1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
qualificassem mal o seu pedido, podendo, assim, o tribunal conceder em termos menores – a titularidade do direito de utilização da água - do que o termo maior – a propriedade da água ... também das servidões de presa e de aqueduto constituídas por usucapião, a demonstração da titularidade do direito ao uso da água pelo requerente, não havendo possibilidade de se reconhecer tais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
seguintes do CPC, é uma modalidade da intervenção acessória que pressupõe a titularidade, pelo interveniente, de uma relação jurídica cuja consistência prática ou económica dependa do desfecho da acção ... interesse igual ao do beneficiário da medida. IV. Por resultar demonstrada a titularidade de uma relação jurídica cuja consistência resulta afectada pela medida a decretar no processo especial de acompanhamento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
destinam os efeitos materiais da sentença; a segunda tem a ver com a efetiva titularidade da relação material alegada pelo autor, interessando, portanto, ao mérito da causa. 2 - A legitimidade ... pedir. 3 - A eventual insuficiência de qualidades por um sujeito que representam pressupostos da titularidade por ele de certo direito ou de certo dever relaciona-se já com a legitimidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
CCiv), o requerente tem de alegar a situação de compropriedade sobre determinada coisa, a titularidade de direito sobre a coisa comum (alegando os factos relativos à aquisição da titularidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere ... Verificada a condição, transfere-se, ipso jure a propriedade da coisa ou a titularidade do direito, retroagindo esse efeito à data da aceitação da proposta – cf. art.º 276º
Relator: CARLA OLIVEIRA
nosso ordenamento jurídico consente o recurso a determinadas presunções legais da existência e titularidade do direito real, designadamente a presunção da titularidade desse direito no possuidor, ao abrigo
Relator: MANUEL BARGADO
especial de divisão de coisa comum, não discutindo as partes nem a proporção na titularidade do direito sobre o bem comum nem a indivisibilidade deste em substância, tendo sido formulado ... pedido reconvencional pelo réu, com fundamento na titularidade de créditos sobre a autora decorrentes das quantias que despendeu com a construção do imóvel que constitui o bem comum, em valor
Relator: CARLA OLIVEIRA
providência em causa a circunstância de se ter operado a transmissão formal da titularidade dos bens do devedor para terceiro. IV - Mas nessa hipótese, deverá o requerente alegar e provar ... transmissão foi meramente formal, apenas efectuada com o propósito de afastar da esfera da titularidade do devedor tais bens, de forma a impedir que, através deles, o credor consiga
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
conhecer uma ação entre particulares (na qual: os autores pedem o reconhecimento da co- titularidade de direitos reais e administrativos da concessão e ocupação da parcela onde foi implantado ... arts.619º ss do CPC). b) Invocam apenas um conflito entre si/particulares sobre a titularidade atual do jazigo, na sequência da sua discussão sobre a identidade concreta dos compradores
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
embargante tem de alegar e provar a posse sobre o bem penhorado ou a titularidade de qualquer direito sobre esse bem incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... obras de melhoramento no imóvel, considera-se que aquela não logrou provar a titularidade do direito pessoal de gozo invocada alegadamente adveniente da celebração de contrato de arrendamento que teve
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão ... comum. IV - Não deve ser remetida para os meios comuns a aludida questão da titularidade dos saldos bancários se tal não envolver larga ou extensa indagação fáctica
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
concessão de uso privativo, cujos termos são definidos pelo alvará. III - Sendo controversa a titularidade do conjunto, pode naturalmente ser necessário ajuizar da validade do alvará, ou das condições ... competiria conhecer. VI - A autora desta acção pede que lhe seja reconhecida “a titularidade da concessão perpétua do direito real administrativo de uso privativo do jazigo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
nosso ordenamento jurídico consente o recurso a determinadas presunções legais da existência e titularidade do direito real, designadamente a presunção da titularidade desse direito no possuidor, ao abrigo
Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito ... voto único, para efeitos de negar o conhecimento judicial da questão da titularidade das ações controvertidas em processos em que aquele acionista e esta sociedade foram partes, constituiu um abuso
Relator: PAULO REIS
ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. IV - A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo ... qualquer Banco ou instituição financeira a operar em Portugal, tanto mais que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
atual. Ainda que, instrumentalmente, com recurso a descrições e titularidades e transmissões de titularidades que a posição jurisprudencial referida em 2 -) dispensaria. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ficou definido no caso julgado anterior. III- Na ação de reivindicação define-se a titularidade de prédio; a ação de demarcação define, quando tal seja necessário, a extensão do prédio ... factos constitutivos do direito à demarcação, a saber: a confinância de prédios, a titularidade do respetivo direito de propriedade na pessoa dele e do demandado e a inexistência, incerteza, controvérsia
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ação popular tem um carácter residual e excecional face à legitimidade conferida pela titularidade de interesse direto e pessoal. II – Tendo sido proferido despacho saneador tabelar, sem que tivessem sido ... devida caracterização da sua ofensa mostra-se insuficiente para a demonstração da titularidade de um interesse difuso
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer outro título que não o da comissão de serviço. II- A detenção da titularidade da categoria de “enfermeiro especialista” releva inelutavelmente ao nível da inverificação da possibilidade de exercício ... funções de Chefia e Direção, já que esta assentam na titularidade da categoria de “enfermeiro principal”. III- Logo, não há que falar sequer em enriquecimento sem causa, já que este
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
usasse da diligência devida. II – Age com culpa aquele que, fiando-se na autoproclamada titularidade, por parte de um indivíduo que o aborda para tal, da propriedade de terrenos cujos ... para se assegurar da legitimidade do vendedor para proceder a tal alienação, na alegada titularidade e procede ao corte das árvores, que na realidade pertenciam a um terceiro