275 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HELDER ROQUE
fazer, de novo, sem mais, por não ser este o objecto do pedido, sendo certo que, proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria ... totalidade da matéria de facto, ao quererem ver reapreciada, no sentido de obterem uma resposta antagónica, a factualidade de trinta e quatro dos trinta e nove quesitos formulados, mas apenas
Relator: CORREIA PINTO
cinco anos de prisão. 3.1 Admitido o recurso, o Ministério Público apresentou a resposta, concluindo nos seguintes termos: 1 – O cúmulo objecto do presente recurso foi efectuado de acordo ... mereceram uma pena única de 1 ano e 9 meses de prisão. É certo que não ignoramos que na formulação do novo cúmulo tudo se passa como se os anteriores
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dedução de articulado de “resposta à resposta à matéria de exceção”, não se pode equacionar que a circunstância da preterição da notificação da resposta à matéria excetiva suscitada nos autos ... decisão. V- Não impossibilitando o segmento decisório posto em crise de saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir, não ocorre nulidade de sentença, por ambiguidade
Relator: LUÍS CRAVO
tribunal de 1ª instância não se pronunciou sobre uma determinada questão de facto, cuja resposta seja indispensável para a decisão da causa, a consequência de tal omissão ... auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem, essa desproporcionalidade, ultrapassados certos limites, é abusiva, por corresponder ao desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, uma das modalidades
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pelos seus estatutos; II - Sem prejuízo de o requerimento inicial e a resposta serem os únicos articulados admissíveis no processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ... defesa por exceção do réu ou à pronúncia quanto a documentos juntos na resposta; III - O incumprimento pelo recorrente dos ónus impugnatórios, previstos no art.º 640º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
reapreciação das questões em que tenha decaído, prevenindo os riscos de uma eventual resposta favorável do tribunal de recurso às questões que tenham sido suscitadas pelo recorrente ou mesmo ... 10º do C.P.Civil de 2013) e um pressuposto material, constituído por uma obrigação certa, exigível e líquida (art. 713º do C.P.Civil de 2013). V - Embora o C.P.Civil de 2013 não
Relator: Pedro Vergueiro
apoio da prova prescindida. IV) No que concerne à actividade do Tribunal, se é certo que o princípio do inquisitório ou da investigação constitui um dos princípios estruturantes do processo ... vistas as coisas, o Tribunal apenas dispõe da informação que lhe foi fornecida em resposta ao ofício descrito, não sendo o exposto acompanhado de qualquer elemento capaz de suportar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
facto respectivo quanto à pretensão deduzida. Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorreram até ao encerramento da discussão, que elas não ... demonstrado que esse suporte probatório está viciado por falsidade. 6. A força probatória das respostas dos peritos, quer em primeira perícia, quer em segunda perícia (a segunda perícia não invalida
Relator: Frederico Macedo Branco
evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. 2 – Se é certo que a Recorrente não cuidou de mensurar os “prejuízos” alegados, não é, no entanto, difícil ... proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido, a audiência será adiada. II - Da leitura do preceito resulta que a parte ... renúncia nem sempre se produzem imediatamente com a respectiva notificação. E, se é certo que essa ideia é introduzida pelo nº 2, parece-nos igualmente inquestionável que ela é confirmada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Tribunal se fundou e ainda, os meios de prova que considera que devem determinar resposta diferente, com indicação precisa do tempo da respetiva gravação da matéria de facto quando produzida ... decisão de proibição de comercialização e distribuição intracomunitária de medicamentos, durante um certo prazo, mediante uma análise prévia do mercado nacional, consubstancia o cumprimento do dever de ponderação casuística, individual
Relator: JOSÉ AMARAL
inutilidade de a ouvir de novo sobre esta e aquele, pois que a resposta da DSGCT se conteve dentro do quadro problemático (de facto e de direito) essencial ... não uma resiliência à sua observância como a recorrente sugere haver nele, o certo é que o mesmo, declarando embora o indeferimento, em bom rigor não decide nada quanto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O princípio do reconhecimento mútuo assume uma função charneira nas necessidades
Relator: MARTINHO CARDOSO
lacunas, as hesitações, a linguagem, o tom de voz, o comportamento, os tempos de resposta, as coincidências, as contradições, o acessório, as circunstâncias, o tempo decorrido, o contexto sócio-cultural ... depoimentos só é perfeitamente conseguida com a oralidade e a imediação das provas, sendo certo que, não raras vezes, o julgamento da matéria de facto não tem correspondência directa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos ... prejudicialidade entre objetos processuais, de tal modo que julgada, em termos definitivos, certa matéria numa acção que correu termos entre determinadas partes, a decisão sobre o objeto desta primeira causa
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para
Relator: PAULO GUERRA
aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do artigo 21.º e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no artigo 25.º, que nem sempre seria viável ... condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. XV - Sendo certo que o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, não adere totalmente
Relator: Helena Ribeiro
I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto ... mesmo sem adjudicação e sem contrato celebrado, em função da verificação de certos pressupostos, se tem como certa a assunção de compromissos por parte dos promotores/agentes culturais e artísticos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
direito, são sujeitos à apreciação e aprovação dos órgãos imbuídos dessa competência. IV. É certo que o Presidente do ISCAP detém competência para a contratação de pessoal, mormente o docente ... enriquecimento sem causa, é passível de conhecimento pelo Tribunal ad quem, sendo a resposta positiva. VII. In casu, inexiste uma relação contratual que legitime o enriquecimento do Recorrido