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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis as que no artigo 119º, do mesmo diploma legal, se mostram elencadas ... suspensão para realização de nova perícia médico-legal a esse arguido, e onde se admite como boa e mais «conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa
Relator: PAULO SERAFIM
não transcrição nos certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas ... registo criminal previstos nos nºs 5 e 6 do art. 10º da Lei nº 37/2015, de 05.05, prevista no art. 13º, nº1 do mesmo diploma legal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
sentidos – há quem defenda que a vantagem deve ser determinada de acordo com o “princípio do ganho líquido”, pelo que deve ser deduzida da vantagem obtida pelo agente o montante ... prevalecer o “princípio do ganho bruto” ou “receita global”, com óbvios reflexos na natureza da sanção. II- Considerando a previsão alargada de condutas que o tipo legal do crime
Relator: ARTUR VARGUES
instrução haja sido requerida e no caso seja legalmente admissívelNum processo penal de estrutura acusatória e em que vigora o princípio da vinculação temática, se o M.P. arquivar ... indiciados, permitindo, assim, a imputação ao arguido de um qualquer ilícito criminal. II - No conceito de inadmissibilidade legal de instrução inclui-se a omissão dos elementos previstos nas alíneas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional ... sujeitos passivos do procedimento criminal e na mesma medida e extenção, quer estejam quer não estejam privados de liberdade e, nessa perspectiva, a previsão legal de um prazo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma
Relator: SOUSA BRITO
principio do juiz natural, apontam-se a "exigencia de determinabilidade" (previa individualização por lei geral do juiz competente), o "principio da fixação da competencia" (observancia das competencias decisorias legalmente atribuidas ... racionalmente justificada, de mecanismos possibilitadores do efectivo exercicio desse direito de defesa em processo criminal incluindo o direito ao recurso (o duplo grau de jurisdição) no caso de sentenças condenatorias
Relator: FÁTIMA BERNARDES
arguido junto aos autos. 2 - A reabilitação legal ou de direito do ex-condenado decorrente do cancelamento definitivo do registo criminal, nos termos previstos no artigo 11º ... 37/2015, sob pena de violação do principio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. A previsão do n.º 6 do artigo 11º da Lei n.º 37/2015
Relator: ANSELMO LOPES
não poderia deixar de estar, legalmente consagrado, e nada na lei o condiciona à tomada de posição do Ministério Público quanto à parte criminal e, por maioria de razão, muito ... força da lei - do direito de acção; do direito ao recurso e do princípio da adesão -, não pode depender da posição de terceiros, mais precisamente da do Ministério Público, para
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
conclusão diversa em sede do processo principal. 5 - O princípio da legalidade está necessariamente conexionado com outros princípios, como a igualdade e a justiça, também previstos no artigo ... integrante de responsabilidade disciplinar e de responsabilidade criminal, e da aplicação do prazo de prescrição do ilícito criminal, sai violado o princípio da intervenção mínima, que determina que quando
Relator: CARLA OLIVEIRA
Entende-se assim que a nova causa de suspensão da prescrição, relativamente ao procedimento criminal, apenas poderá ser aplicável aos factos praticados após a sua entrada em vigor e não ... caso em apreço) foram praticados em datas anteriores. Solução contrária significaria violar o princípio da legalidade e admitir a aplicação retroativa de lei penal que não se mostra mais favorável
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
indemnização, alegar e provar factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos de um tipo legal de crime. 2 - Tendo o réu sido absolvido da instância por prescrição do direito ... acção prosseguir contra o interveniente acessório. 3 - A instauração e pendência de inquérito criminal, atento o princípio da adesão consagrado no artigo 71, do CP Penal, constitui causa interruptiva
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante o arguido, em audiência pública; contudo, tal princípio comporta exceções, sendo ... nº1, al. a), do mesmo diploma legal, que é sufragada pelo disposto no art. 32º, nº6, da CRP. VII – O excecional inadimplemento do princípio da imediação na produção da prova
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
argumentos, opiniões ou doutrinas», expendidos pelos sujeitos processuais. III. O princípio da fundamentação das decisões judiciais integra, em processo criminal, as garantias de defesa do arguido, nos termos previstos ... Fundamental. Destinando-se a fundamentação a permitir a sindicância da legalidade do ato; a convencer os interessados e os cidadãos em geral sobre a sua correção e justiça; servindo ainda
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
diversas das que tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere ... legal, impondo-se à entidade administrativa. III - A consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante prova obtida legalmente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
circunstâncias usuais de exposição pública. 26 - O cidadão só está condicionado pelo princípio da legalidade da obtenção da prova contido no artigo 125º do Código de Processo Penal. Rege igualmente ... também se há ilicitude na mesma. 28 - Assim, sendo o direito à imagem tutelado criminalmente no artigo 199º do C. Penal, só será protegido se ocorrer real tipicidade da conduta