstancia o enriquecimento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pedido deste e que este se comprometeu a restituir esse montante, estão preenchidos os elementos constitutivos do contrato de mútuo, que é um negócio real quoad constitutionem, exigindo para
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social exige a verificação cumulativa e sucessiva das duas
Relator: SARA REIS MARQUES
acusação ou da pronúncia, e quando o crime acusado inclui já os elementos do crime da condenação, a alteração da qualificação jurídica não carece de ser comunicada ao arguido ... crime acusado e o ‘provado’ e o arguido teve conhecimento de todos os seus elementos constitutivos e possibilidade de os contraditar. II - A alteração da qualificação jurídica – de furto qualificado
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
adotada pelo Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, não as toma como elementos da formação da sua consciência sobre a licitude ou ilicitude dos comportamentos que possa adotar ... atuação de um órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão. V - A imparcialidade e a isenção da APAF – Associação Portuguesa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.” – cf. Acórdão Kretztechnik
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
material praticado intencionalmente de rejeição da coisa, só assim cessando os dois elementos constitutivos da posse: o corpus e o animus. III. O esbulho violento pode ser praticado contra pessoas
Relator: FERNANDO PINA
dolo de ação”, “dolo de perigo” e “negligência de resultado”, estão preenchidos todos os elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de condução perigosa de veículo rodoviário
Relator: SANDRA FERREIRA
elemento intelectual, a que se liga um elemento volitivo e um elemento emocional. V - O elemento intelectual do dolo exige o conhecimento e representação dos elementos constitutivos do tipo
Relator: CARLOS MOREIRA
pretensão no âmbito da responsabilidade aquiliana exige a prova, pelo autor, dos seus elementos constitutivos, vg. a atuação ilícita e culposa do agente – artºs 342º nº1, 483º e 487º
Relator: CARLOS MOREIRA
apurando a exata data do conhecimento dos defeitos por parte da autora, inexistem elementos para aferir da extemporaneidade da denúncia. III - Afora certos casos legalmente previstos - vg. o do artº ... pode ser presumida: artº 799º do CC, o comprador tem de fazer prova dos elementos constitutivos do direito invocado, vg. da ilicitude, o que passa por ter de provar