471 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Estaremos perante factos novos e, portanto, perante uma alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, quando se modifica - substitui ou adita - o concreto «pedaço de vida» que constitui ... Tribunal o dever de se pronunciar, enumerando, como provados ou como não provados, os factos que deles constam, sob pena de, não o fazendo, a sentença padecer da nulidade prevista
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
pode o Tribunal aditar ao objecto do processo a caducidade da licença de condução daquele por entretanto se aperceber que esta era provisória à data dos factos e muito menos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
assim, a mesma compensou os trabalhos que originaram o aditamento contratual com a carência de um mês de renda, este factos evidenciam que se se trata de obra ilícitas
Relator: LUÍS COIMBRA
pode ser deferida a pretendida alteração da matéria de facto. III) Todavia, mesmo que se admitisse como possível o pretendido aditamento ao quadro factual apurado, o mesmo seria totalmente inócuo
Relator: TÁVORA VÍTOR
alegações foram feitas. 2. Não constituem estipulações verbais aditadas ao teor do contrato-promessa de duas fracções o facto de o promitente-vendedor haver assegurado ao promitente-comprador que, aquando
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão ... ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito que, alegadamente, consubstancia o aditamento ao contrato a termo certo
Relator: GILBERTO CUNHA
como sejam, entre outros, a postura, a personalidade, a atitude posteriormente assumida perante os factos ilícitos praticados. Esses aspectos comportamentais e reacções apenas podem ser percepcionados, apreendidos e devidamente valorizados ... risco do cometimento daquela infracção, tendo-lhe sido aditado, tal requisito, ao estabelecer-se na parte final «se o facto for praticado no exercício da sua profissão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
rejeitada, por inútil, a impugnação da matéria de facto se, nas concretas circunstâncias do caso sub judice, a factualidade cujo aditamento é peticionado não é suscetível de gerar um juízo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
direito (erro juris); III - A decisão de facto deve incluir a matéria indispensável à decisão da causa, respeitando aos factos essenciais constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ... probatório; IV - Não há que aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos; V - Considerando que, de acordo
Relator: MARGARIDA BACELAR
civil, no caso, temos que: - A ação, tal qual descrita (sem qualquer menção a facto de ardil ou erro criado), apenas se suportará no aproveitamento da condição de incapacidade ... factos descritos na acusação pública, condene a arguida pelo crime imputado, por se mostrarem omissos factos essenciais dos quais se permitisse extrair o mencionado ardil ou astúcia (cujo aditamento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
limite mínimo de três anos para a duração do internamento quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime de perigo comum (o qual só pode ser incumprido, por libertação ... informação percecionada, não possuindo pensamento abstrato que lhe permita ter consciência da ilicitude dos factos de que é arguido, avaliá-los ou determinar-se de forma livre e esclarecida
Relator: FERNANDO PINA
descrição dos factos que integram os elementos subjetivos dos crimes imputados à arguida (injúria e difamação), e apesar de tal falta ter sido colmatada por “aditamento” introduzido pelo Ministério Público ... acusação particular, por ser manifestamente infundada (em virtude da ausência de alegação dos factos necessários para o preenchimento dos elementos subjetivos dos crimes em causa
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
pode atender a factos não alegados desde que sejam notórios, esteja em causa simulação e a factos instrumentais que resultem da discussão da causa – artigo ... ainda a factos essenciais, complementares de outros, que tenham sido alegados pelas partes, nos seus articulados, e que resultem da discussão da causa, devendo ser aditados em audiência nos termos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
vigor desta lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações anteriores àquele momento.>> II – À relação jurídica estabelecida entre as partes com início ... 13/2023 que aditou ao Código do Trabalho o artigo 12.º-A, este só será aplicado à mesma no caso de se extrair da matéria de facto que ocorreu
Relator: CORREIA PINTO
factos provados, com relevo para a decisão a proferir: “Da situação pessoal do arguido T. O arguido nasceu de um relacionamento efémero, o que, em concomitância com o historial aditivo ... detentor de um quadro do foro psiquiátrico – esquizofrenia – e historial aditivo), cujo relacionamento se caracterizava pela indiferença e por pontuais focos de conflito e agressividade verbal e física. 15. Tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: ESTELITA MENDONÇA
anulação do julgamento pela Relação para ser aditado à base instrutória mais um quesito -, tendo por base a mesma matéria de facto, produzir uma nova sentença no que a essa
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
dívida pecuniária incumbe ao autor a alegação e prova da existência dos factos constitutivos do crédito, ou seja, no âmbito de um contrato de compra e venda, o fornecimento ... factos, designadamente, o pagamento, não tendo, por conseguinte, sido levado à base instrutória qualquer facto atinente ao mesmo, não há lugar à ampliação da base instrutória com o aditamento
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
resolução. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos dos artigos ... tribunal da Relação pode aditá-lo a estes
Relator: GABRIEL CATARINO
24/84 – contra a genuidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares – e artigo 282º do CP são crimes de perigo comum. No primeiro caso o perigo é abstractamente ... despacho em que se considere existir uma alteração substancial da qualificação jurídica dos factos vertidos na acusação. O tribunal deverá organizar e estruturar um acto jurisdicional no qual dê como