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Relator: SANDRA MELO
Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da posse com as características e por tempo exigidos para ... quando o entender útil ou necessário. 3 - Os efeitos da invocação da aquisição da usucapião retroagem-se ao início da posse respetiva
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
posse relevante para efeitos de usucapião é a que se expressa através de um poder de facto sobre uma coisa, exercido de tal forma que a mesma se mantenha ... reconhecido o direito de propriedade sobre essa mesma parcela de terreno, adquirido por usucapião
Relator: JOSÉ AMARAL
direito real limitado (servidão). 2) Um e outro podem ser originariamente adquiridos por usucapião, desde que verificados, além dos gerais, os requisitos do nº 2, do artº 1390º ... apenas o reconhecimento de que a favor do prédio dos apelantes estava constituída, por usucapião – já que não o direito de compropriedade, pedido a título principal mas julgado improcedente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para ... aquisição do almejado direito de propriedade sobre o imóvel em causa, através da usucapião 3. Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante, na qualidade de réu
Relator: SÍLVIA PIRES
Admitir a aquisição de servidões não-aparentes por usucapião teria o grave inconveniente de dificultar em vez de estimular as boas relações de vizinhança, pelo fundado receio que assaltaria ... obsequidade. II - Para que uma servidão predial, designadamente de passagem, possa ser adquirida por usucapião, não basta a existência de uma situação possessória que reúna os requisitos necessários a essa
Relator: ANABELA RUSSO
mesmo facto tributário - no caso, a incidência de IS sobre a aquisição por usucapião e a incidência de IMT sobre a aquisição por sucessão “mortis causa”. IV- E também não ... tributos: um (o IS), exigido num primeiro momento e por causa da aquisição por usucapião; outro (IMT), num segundo momento, por causa da aquisição por sucessão “mortis causa”, ainda
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir determinadas características (as descritas no artigo 1258.º do CC). 2. A posse exercida durante certo lapso de tempo ... forma como a retrata/descreve a matriz predial 4. Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada ... Julho). III - É, no entanto, possível reconhecer a aquisição de um baldio por usucapião deste que o Autor faça prova cabal, para além dos demais requisitos previstos no Código Civil
Relator: Paula Moura Teixeira
Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente ... Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será ilegal na medida em que incida sobre
Relator: JORGE SEABRA
tribunais e autoridades públicas portuguesas. 3. Versando o litígio sobre a aquisição originária (por usucapião) do direito de propriedade sobre imóvel (Capela) sito em Portugal, por força da regra ... vingará a posição daquela que lograr demonstrar os pressupostos necessários à aquisição originária, por usucapião, do imóvel em disputa
Relator: EVA ALMEIDA
fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência ... material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância dos autores, relativamente a alguns pedidos formulados (contra os réus
Relator: JORGE TEIXEIRA
pública não implica, sem mais, a extinção de servidão de passagem constituída por usucapião. IV- Com efeito, as servidões já constituídas por usucapião, somente quando se aleguem e demonstrem factos
Relator: CATARINA GONÇALVES
idênticas. IV – Como decorre do disposto no art. 1390º, nº 2, do CC, a usucapião apenas poderá ser considerada como meio legítimo de aquisição do direito de propriedade das águas ... situa e, como tal, não constitui obra relevante para efeitos de aquisição, por usucapião, de qualquer direito sobre as águas (seja um direito de propriedade, seja uma servidão) por parte
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
revelam por sinais visíveis e permanentes é que são susceptíveis de constituição por usucapião – artos. 1548º. e 1293º., alínea a), do C.C. – porquanto só eles tornam seguro que se não ... permite ao dono do prédio serviente requerer a extinção da servidão constituída por usucapião (artº. 1569º., nº. 2, do C.C.), tem de ser objectiva, só podendo extinguir-se uma servidão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para ... usucapião só começa a correr desde a inversão do título; 2. Para o efeito da inversão do título de posse não basta a prova de que o corpus foi exercido
Relator: SÍLVIA PIRES
pedido quando, tendo-se peticionado o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, o tribunal reconhece um direito de servidão constituído por destinação de pai de família ... reconhecimento da prática de actos conducentes à aquisição de um direito de servidão por usucapião. V – Não é possível constituir-se sobre uma valeta cimentada um direito de propriedade diverso
Relator: CATARINA GONÇALVES
exercido. II – Como decorre do disposto nos arts. 303º e 1292º do C.C., a usucapião não pode ser apreciada e declarada oficiosamente pelo Tribunal, já que, para ser eficaz, terá ... pela pessoa a quem aproveita. III – Apenas as servidões aparentes podem ser adquiridas por usucapião, como tal se considerando aquelas cujo exercício é denunciado e evidenciado por sinais que, sendo
Relator: ROSA TCHING
poder ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião. 3º- A actividade de uma Junta de Freguesia, na qualidade de mera administradora de um baldio ... posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, susceptível de conduzir a aquisição por usucapião
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
existisse. 3. Assim, a aquisição da propriedade de uma parcela de terreno, através da usucapião, prevalece sobre o demais, conferindo o domínio sobre essa parcela, consumando a existência ... prisma, a que pudesse adquirir a propriedade da referida faixa de terreno, através da usucapião
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
direito de propriedade sobre o prédio serviente, podem constituir-se por contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família. 2 - No que tange às servidões de passagem, a constituição ... usucapião pressupõe a sua identificação física, ou seja o conjunto de sinais visíveis e permanentes que a revelem e o exercício sobre ela de actos de posse (utilização