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Relator: FREITAS NETO
conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime respectivo considerar-se-á solidário se atribuir a qualquer dos titulares a faculdade ... propriedade dos valores com que nela entraram, a lei optou por uma solução simplificadora para a definição substantiva desse direito de propriedade, olhando à forma ou tipo de movimentação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
regime do art. 222ºE do C.I.R.E. não tem aplicação quando se trata de procedimento destinado exclusivamente à venda de bem adjudicado em partilha e para pagamento de tornas, nos termos ... onde seja necessário para o pagamento das tornas. III – Esta venda é uma forma simplificada de execução com o único objetivo de fazer entrar no património do credor das tornas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
simplificação, de remoção de obstáculos processuais, caracterizando-se, por ser um procedimento célere e simplificado. II - Com as alterações legislativas efetuadas pela Lei nº 117/19 ao Código de Processo Civil ... não devam considerar-se precludidos, nos termos do artigo 14.º-A do regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada
Relator: JOSE CORREIA
uniforme de enquadramento para a actuação das instituições no mercado pelo que constituem instrumentos simplificados e de carácter preventivo, o que quer dizer que essas regras constituem um mero complemento ... sejam de carácter geral, isto é, comuns a outras actividades, ficarão sujeitas ao regime fiscal das provisões aplicável à generalidade dos sujeitos passivos de IRC. XXII)- Esse entendimento parece
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido contestação, deve esta ser notificada ao A., nos termos estabelecidos no art. 1º, nº 4, se houver lugar à audiência ... Nada demonstrando que, com o consignado naquelas cláusulas, as partes acordaram estabelecer um regime diverso do previsto no art. 781º do CC, tem plena aplicabilidade a doutrina do acórdão
Relator: SARA REIS MARQUES
regime semiaberto. 2 - O facto de o remanescente da pena de prisão – rectius, de reclusão, na terminologia do direito penal e penitenciário brasileiro – dever ser cumprido no regime semiaberto previsto ... ainda que ter em consideração o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, aprovado pela Resolução
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
legislação processual penal. 3. Torna-se evidente que, apesar da natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional, é exigível a descrição de modo compreensível do elemento subjectivo ... decorrentes da infracção, quando estes persistam aquando da condenação. 9. Assim, pese embora o regime específico da Lei nº 50/2006, de 29.8, permita a prolação de decisões judiciais em violação
Relator: Aníbal Ferraz
1. O DL. 241/86 de 20.8. (revogado pelo art. 5.º n
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a