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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas esta conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção ... razão da matéria controvertida, ou seja, a natureza dos actos ou factos causadores dos danos cujo ressarcimento se imputa ao ente público. O contrato de seguro apenas faz transferir
Relator: JOÃO AMARO
autoria dos factos por banda do arguido. Dito de outro modo (talvez mais simples): ainda que o “auto de reconhecimento” fosse inválido, a prova da autoria dos factos está feita ... repete-se, a testemunha já conhecia o arguido (já o tinha transportado no seu táxi, por diversas vezes), não tendo quaisquer dúvidas em lhe imputar a autoria do roubo
Relator: SILVA RATO
Cabe aos AA. o ónus de provar os factos dos quais se possa imputar ao condutor do veículo que interveio no acidente a culpa na produção do mesmo ... contados entre o momento do acidente e o momento em que o Réu tomou conhecimento da vontade dos lesados de exercerem o direito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
questão de facto", quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação ... Código Penal que lhe era imputado, é inevitável concluir pala sua absolvição. IV) É que, se os factos relatados na pronúncia não integrarem a prática do crime imputado, por serem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus” de conhecimentos especializados que, por estarem para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas ... tribunal nos campos técnicos, científicos e artísticos, demandam a coadjuvação de quem reúna tais conhecimentos e credibilidade necessários para apreender, com neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir
Relator: MANUEL MARQUES
demonstre «que os factos que são imputados ao responsável civil integram determinado tipo criminal». Sobre o A. recai o ónus de, na sua petição articular os factos pertinente donde possa ... após a produção de todas as provas e como tal não pode, em regra, conhecer-se da excepção no despacho saneador
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
quantitativos ou cronológicos de factos já imputados, desde que o núcleo essencial da imputação penal se mantenha inalterado. 5. Alterações meramente precisivas da matéria de facto, que não introduzam novos ... matéria de facto não configura violação do dever de contraditório quando tais alterações apenas densificam ou ajustam factos já imputados. 7. Factos ocorridos antes do período de imputabilidade podem
Relator: ISABEL VALONGO
dolo como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo leal de crime de injúria, será ... descrição dos factos constantes da acusação não integra sequer um crime, face à referida omissão do elemento subjectivo do tipo legal de crime imputado, afastada está a possibilidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
acusação, na qual é imputada a prática de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do C.Penal, refere-se que “o arguido representou ... punida por lei e tinha capacidade de se determinar de acordo esse conhecimento”. II- Os factos descritos na acusação afastam a falta de livre arbítrio no modo de agir
Relator: PAULA DO PAÇO
sobre a matéria de facto e de direito», mas em parte alguma das alegações e conclusões do recurso indica, especificamente, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ... facto impugnada e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da matéria de facto impugnados, há que rejeitar a (aparente) impugnação da decisão de facto
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependentes de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Consubstanciando tais vícios nulidade de conhecimento oficioso, podem ser conhecidos, a todo ... acusação particular, dos elementos objectivos e subjectivo do imputado crime de ofensa a pessoa colectiva (concretamente, na omissão descritiva de o facto difundido pelo arguido não corresponder à verdade, sendo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas, ou abstractas, devendo enunciar as circunstâncias conhecidas de modo, tempo e lugar e as infracções disciplinares ... mesmos factos e circunstâncias, pelo que a existência de ilícito disciplinar não está prejudicada ou condicionada em absoluto pela decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido, ou venha
Relator: EDGAR VALENTE
verificadas as circunstâncias agravantes deste artigo, sempre indiciariamente excluída estaria a menor ''ilicitude do facto'' a que alude o art.º 25.º.'' [22] . José Gonçalves da Costa, Revisão ... culpa como fundamento da pena diz respeito à imputabilidade ou capacidade de culpa, bem como à possibilidade de conhecimento da proibição, sendo que a culpa como fundamento da medida
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
impondo-se, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto, que este lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 3 - A subjectividade da conduta ... experiência, 4 – Age com dolo uma empresa de construção civil que, apesar de conhecer os regulamentos que condicionam a sua actividade, não organizou a prestação do trabalho nem alterou
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
impondo-se, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto, que este lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 3 - A subjectividade da conduta ... experiência, 4 – Age com dolo uma empresa de construção civil que, apesar de conhecer os regulamentos que condicionam a sua actividade, não organizou a prestação do trabalho nem alterou
Relator: BRÍZIDA MARTINS
âmbito de um processo contraordenacional deve conter a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune ... judicialmente a decisão e posteriormente, já em sede de impugnação judicial, possibilitar ao tribunal conhecer e aferir sobre o processo lógico da formação da decisão administrativa e respetivos fundamentos
Relator: FÁTIMA SANCHES
direito se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, oficiosamente decida conhecer dos vícios referidos no artigo ... mostra-se assegurado se a decisão, ao nível da fundamentação de facto, contiver “a descrição dos factos imputados”, permitindo-lhe compreender, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento
Relator: ROSA TCHING
factos consubstanciadores de um juízo de valor sobre a situação de urgência justificativa da realização das obras de eliminação de defeitos por parte do dono da obra, ou por alguém ... própria iniciativa, proceder ou mandar proceder à reparação, sem dar primeiro ao empreiteiro o conhecimento dos defeitos e a oportunidade de os eliminar. 3º- Só assim não será nos casos
Relator: Gomes Correia
privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo ... validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto
Relator: CARLA OLIVEIRA
motivações do recurso. II - Merece tratamento diverso o vício imputado à decisão de facto por ter sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente, pois ... matéria conclusiva” na decisão de facto, porém, os factos “conclusivos” podem ser considerados ainda matéria de facto quando constituam uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis