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Relator: Francisco Rothes
Isto porque, para as situações de compra de imóveis, a lei prevê um regime especial para as situações em que considera que o valor da aquisição faz presumir determinado rendimento ... Face a este regime, especial porque destinado a regular um número mais restrito de casos e justificado pelo particular esforço financeiro que a aquisição de imóveis, normalmente, representa para
Relator: HENRIQUES GASPAR
pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimonio proprio, com a natureza de associação publica; 2 - A Casa do Douro tem por objecto ... direitos e obrigações necessarios ou convenientes a prossecução dos respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito publico determina
Relator: MANUELA FIALHO
1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGIÁRIO
incapacidade para fixar o seu domicílio, para a gestão de bens e património e para exercício do direito de testar, implicam na afirmação dos requisitos previstos no artigo ... para aplicação de medidas de acompanhamento, designadamente na medida de acompanhamento de representação especial. (Sumário da Relatora
Relator: ROSÁLIA CUNHA
uniões de facto só podem ter os direitos que a lei que as rege especialmente lhes confere, não sendo legítimo estender-lhe as disposições referentes ao casamento. III - Perante ... estipulação legal sobre a matéria, a união de facto é insuscetível de originar um património comum entre os membros da união de facto que tenha de ser partilhado ou liquidado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
ainda que um dos pedidos seja o de condenação da seguradora em danos não patrimoniais por incumprimento contratual, dada a complexidade da causa de pedir e sua conexão ... acidente de trabalho e suas consequências, questões para as quais a jurisdição laboral está especialmente vocacionada
Relator: FERNANDO VENTURA
circunscrita à medida da protecção de bens individuais, como a vida, integridade física e património de elevado valor. II. - A configuração do crime tipificado no artº 291º do CP como ... perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado. III. - Ainda que centrada na pessoa do arguido no momento actual
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
partes na hora de contratar, eram as de que o lote de terreno, em especial a metade contígua ao armazém do autor, não sofreria qualquer restrição quanto à sua área ... banda do autor e que futuramente essa metade contígua ao armazém entraria no seu património, se justifica que, segundo a boa fé, os réus não exijam o cumprimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 318/94, de 24/9). 7. Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria ... Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso, para que o mesmo seja fiscalmente elegível, devendo apresentar-se como um grupo fortemente
Relator: ALMEIDA SIMÕES
terceiro, designado fiador, se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. IV - A obrigação que o fiador ... fiador o benefício da excussão, permitindo-lhe obstar à imediata agressão do seu património, enquanto não forem executados todos os bens do principal devedor. VI - No entanto, a regra
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
culpa deve ser objecto de positiva prova material (que não meramente formal, a cargo especialmente de algum dos participantes processuais), não pesando sobre o oponente o ónus da prova negativa ... culpa. VI.- Na ausência de culpa (presumida, ou real) do gerente pela insuficiência do património da sociedade executada, não é ele responsável pelo pagamento da divida exequenda
Relator: MOREIRA DO CARMO
garantia no prazo legal geral de 2 anos, e não no prazo legal especial de 1 ano, previsto no nº 2 do referido artigo, para o caso de venda ... venda ao consumidor de bem defeituoso, o mesmo tem direito indemnizatório por danos patrimoniais e não patrimoniais, como decorre do art. 12º, nº 1, da lei de defesa do consumidor
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial, pelo que com a publicação da lei ela se torna obrigatória podendo, no entanto ... acto a partir da sua publicação que aconteceu em 23.10.2009, e dos efeitos patrimoniais, que o mesmo eventualmente teria na sua esfera jurídica (bens da própria associação e que constituem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º ... familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a salvaguardar o património familiar, conferindo a esses familiares o direito de ficarem
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos titulos e a validade ... alguma das situações previstas no art° 69°, a uma recusa. III – Até que o património comum de um casal tenha sido dissolvido por partilha, os bens constituem um património colectivo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
restituir aquilo com que injustamente se locupletou, tendo a obrigação de restituir, de modo especial, por objeto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude ... tribunais estão hoje mais sensibilizados para a quantificação credível dos danos não patrimoniais que passa pela valorização mais acentuada dos bens da personalidade física, espiritual e moral atingidos pelo facto
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
correspondem vias de reacção diferentes: para a situação pré-insolvencial das empresas, o Processo Especial de Revitalização, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º ... CIRE; para a situação pré-insolvencial do devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 222º
Relator: EVA ALMEIDA
arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só pode ter por objeto os bens comuns do casal e os bens próprios do requerente. II- Os lucros da sociedade ... antes da sua distribuição aos sócios, são património da sociedade e não dos sócios. Uma vez distribuídos aos sócios, consideram-se frutos civis da quota social que era bem próprio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Justifica-se julgar deserta e, logo, extinta, a instância, ao abrigo do
Relator: Esperança Mealha
Verifica-se uma situação de falte grave que importa a declaração de