1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do disposto no artigo 144º do Código das Sociedades Comerciais, o regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio, sendo que, como é sabido, o preceito ... referido RJPADLEC – regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março –, designadamente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
situação económico-financeira da sociedade constitui a violação de um dever específico do comerciante. Quando o comerciante é uma sociedade comercial, a sua gestão é entregue a gerentes ou administradores ... disposto no artigo 64.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais. Isso significa que ainda que se tivesse provado que toda a documentação que os apelantes
Relator: Ana Patrocínio
serviços ao sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram ... Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. III – Pelo que a Administração Tributária, que invoca apenas a falta de credibilidade do emitente
Relator: ANA PINHOL
contrato de suprimento societário encontra-se previsto e regulamentado a propósito das sociedades comerciais por quotas, mas, por via analógica, é possível a sua existência no âmbito das sociedades anónimas ... suprimento mostra-se consagrada no artigo 243.º, n.º1 do Código das Sociedades Comerciais, que o densifica como sendo « o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro
Relator: Ana Paula Santos
entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram ... Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. 3. A factura que não respeita os requisitos legais de forma prescritos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
concretize apenas por causa imputável ao cliente. - A obrigação de pagamento de juros comerciais respeita a todos os actos comerciais e é independente da natureza da pessoa do obrigado ... recorrentes alegadamente serem consumidores, seria aplicável a taxa de juro aplicável aos créditos comerciais (artigo 102º, § 3º, do Código Comercial
Relator: SANDRA MELO
nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação ... artigo 286º do Código Civil, porquanto o artigo 57º do Código das Sociedades Comerciais não afasta o regime geral previsto nessa norma, apenas acrescenta procedimentos com vista à sua expurgação
Relator: Ana Patrocínio
entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram ... Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 2º,nº 1) “a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais”, excluindo-se os casos elencados no nº 2 desse artº 2. II - Por outro lado ... desse DL n.º 62/2013 preceitua-se que “O atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção
Relator: Ana Patrocínio
entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram ... Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. III – Pelo que a Administração Tributária, que invoca apenas a falta de credibilidade do emitente
Relator: Vital Lopes
entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram ... Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. 3. A factura que não respeita os requisitos legais de forma prescritos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grupo de domínio total, igualmente consagrado nos artºs.488 a 491, do C. S. Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso ... encontram-se previstas e reguladas nos artºs.210 a 213, do Código das Sociedades Comerciais, cumprindo realçar que estas têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
procedimentos de injunção que visem exigir o cumprimento de obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, na medida em que tais ... base em requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, o efeito preclusivo dos meios
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2) As sociedades comerciais extinguem-se com o registo
Relator: MATA RIBEIRO
Comercial e 1691º n.º 1 al. d) do Código Civil o credor de comerciante, por dívidas comerciais, goza de dupla presunção, embora elidível por prova em contrário, de tais ... não sejam casados em regime de separação de bens. 2 – O cônjuge do devedor comerciante para obviar à sua responsabilização terá de alegar e provar factos donde resulte não
Relator: MANUEL BARGADO
obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil, quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a da solidariedade. 2 – Esta regra não é extensiva ... não comerciantes como sucede no caso de um mútuo celebrado entre um banco e duas pessoas que não são comerciantes (§ único do art. 100º do Código Comercial). 3 - Porém
Relator: ANTERO VEIGA
assentos laçados em livros de comércio, reporta-se tão só às questões entre comerciantes e relativas às respectivas relações comercias. Outras questões que sejam levantadas entre comerciantes, não respeitantes
Relator: Cristina dos Santos
comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço, denominados de unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR’s) à emissão de prévia autorização administrativa, tendo em conta ... suspender a concessão de novas autorizações prévias para a instalação ou modificação de unidades comerciais de dimensão relevante, abrangidas nos termos e pelas condições definidas no Decreto Legislativo Regional
Relator: Gomes Correia
incidentes de tributação, salvo se forem de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais - al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. II).- Foi para conceptualizar ... muito embora, que as ofertas feitas pela impugnante estavam em conformidade com os usos comerciais por referência à al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA, limitou
Relator: NUNES RIBEIRO
empréstimo mercantil entre comerciantes admite todo o género de prova, independentemente do seu valor. II - O empréstimo mercantil entre não comerciantes só é válido quando observados os requisitos de forma ... 1143º do C.C. III - Se uma das partes não é comerciante, o empréstimo tem que obedecer aos requisitos do art. 1143º do C.C. IV - Não basta o carácter comercial