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Relator: PAULO REIS
inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações ... eventuais créditos do devedor de alimentos com o contra crédito de alimentos. IV- Além da lei expressamente proibir ao devedor de alimentos a possibilidade de recurso à compensação, deve entender
Relator: ACÁCIO NEVES
prestação a suportar pelo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode ser fixada em montante superior ao da prestação alimentar que havia sido fixada ao progenitor incumpridor
Relator: TÁVORA VÍTOR
orientação fundamental o interesse e as necessidades do menor mas considerando igualmente a capacidade económica do progenitor obrigado a alimentos. 3) A fixação de uma pensão em concreto é sempre ... porque tal se mostra indispensável à eventual intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos aos Menores no caso de o devedor estar impossibilitado de cumprir as suas obrigações para
Relator: ISABEL FONSECA
série, de 2009.08.05, nos termos do qual a obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo FGADM em substituição do devedor, só nasce com a decisão que julgue
Relator: ACÁCIO NEVES
prestação a suportar pelo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode ser fixada em montante superior ao da prestação alimentar que havia sido fixada ao progenitor incumpridor
Relator: MANUEL MARQUES
164/99 de 13/05 não contêm norma expressa que sufrague o entendimento de que os alimentos apenas são devidos pelo FGADM desde o mês seguinte ao da notificação da decisão, pois ... normativos ou institutos afins (rendimento social de inserção, abono de família e obrigação de alimentos definida no C. Civil), os quais apontam no sentido de que as prestações em apreço
Relator: JORGE FRANÇA
A propositura de incidente de incumprimento de alimentos em momento anterior ao
Relator: ELISABETE VALENTE
Se uma parte da prestação do progenitor é de carácter variável, nomeadamente
Relator: GAITO DAS NEVES
Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só poderá ser demandado, após existir uma condenação de um obrigado a prestar alimentos e não seja possível obtê
Relator: DR. GARCIA CALEJO
Não atingindo os rendimentos do menor, ou sendo a capitação do agregado familiar da pessoa a cuja guarda ele se encontre inferior ao salário mínimo nacional e não satisfazendo ... 314/78 de 27 de Outubro, será o Fundo de Garantia Dos Alimento Devidos A Menores quem deverá assegurar pagamento das; prestações de alimentos, até ao início do efectivo cumprimento
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Resultando do regime estabelecido para o cumprimento das responsabilidades parentais, a respeito
Pensão de alimentos pagas a menor - Pagamentos com efeitos retroativos
Pensão de alimentos a filhos menores - Validade após a maioridade
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente, não pode ser estabelecida
Relator: CRISTINA NEVES
perfaça os 25 anos. II – Cabe ao progenitor, obrigado ao pagamento de alimentos ao filho menor, o ónus de intentar acção com vista à sua cessação, após a maioridade (artº ... subsistência condigna ao filho menor. VIII – A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores para que, em substituição do progenitor faltoso, assegure o pagamento da obrigação de alimentos
Relator: MOISÉS SILVA
I - Enquanto o obrigado a prestar não puder cumprir, realizadas as diligências
Relator: HIGINA CASTELO
I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
mera alegação da situação de desemprego do obrigado à prestação de alimentos a filho menor, ainda que comprovada, bem como a falta de bens penhoráveis, só por si, são insuficientes ... concluir que se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de alimentos. (Sumário pela Relatora
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo