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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
filhas da cônjuge do arguido, ofendida nos autos, são afins daquele no 1º grau da linha recta - cfr arts 1580º, 1581º, 1584º e 1585º, do C.Civil -, sendo certo ... aplicável o regime das proibições de prova, na medida em que tal regime detém autonomia face ao regime geral das nulidades. 3. No sentido da autonomia das proibições é decisivo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sita na fronteira com Espanha, na sequência de ter sido detectada na posse do detido produto estupefaciente que se encontrava dissimulado no interior do veículo por ele conduzido, depois ... Não se verificou qualquer irregularidade no procedimento adoptado até à detenção do arguido (pelos militares da GNR), pois a descrita actuação dos policiais espanhóis foi legitimada pelo disposto no artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
promitente compradora que entregou à vendedora tais quantias, não se pode concluir que ela detém um crédito sobre esta, pelo que àquela não assiste jus ao direito de retenção sobre ... gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo ... nestas sobretudo na fase do inquérito. VI - O direito fundamental a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto, podendo ser restringido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos ... Diretiva 2012/13/EU e 2013/48/EU. II. Se depois de constituído arguido e informado dos seus direitos em língua que compreende, lhe é comunicado que terá de comparecer em Juízo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
195º NCPC), pelo que teria de ser arguida no prazo de 10 dias (art. 153.°. n.º 1, do CPC – 149º NCPC). 2.- A fusão por incorporação de sociedade ( art.269 ... notificação dos seus representantes. 3.- O remidor não é parte na acção executiva, detendo, antes pelo contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução, e, como titular
Relator: HENRIQUE ANTUNES
créditos assente numa relação especial com o devedor são cumulativos: o crédito deve ser detido por pessoa especialmente relacionada com o devedor, no contexto dessa vinculação especial, nos dois anos ... secundária – e não a uma nulidade da sentença – que, se não for tempestivamente arguida, se sana. g) O processo negocial deve também ter-se por encerrado quando a declaração
Relator: JORGE GONÇALVES
mesmo agente que não dão lugar à realização de cúmulo jurídico). V. - Tendo o arguido cumprido prisão preventiva antes do início do cumprimento da pena de prisão, tal período conta ... viria a ser condenado neste último processo, deve, o período em que esteve detido em prisão preventiva, ser englobada no computo a realizar para a fixação dos 5/6 para concessão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime de condução de veículo automóvel o condutor que depois de fiscalizado e detido pela prática deste crime e advertido de que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes ... desobediência. III – Existindo um conjunto de factos provados, que integram uma primeira resolução do arguido em conduzir um veículo com motor em estado de embriaguez, que preenchem o tipo
Relator: Helena Ribeiro
respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ... termos no artigo 11.º, n.º2 do CPTA, é o Estado que detém legitimidade passiva para ser demandado no âmbito duma ação administrativa comum que tenha por objeto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
livre de aplicar ou deixar de aplicar uma pena de substituição, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder ... tribunal recorrido quanto à possibilidade de eventual aplicação de alguma destas penas substitutivas à arguida, enquanto pessoa coletiva, constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Desde que o Supremo Tribunal de Justiça tenha expressamente resolvido a
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
prevenção e as finalidades da punição que é sempre aferida perante o concreto arguido e as concretas circunstâncias da sua actuação. IV. A segurança rodoviária passa pela garantia ... arguido não possui actualmente carta de condução válida, mas por motivos que nada têm a ver com a sua capacidade de conduzir. Isto é, há situações em que o arguido
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
eventual indiciação de factos integrantes de um crime de condução perigosa por parte do arguido, não pode o juiz de julgamento sindicar essa omissão, aquando da sua intervenção nos termos ... julgamento a ordenar a realização de diligências de investigação para as quais não detém competência que lhe esteja legalmente reconhecida
Relator: EDGAR VALENTE
título de condução constitui consequência necessária (automática) da perda de todos os pontos detidos por dado condutor, constituindo esta perda condição suficiente para aquela cassação, sendo certo que, nos termos ... verifique qualquer violação do direito ao contraditório ou do direito de defesa do arguido. A decisão de cassação da licença de condução ocorre como efeito automático da perda total
Relator: MARIA HELENA FILIPE
descrito na ‘Acusação’ e no ‘Relatório Final’, conhecer dos eventuais comportamentos/ acções irregulares dos arguidos e a determinação da medida da pena, sem descurar que mesmo que as partes não ... judiciais, competindo, designadamente, ao juiz da instância do julgamento; ou seja, a Administração não detém em exclusivo a aplicação da Lei da Amnistia. VIII. Inexiste restrição respeitante à idade para
Relator: DOMINGOS DUARTE
crimes cometidos em co-autoria o recurso de um dos arguidos, desde que não fundado em motivos estritamente pessoais, aproveita aos demais. II – Havendo documentação dos actos da audiência (gravação ... grau de ilicitude dos factos é referenciado pela quantidade e espécie dos produtos detidos. V – A detenção, por um delinquente primário, de cerca de 90 g. de heroína
Relator: MIGUEZ GARCIA
Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 93°, pág. 35), “porque o agente já detém a coisa por efeito da entrega, a apropriação há-de radicar-se, eminentemente, numa certa ... p.286. VII – No entanto, a sentença o que deu corno provado e que o arguido, que recebeu aquelas coisas por título não translativo da propriedade, as não devolveu, e daí
Relator: ANA BACELAR CRUZ
carácter ilícito; porque tudo isso é indispensável para se poder afirmar que o agente detém, ao nível da consciência intencional ou psicológica, o conhecimento necessário para que a sua consciência ... nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para a decisão da causa e que tenha implicações nos direitos de defesa do arguido, designadamente, em função da estratégia de defesa delineada. Tal não ocorre quando apenas existam alterações ... não colmatou qualquer insuficiência da acusação, não se traduziu na agravação da defesa do arguido nem teve como efeito a imputação ao mesmo de um crime diverso ou a agravação