1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Geral da Republica emitir parecer restrito em materia de legalidade, não estando, por isso, vocacionado para formular a definição do conceito "grandes peças anatomicas", por forma a distinguir tais "peças
Relator: RAUL MATEUS
Não obstante a decisão recorrida partir de um conceito errado de custas judiciais, por demasiado restrito e sem apoio legal, a questão de inconstitucionalidade tem de ser suscitada durante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Releva, nesta matéria, de forma nuclear como de seguida se compreenderá, a delimitação dos conceitos de acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos ... Administração Fiscal, verificando que mercê de uma omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... quem são os sujeitos passivos para efeitos do mesmo tributo. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual
Relator: PAULO REIS
concretiza o conceito de invalidez absoluta e permanente, incumbe à ré/seguradora comprovar o cumprimento do ónus legal da devida comunicação aos autores da referida cláusula contratual geral que serve ... /seguradora prevalecer-se da cláusula das condições gerais da apólice que concretiza o conceito de invalidez absoluta e permanente, definindo como tal «[a] incapacidade total da Pessoa Segura, com caráter
Relator: ISABEL VALONGO
dolo como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo leal de crime de injúria, será ... legal de crime imputado, afastada está a possibilidade de o julgador suprir a falta da alegação dos factos integradores desse elemento subjectivo, com recurso às aludidas normas, atento o conceito
Relator: JOSÉ LÚCIO
doença do mandatário forense satisfaça o conceito de justo impedimento para a prática do acto fora do prazo legalmente estabelecido, é necessário que a doença seja súbita e tão grave
Relator: Luís Migueis Garcia
legal ter como critério o valor da pensão social para preenchimento do conceito indeterminado de ascendente “a cargo” na atribuição de sobrevivência ao abrigo do disposto no art.º 14º
Relator: ISABEL VALONGO
artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
banda, vinculada apenas pelo amplo parâmetro legal fixado que é o de “equilibrar a ocupação” do espaço. 4. Não existindo impedimento legal – por lei ou acto de auto vinculação ... conceitos definidos pelo Decreto-Regulamentar nº 9/2009 29/05 como aplicáveis a uma moradia licenciada por acto anterior, o acto de licenciamento de uma construção em banda é legal, quando
Relator: JOSÉ CRAVO
dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – O conceito de janela é obtido pela negativa (por defeito) - será
Relator: ALDA MARTINS
pelo empregador de acordo com a sua finalidade legal e com os ditames da boa fé. Daquela norma resulta que o conceito de sanção abusiva é composto por um elemento
Relator: Ana Paula Portela
não essenciais, consubstanciada na sentença recorrida são conceitos doutrinais, aceites na jurisprudência corrente, pelo que tal não contradiz qualquer preceito legal, nem impõe a referência qualquer outro que não
Relator: Ana Paula Portela
não essenciais, consubstanciada na sentença recorrida são conceitos doutrinais, aceites na jurisprudência corrente, pelo que tal não contradiz qualquer preceito legal, nem impõe a referência qualquer outro que não
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
indícios de verificação dos pressupostos da punição, estaremos perante um caso de inadmissibilidade legal da instrução, que dará lugar à sua rejeição, nos termos do nº 3 do artigo 287º ... conduta do denunciado susceptível de integrar o conceito (conclusivo) de “agressão”, local e temporalmente determinada. 5. Não basta para cumprir o comando legal ínsito na alínea
Relator: BRAVO SERRA
processo, sendo o recurso restrito a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar ... porque confere "validade" legal desviante e excepcional perante o "direito" pre-existente, seja porque tornou certo e indiscutivel um determinado direito. Deste modo, a um tal conceito escaparão as decisões
Relator: Moisés Rodrigues
I - Como se sabe, o direito à fundamentação dos actos administrativos e
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contratual. III. O conceito de impossibilidade designa qualquer impedimento à realização da prestação (como comportamento ou como resultado), e pode ser tanto física ou natural, como legal ou jurídica
Relator: JOSÉ FLORES
conceito de “acção judicial” contido no art. 18º, nº 1, al. b), do D.L. nº 227/2012, remete-nos para qualquer procedimento que envolva a preterição do procedimento extrajudicial ... prévio previsto nesse diploma legal que consubstancie a “satisfação” do crédito em questão. - De acordo com esse interpretação, deve-se considerar-se abrangida por esse conceito a reclamação de créditos