1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
efeito da recusa de cumprimento de um contrato promessa de compra e venda que havia sido celebrado pela Insolvente, com tradição da coisa para o promitente comprador, não se integra ... termos previstos no art.º 120.º do CIRE, o contrato promessa de compra e venda – com tradição do imóvel que dele era objecto – celebrado menos de um mês antes
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O contrato de compra e venda mercantil por amostra ou designação de padrão está sujeito à verificação de uma condição ... apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato de compra e venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Tendo a Autora comprado um veículo novo, que, 1 ano e 4 meses após a entrega, inicia uma sucessão de abruptas perdas de potência e subsequente imobilização durante a circulação ... reparação, opera a presunção de não estar o veículo conforme com o contrato de compra e venda, nos termos do estatuído no artigo 2.º, n.º 2, alínea
Relator: CHANDRA GRACIAS
Tratando-se de um contrato de compra e venda de uma viatura automóvel, em que o comprador denuncia uma desconformidade nela existente, é aplicável o Decreto-Lei n.º 67/2003 ... regra do Código Civil não apresentava plasticidade suficiente para acomodar todos os casos de compra e venda de um bem defeituoso, corporizando este diploma um regime especial e prevalente
Relator: PAULO MOURA
decorre do número 3.º do artigo 11.º, do Código da Sisa, a compra de prédios para revenda, pressupõe que o prédio seja revendido no mesmo estado ... comprado. III - Daí que se perca a isenção, se for dado destino diferente ao prédio, conforme determina o número 1.º do artigo 16.º do Código da Sisa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando ... contratual pode lhe ser assacada, primeiro por não ter sido parte no contrato de compra e venda do veículo em causa, e em segundo lugar, e ainda que tivesse atuado
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
Regulamento estabelece a distinção entre o contrato de compra e venda e o contrato de prestação de serviços, tendo-se como elemento de fixação da competência, respetivamente, o lugar onde ... aplicação do Regulamento (UE) nº 1215/2012 de 12 de Dezembro, como um contrato de compra e venda, tendo como elemento de conexão para estabelecimento da competência internacional, o lugar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato e tem como objecto imediato, para os seus outorgantes, uma obrigação positiva ... infundada e ilegítima, correspondendo a uma recusa de execução do contrato-promessa de compra e venda da sua parte, pelo que o incumprimento definitivo apenas a eles é imputável. (Sumário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cláusula de reserva de propriedade constituída a favor do financiador (mutuante) sobre o bem comprado pelo mutuário, mediante recurso aos meios económicos que lhe foram emprestados pelo primeiro ... finalidade de comprar aquele bem, destinada a garantir o cumprimento das obrigações contratuais que o mutuário assumiu perante o mutuante
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente ... caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura pública de compra e venda. IV. Em matéria de revogação de um acto administrativo em matéria tributária
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código Civil, se proceda à redução do preço estabelecido num contrato de compra e venda de um bem vendido com defeitos é necessário que se faça prova ... comprador, caso os conhecesse, sempre o teria comprado por um valor mais baixo. E é igualmente preciso que se prove que o valor da coisa, por causa dos defeitos, independentemente
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
violação, consequentemente, permita imputar àquele qualquer incumprimento. 2. Quem celebra um contrato-promessa de compra e venda e fixa o preço, diferindo a celebração do contrato de compra e venda
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exercer os seus direitos nessa qualidade. 4 – Em ação de anulação de contrato de compra e venda com fundamento em erro induzido por dolo (no que respeita à quilometragem ... fundamento em erro provocado por dolo. 6 – Numa situação de simples erro aquando da compra de um veículo em 26.07.2017, em que o comprador teve em 18.05.2020 conhecimento do elemento
Relator: PAULA RIBAS
Código Comercial depende da alegação e prova de estar em causa um contrato de compra e venda comercial previsto nos art.ºs 469.º e 470.º do mesmo diploma ... pela autora 34.500 rolhas encomendadas pela ré, não pode subsumir-se este contrato de compra e venda comercial ao disposto no art.º 471.º do Código Comercial. 3 – Existindo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
compra e venda de ações (apesar da controvérsia que ainda se suscita) não pode ser entendida como um contrato que produz todos os seus efeitos por mera declaração da intenção ... vender e de comprar, devendo ser interpretado como um contrato com uma vertente obrigacional (que opera quoad effectum) e uma vertente real (que opera apenas após o registo) – uma coligação
Relator: VÍTOR AMARAL
acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte vendedora num contrato de compra e venda declare falsamente, em escritura pública, ter recebido integralmente o preço da venda, quando ... nominado, atípico, obrigacional, oneroso e sinalagmático, sendo-lhe aplicável o regime do contrato de compra e venda, tal como, do mesmo modo, o princípio da eficácia relativa dos contratos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
vendedor de fração, em que o autor, com fundamento em incumprimento do contrato de compra e venda celebrado decorrente da fração que lhe foi vendida pelo réu apresentar defeitos ... essa ação. 3- É que, de acordo com uma corrente jurisprudencial, a circunstância da compra e venda ter por objeto uma fração autónoma integrada em edifício constituído em propriedade horizontal
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
redacção do DL 84/2008 de 21 de Maio, é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores. IV –A relação de compra e venda de consumo
Relator: VÍTOR AMARAL
Celebrado entre duas sociedades anónimas, no âmbito da sua atividade comercial, contrato de compra e venda de morangos, com destino à sua revenda na Polónia, tal contrato tem natureza mercantil ... aplicação das normas previstas para a compra e venda no Código Comercial e, subsidiariamente, as normas do Código Civil, também as referentes ao cumprimento e incumprimento das obrigações. 2. - Tendo
Relator: CARLOS MOREIRA
unidade de cultura, pois que o que se quis outorgar realmente foi a sua compra e venda, deve este negócio dissimulado ser considerado válido e eficaz para o efeito ... não foi cumprido pelo alienante o dever legal de comunicação dos elementos essenciais da compra e venda ao preferente, a este assiste jus à concessão desta, com as legais consequências