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Relator: João Conde Correia dos Santos
ambicioso do que no direito penal; 8.ª À semelhança do direito penal, a perda dos instrumentos e dos produtos de uma contraordenação pode ser baseada numa condenação [arts ... mesmo diploma legal); 9.ª Com efeito, a perda de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, representem grave perigo para a comunidade ou risco de serem
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
5/2002, de 11 de Janeiro, ao lado do regime da perda clássica, dos artigos 109.º e 110.º do Código Penal, o legislador criou o regime de perda alargada ... rendimentos lícitos constitui vantagem de actividade criminosa. II - Para aplicação do regime da perda alargada é necessário que haja condenação por um dos crimes de catálogo e que exista
Relator: ISILDA PINHO
discussão sobre a liquidação do património incongruente com vista à decisão sobre a perda ampliada de bens, podendo, desde logo, tal como o arguido, ilidir a presunção do artigo ... bens foram adquiridos com proventos de atividade lícita. III. O instituto da perda de vantagens constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
obtenção e a conservação das provas (finalidade processual probatória) e a garantia da perda a favor do Estado dos objetos que as encarnam, nos termos dos artigos ... seguintes do Código Penal (finalidade processual substancial). 2. No que respeita à perda de instrumentos e produtos do crime prevista no artigo 109.º do Código Penal
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
figura da perda de chance não está conceptualizada na lei e conecta-se com o facto de alguém ser lesado no direito de obter uma vantagem futura, ou de não ... esse facto pode fundar responsabilidade contratual ou extracontratual. 2. Não se confundindo com a perda de expectativa, pois aqui há uma esperança (com forte carga subjectiva) de um direito
Relator: MARIO DE BRITO
redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto -, ao estabelecer que perdem o mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade ... seja uma tutela de merito, ja que o orgão autarquico competente para decretar essa perda não fica vinculado por aquele condicionamento, podendo decidir de forma contraria. III - O processo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sujeição a diversas restrições, renovações e actualizações e, ainda, no sistema de aquisição e perda de pontos, que depende do comportamento estradal do condutor. III - Os efeitos da perda ... efeito pretendido, não têm por efeito atribuição de pontos ou a suspensão da perda de pontos e não influem na decisão de cassação, pois esta opera logo que a soma
Relator: FERNANDO CHAVES
regime geral da perda de coisas e direitos relacionados com a prática de um ilícito criminal, previsto, em termos gerais, no Capítulo IX do Código Penal, intitulado “Perda de instrumentos ... produtos e vantagens”, a perda das vantagens pressupõe a demonstração de que as mesmas foram obtidas, directa ou indirectamente, como resultado da prática de um facto ilícito, ou seja, exige
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo das partes quanto à fixação de indemnização. 2 - Com efeito, a indemnização pela perda do direito à execução pode e deve ser avaliada no processo de Execução. Decorre ... facto existente no momento em que deveria ter atuado.” 3 - Para mensurar a “Perda de Chance”, o Tribunal não se encontra vinculado ao apuramento do montante indemnizatório correspondente à perda
Relator: SILVA RATO
iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre ... prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato. 2. Comparando o Regime dos Contratos de Crédito ao Consumo definido
Relator: ELISABETE VALENTE
doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente ... resultado final, mas nas possibilidades de ele ser atingido. II - A teoria da perda de chance surge como uma terceira via que visa superar a tradicional dicotomia entre a responsabilidade
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
31/85 de 25/1 (apreciação, provisória, da susceptibilidade ou não da perda de viatura em favor do Estado), sendo que, de acordo com a citada disposição legal, se no processo constar ... profira despacho em que se aprecie, provisoriamente, a susceptibilidade ou não de perda da viatura, a final, em favor do Estado. II – Se se decidir provisoriamente pela insusceptibilidade de perda
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Não se verifica qualquer falta de fundamentação em um despacho de decretamento de perda a favor do Estado de um veículo automóvel envolvido na prática de um crime de tráfico ... raciocínio e o caminho decisório empreendido pelo Tribunal a quo para aquele decretamento de perda. 3. A norma especial do nº 1 do artigo 35º do DL nº 15/93
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
serem concretizados sobre si os graves males anunciados pelo agente. VI – O regime da perda alargada de bens consagrado na Lei nº 5/2002, de 11.01, distingue-se do regime ... perda das vantagens do facto ilícito típico, regulada no art. 111º do CP – atualmente, art. 110º -, desde logo porque neste se exige a demonstração de que determinados bens constituem vantagem
Relator: JORGE JACOB
Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. No que tange aos bens pertencentes a terceiros ... vista, para além do mais, assegurar os direitos fundamentais dos visados pela declaração de perda, aí incluído o direito a ser ouvido que assiste a terceiros, assegurando a possibilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
incumprimento definitivo e não a simples mora desencadeia o mecanismo indemnizatório da perda do sinal (em singelo ou em dobro), que, na falta de convenção em contrário, é a única ... contrato, na liquidação do relacionamento entre as partes. 6. - A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus da alegação e prova
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentos de perda de mandato e o regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção ... trinta dias sob pena «em caso de incumprimento culposo» incorrer em declaração de perda de mandato. III - O que quer dizer que o legislador não quis que a perda
Relator: ELISABETE VALENTE
fossem vencendo no decurso do tempo, sob pena de não perder o benefício do prazo, só lhe podendo ser exigidas as prestações que se venceram pelo decurso do prazo até
Relator: VÍTOR AMARAL
possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda de retribuição laboral, fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
corte de lenha, devem ser integralmente reparados, sem o que ficaria por ressarcir a perda da capacidade de trabalho e de ganho decorrentes do acidente, na parte do dia normal