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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não aquelas cuja ligação com a relação contratual é meramente ocasional exprimindo um simples risco geral da vida e radicam no princípio geral da boa fé. VI - Caberá ao onerado ... facto de não ter adoptado o comportamento devido e destinado a evitar o dano, o que sucederá sempre que o dano seja devido a facto do credor, de terceiro
Relator: VIEIRA E CUNHA
elementos constitutivos. III - Para o caso que nos ocupa, a regra será que da simples privação do uso de um veículo decorra a perda de utilidades que o mesmo ... damno, decorreria de factos a alegar pelo Réu: se a paralização não causou danos patrimoniais (v.g. pelo facto de o veículo ter sido substituído por outro, disponível na frota
Relator: CARLOS MOREIRA
declarada, porque invocada, a caducidade desta se não lograr operar tal prova. IV- O «dano apreciável» a que alude o artº396º do CPC, requisito sine qua non da providência ... alegação de factos materiais concretos, precisos e concisos, não podendo retirar-se da simples e conclusiva alegação que o acto causou: «graves prejuízos patrimoniais
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
revisão. III- Neste último caso, a atribuição do factor de bonificação não ocorre pelo simples decurso do tempo quando o sinistrado atinge 50 anos, não se tratando de uma mera ... revisão, aquando da ponderação pelos senhores peritos da alteração das sequelas, deverá o dano ser avaliado na sua globalidade quanto à repercussão no corpo, funcional e situacional e, na pontuação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência. 3. Havendo violação ... penal absolutória, não são de enquadrar os casos em que a absolvição decorre da simples falta de prova dos factos imputados ao arguido, só relevando, para efeitos da presunção
Relator: FREITAS NETO
âmbito seja abrangido pela respectiva reparação, o chamado dano biológico não deverá deixar de ser igualmente ressarcido no plano dos danos patrimoniais, na exacta medida em que também venha ... algumas das actividades que contendem com a respectiva capacidade de ganho. 3. Esse dano também pode se reflectir em aspectos não patrimoniais, como no vestir, na higiene pessoal, no relacionamento
Relator: PEREIRA BATISTA
determinação do dano não patrimonial presidem juízos de equidade, que terão em conta a ponderação de grau de culpabilidade do agente, a sua situação económica e a do lesado ... circunstâncias conhecidas do caso concreto, revestindo a indemnização a natureza de compensação de um dano, que em si mesmo não desaparece (ou só muito dificilmente desaparecerá) e que deverá traduzir
Relator: SOFIA DAVID
partes diminuto e em que se se verificou a apresentação de meios de prova simples, a referida lide manteve-se a tramitar e ainda sem decisão de 1.ª instância ... culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço, globalmente considerado; VI - O dano corresponde à lesão ou ao prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial produzido na esfera
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
aquela forma (reconstituição natural) é a forma mais perfeita de satisfazer a reparação dos danos sofridos pelo lesado na sua pessoa ou património. II- Assim, sendo possível a reconstituição natural ... excessivamente onerosa. III- Para efeitos de indemnização por privação do uso não basta a simples privação do bem em si mesma, sendo necessário ainda que o lesado alegue e prove
Relator: ELISA SALES
crime de ofensa à integridade física simples, a dispensa de pena prevista em caso de retorsão (cfr. art.º 143º, n.º 3, al. b), do C. Penal ... 74º, do mesmo Código, nomeadamente, se o dano tiver sido reparado
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pedido primitivo (art. 265º, n.º 2, do CPC). II – Numa ação de simples apreciação negativa em que é pedida a declaração da inexistência do direito do Réu na constituição ... factos, o autor pede a condenação no pagamento de uma compensação a título de danos não patrimoniais alicerçada em responsabilidade civil extracontratual. III – A lide torna-se inútil se ocorre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
arts. 289º e 433º do CC), não devendo do mesmo modo ser responsabilizada pela simples desvalorização da coisa pelo decurso do tempo ou pela sua utilização prudente e regular ... vendedor faça prova de um uso irregular do bem e se for restituído com danos
Relator: ISABEL SILVA
direito de retenção é um direito real de garantia, e não simples instrumento de coerção. e) Atento o caráter absoluto ou erga omnes dos direitos reais, é sua caraterística ... detenção da coisa lhe tenha originado despesas, efetuadas de boa fé, ou causado danos. Estes requisitos são de verificação cumulativa. g) Para além dessa regra geral, entendeu o legislador alargar
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Direta ao Segurado (Protocolo IDS), visando acelerar a resolução de acidentes automóvel só com danos materiais, promover o contacto do lesado com a sua Seguradora num ambiente de maior proximidade ... Seguradoras que o subscreveram, assumindo o lesado diante dele a posição de um simples terceiro (res inter alios acta), não se gerando quaisquer efeitos sobre a sua esfera jurídica
Relator: SOFIA DAVID
prazo razoável quando relativamente a um processo-crime, de mediana complexidade ou relativamente simples, entre a data da abertura do inquérito e a decisão final em 1.ª instância mediaram ... culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço, globalmente considerado; VI - O dano corresponde à lesão ou ao prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial produzido na esfera
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada de recursos hídricos do domínio público, em qualquer das hipóteses enumeradas nas alíneas do n.º 1 do artigo ... apreço indubitavelmente não exige, para o preenchimento da contra-ordenação, a produção de qualquer dano ambiental ou a criação de um perigo concreto da sua verificação. III - A obrigatoriedade
Relator: RAQUEL REGO
Não custa compreender que a simples privação do uso de veículo próprio seja causa adequada de uma modificação negativa no património do lesado, justificativa da respectiva indemnização a cargo ... situação não atinge a gravidade susceptível de merecer a sua inclusão na categoria dos danos morais, é incontornável a percepção de que entre a situação que existia antes do sinistro
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
constitui, não sendo exigível que, nesse momento, conheça a extensão integral dos danos. II – No caso de eventos continuados, como sejam vicissitudes que se prolongam no tempo e cuja afetação ... início da afetação efetiva desses encargos, não devendo ser tomado como termo inicial o simples levantamento de uma suspensão de trabalhos. III – A prorrogação do prazo de execução da empreitada