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Relator: CLEMENTE LIMA
concluir pelo afastamento futuro do delinquente da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente: trata-se, de alcançar a socialização, prevenindo a reincidência; II – Assim ... alínea a), do Código Penal, em concurso aparente com uma contra-ordenação p. e p. nos termos do disposto no artigo 13.º n.os 1 e 4, do Código
Relator: JOSÉ CORREIA
automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o seu crédito, a confiança de que é merecedora ou o seu comportamento ... factos passíveis de serem considerados como ilícitos penais e, nos termos da lei processual penal, servir de meio de prova. Estamos perante a aplicação do princípio da proporcionalidade que implica
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
medida não visa acautelar os perigos enunciados no art. 204.º, do Cód. Processo Penal, não podemos deixar de considerar a decisão já tomada no processo tutelar educativo no momento ... não deverá beneficiar da educação para o direito, da oportunidade de ensaiar a sua capacidade de inserção, o que não deixará de relevar no momento de aplicação da pena
Relator: MARTINHO CARDOSO
reputação no seio da comunidade». Simas Santos e Leal Henriques, em "Código Penal Anotado", 1996, pág. 317, referem que a honra «é a essência da personalidade humana, referindo-se, propriamente ... trato social. E envolve, finalmente, o crédito pessoal, como projecção social das aptidões e capacidades económicas desenvolvidas por cada homem". Por sua vez, Silva Dias, em "Alguns Aspectos do Regime
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Não se descortina um incumprimento doloso, antes uma objectiva impossibilidade de facto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
muitas vezes a determinação da coima aplicável. 2. Tal como sucede com o direito penal, também em matéria de direito contraordenacional inexiste punibilidade sem culpa do agente (dolo ou negligência ... agente possa ou seja capaz, segundo as circunstâncias do caso e as suas capacidades pessoais, de prever ou de prever corretamente a realização do tipo legal da infracção, 5. Concluindo
Relator: SÉNIO ALVES
pena de 22 anos foi excessiva e violadora de todo o principio institucional e penal, podemos ainda dizer que até violadora dos princípios dos direitos humanos em Portugal. Nós ... atinente à personalidade do arguido, e também quanto ao efeito da pena sobre a capacidade de ressocialização do arguido, devendo oficiar a junção de relatório social; Bem como corrigir
Relator: ALMEIDA SIMÕES
dano culposo deixado de constituir crime, após a entrada em vigor do Código Penal de 1982, o prazo prescricional por um ilícito praticado ocorre no prazo de três anos ... permanente tem consequências negativas na actividade geral do lesado e determina uma perda de capacidade aquisitiva na vida futura, constituindo dano patrimonial susceptível de ser indemnizado pelo lesante
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – As afirmações do tribunal recorrido, no despacho que denegou a liberdade
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. O que releva, para efeito da atribuição da indemnização, não é
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: JORGE ANTUNES
princípio, em sede processual penal, a junção de documentos que não puderam ser submetidos à apreciação do julgador de 1ª instância (independentemente de poderem até ser de conhecimento posterior ... junção, nos termos do artigo 340º, nº 1, do Código de Processo Penal, igualmente até àquele limite processual (encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância). Há uma razão para
Relator: ALICE SANTOS
Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses ... vítima, pai do recorrente e dado ao seu estado físico e psíquico não tem capacidade de exercício, o qual se traduz na suscetibilidade de exercer, pessoal e livremente, os seus
Relator: BARRETO DO CARMO
tutela penal da liberdade, como bem jurídico intrassocial, é, por excelência, uma tutela negativa, na medida em que visa impedir as acções de terceiros que afectem a liberdade de acção ... psíquica, integrando, como violência, as condutas omissivas e condutas que eliminem ou diminuam a capacidade de decisão e resistência da vítima, como no caso de hipnose ou de embriaguês mediante
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Um dos elementos constitutivos do crime de violação da obrigação de
Relator: CUNHA RODRIGUES
Para efeitos do disposto nos artigos 166 a 169 do Codigo de Processo Penal, os membros das comissões recenseadoras são equiparados a funcionarios publicos, devendo, verificado o condicionalismo legal, lavrar ... termos do Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, não restaura a capacidade eleitoral dos nomeados
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Na ausência de qualquer outro facto que se tenha indiciado ou considerado
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A notificação do arguido para se pronunciar sobre a aplicação de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Tendo os julgadores detetado no julgamento que o arguido “apresenta problemas