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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pôde tomar conhecimento antes da celebração desse contrato, é qualificada de abusiva pelo juiz nacional, este tem de afastar a aplicação dessa cláusula a fim de que não produza efeitos ... crédito ao banco quando o segurado já não o possa razoavelmente fazer, por perda da sua capacidade de obtenção de rendimento. V - A declaração de resolução é uma declaração recipienda
Relator: ANSELMO LOPES
I - Os subsídios de sobrevivência e por morte pagos pelo ISSS na
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
empregadores, negativa) uma outra forma de caducidade, mais precisamente a decorrente da extinção ou perda de qualidade de associação sindical ou de associação de empregadores celebrantes de convenção coletiva ... assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde; e) parentalidade; e f) segurança e saúde no trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz ... factores a que a 1ª instância atribuiu relevo diferenciador, tais como a perda de prioridade, corpulência do falecido, substância ilícita (canábis) e reduzida visibilidade, não têm relevância no caso concreto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
coisa ou do valor, sem que a partir daí possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património. 2. Contudo, esta consumação não ... consumação do crime de burla imputado ao arguido ocorreu em território nacional, e, por isso, são os tribunais portugueses competentes para o julgamento a realizar nos presentes autos
Relator: SÓNIA MOURA
responsabilidade civil fundada em acidente de viação, a referência para efeitos de cálculo da perda de retribuição deve ser a retribuição líquida, porquanto as indemnizações não estão sujeitas a impostos ... patrimonial do dano biológico atende-se à incapacidade genérica, apurada por referência à Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, e o critério decisivo para a fixação
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
I - Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens. 35.ª — Constituirá decerto bom critério nunca perder de vista a filiação do princípio par in parem non habet judicium no princípio ... serviço, nos tribunais do Estado acreditador, em especial, se for o Estado da sua nacionalidade e em cujo território tem residência permanente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
capacidade de trabalho que se traduz numa equação de correlacionação entre o rendimento anual perdido, o tempo provável de vida activa e as expectativas sustentadas de progressão na carreira ... causa. 7 – A segurança do dano pode resultar de probabilidades e o ordenamento jurídico nacional permite que o julgador remeta para ulterior decisão a fixação da indemnização, se os danos
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
reconhecida, apesar da revogação do DL nº 34.593, de 11/05/1945 pelo Plano Rodoviário Nacional, constante do DL nº 222/98, de 17/07, os quais se destinam a assegurar ligações de carácter ... recordam por ter desaparecido da memória dos homens e em consequência dessa antiguidade perderam a recordação da sua origem pelo simples recurso à sua memória dos factos a que assistiram
Relator: LOPES ROCHA
tratados que versem materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, designadamente sobre aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa e sobre o estado e capacidade das pessoas (artigos ... sobre troca de informações em materia de estado civil e de nacionalidade, respectivamente), cabem na competencia do Governo, não havendo razões que decisamente imponham, quanto a elas, a solução filiada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
seus direitos economicos, sociais e culturais, entre estes o ensino. III - Igualmente, não pode perder-se de vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte ... oneração constitucionalmente adequado pode consistir no Indice de Preços no Consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatistica. VII - Com efeito, este Indice mostra-se, em termos da sua concreta aplicação
Relator: FERNANDO CHAVES
também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. II – Num caso em que, em processo penal ... processual específico para a cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) decorrentes dos cuidados de saúde prestados. VI – Nos termos do artigo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Eletrónica (RJSPME) (DL 91/2028, de 12 de novembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (EU) 2015/2366 do Parlamento e do Conselho, de 25 de novembro ... para evitar ser vítima de fraudes. - Tem assim, a A. de suportar as perdas resultantes das operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 519-E/79, de 28 de Dezembro, os docentes de nacionalidade portuguesa contratados ao abrigo e no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 9.º, n.os ... artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 519-E/79 e, por via disso, perderam a qualidade de subscritor ou deixaram de poder inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: Alexandra Alendouro
presente concedeu uma entrevista à TVI, mais tarde transmitida no jornal nacional daquela estação televisiva, na qual proferiu as seguintes palavras “é uma brincadeira de três médicos que estão ... qual “Relativamente aos funcionários e agentes aposentados” “a pena de demissão será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de quatro anos”, na medida em que a situação
Relator: RAUL MATEUS
dividas civis e comerciais, primeiro para 15 por cento, depois para 23 por cento), perdendo o capital em divida rapidamente o seu valor, verificam-se, assim as duas condicionantes ... juros de mora das letras do primeiro grupo (passadas e pagaveis em territorio nacional). XV - Consequentemente, e de aceitar que, ao tempo do inicio da vigencia do artigo