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Relator: HENRIQUE ANTUNES
empresa – a prestação desse mesmo serviço; IV - A violação dos deveres de prestação pelo devedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual, são afectados outros valores ... aquilia, estendendo-se à responsabilidade contratual; -Decisivo, em qualquer caso, para se sustentar a reparação, no contexto de uma responsabilidade contratual, do dano não patrimonial é a gravidade desse dano
Relator: CARLA OLIVEIRA
para o efeito indicar de forma cirúrgica partes isoladas da prova produzida que aparentemente sustentam a sua posição, mas que foram fundadamente descredibilizadas na decisão recorrida. II - A excepção ... haver proporcionalidade entre a infracção contratual do credor e a recusa do contraente devedor que alega a excepção, o que é exigido pelos ditames da boa fé. IV - Esta excepção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
resultantes de violação de direitos referidos a coisas. XIII - Uma jurisprudência reiterada do Supremo sustenta que uma diminuição funcional e somático-psíquica relevante do lesado, com uma repercussão substancial ... obrigação de indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (artºs 804 nºs
Relator: RIBEIRO MENDES
Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo ... penhora. Nestas ultimas, a primeira penhora decretada e efectivada sobre certos bens do devedor não os torna insusceptiveis de penhoras ulteriores. Os bens continuam, pois, a ser penhoraveis. Havendo, porem
Relator: ISAÍAS PÁDUA
executado dispõe para assegurar o seu (e do seu agregado familiar) sustento e subsistência condignos, são-lhes aplicáveis, por via analógica, os princípios que norteiam ou estão subjacentes à imposição ... artº 738º do nCPC. V- Na dialética dos interesses conflituantes do credor e do devedor, impõe a lei que o julgador, na apreciação dessa redução da penhora, pondere/sopese
Relator: CATARINA GONÇALVES
gerente de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, o devedor singular – ainda que sócio gerente de uma sociedade comercial – não sendo titular de qualquer empresa, não ... alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para o seu sustento têm que ser ponderados e fixados no processo de insolvência, em função dos critérios aqui
Relator: ISABEL ROCHA
Não existe qualquer razão para alterar a decisão de facto do Tribunal recorrido, que sustentou a sua convicção de forma lógica e coerente, de acordo com a prova ... causa se constituiu. E, embora tenha de alegar a falta de cumprimento pelo devedor, cuja culpa se presume nos termos do disposto no artº 799º do CC, não
Relator: ROSÁRIO PAIS
património que há de, a final, garantir o seu pagamento, pois o património do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários – artigos 50º, nº 1 LGT e 601º ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. IV - O oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
menor de 17 anos já possa dar algum contributo para prover ao seu sustento ou, pelo menos, para os seus gastos pessoais, na situação actual tal hipótese está fora ... pela de valor idêntico ao da prestação alimentícia a que estava vinculado o progenitor devedor. (sumário da relatora
Relator: JOSÉ CRAVO
medida em que o recurso relativo à responsabilidade na ocorrência do acidente estava sustentado na alteração da matéria de facto, tendo-se julgado a mesma improcedente, nenhuma alteração pode ... não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor. IV – Quando ocorrer qualquer uma dessas situações, há conversão da obrigação de reparar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor ... mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega ter sido constituída a seu favor uma obrigação e a pessoa que, segundo
Relator: VÍTOR AMARAL
lhes atribui uma diversa qualificação jurídica, no plano contratual, com base na qual sustenta a condenação. 4. - No quadro da ação de cumprimento, quanto a obrigação de natureza pecuniária ... prescrição do direito e o da citação como fenómeno gerador da mora do devedor no campo das obrigações pecuniárias, não é pertinente a invocação, para efeitos de sancionamento pela mora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instituto da exoneração do passivo restante tem por fundamento final possibilitar que o devedor, pessoa singular, declarado insolvente, findo o período de cessão e cumpridas com todas as obrigações ... profere despacho final, concedendo ou não ao devedor o benefício da exoneração. 3- Os fundamentos para a não concessão desse benefício ao devedor são os mesmos da cessação antecipada
Relator: ARTUR DIAS
devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ... taxativa. III - Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respectivo ónus de prova recai, como é jurisprudência cremos
Relator: FONTE RAMOS
cessação da obrigação alimentar pode resultar, designadamente, da falta de recursos do devedor para cumprir (aquele que os presta não possa continuar a prestá-los) ou da circunstância ... requerida, ou que esta passou a estar em condições de prover ao seu sustento sem qualquer auxílio daquele
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exerçam as funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade devedora, não exercendo essas, não podemos dizer que são gerentes ou administradores efetivos. E se não ... óbvio que a valoração dada, pelo Tribunal, aos factos dados por provados, se mostra sustentada e que os argumentos esgrimidos no salvatério não coligiram força necessária ao seu abalo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas (art.3º/1 do CIRE) apenas pode sustentar-se em factos concretos provados ou presumidos judicialmente e não pode suportar-se em meras suspeições ... cumprimento de obrigações já vencidas deve aferir-se face à liquidez do património do devedor e à sua capacidade de acesso a crédito líquido (art.3º/1 do CIRE
Relator: BARATEIRO MARTINS
recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; é antes uma medida que o devedor pelo seu comportamento anterior e ao longo do período ... sacrifícios durante os 5 anos da cessão. 2 - Não é o caso do devedor que se apresenta à insolvência sem um único bem que responda pelas dívidas contraídas (superiores
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
virtualidade de interromper o prazo prescricional. III. Não existe fundamento legal que sustente a interpretação no sentido ... sempre oponível. VI. A prática de atos esporádicos por parte do revertido, relativamente à devedora originária, não evidencia que o mesmo fosse gestor de facto, quando, ademais, ficou provada
Relator: SÍLVIA PIRES
situação de confiança daí derivada para a contraparte, coadjuvada por elementos circundantes que a sustentem; - uma justificação para essa confiança; - um investimento de confiança; - a imputação ao não exercente ... figuras ao depender da existência de um concreto investimento de confiança por parte do devedor para operar