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Relator: FERREIRA DE BARROS
aceite na letra de câmbio só pode ser prestado pelo sacado ou então por um inter-veniente com observância do formalismo indicado no art. 57º da L.U.L.L., presumindo ... sócio gerente da sociedade sacada aposta no lugar desti-nado ao aceite de uma letra de câmbio e sobre o carimbo identificador da sacada, sem indi-cação da qualidade
Relator: RIBEIRO MENDES
respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias em situação de mora, decorrentes de letras ou livranças emitidas e pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
juros para a mora, no pagamento de obrigações resultantes do aceite de uma letra, diferente da que se acha fixada na Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças. II - Esta
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
abstração, pelo que nas relações mediatas prevalecem essas características exceto se, ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. IV - A letra de favor ... bancário, em regra através de desconto bancário, e nela o favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a obtenção de crédito) figura, normalmente, como aceitante
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
procurar o sentido que julga mais adequado, ponderando se o mesmo é admitido pela letra da lei, na medida em que os vários sentidos que, em abstrato, poderão ser admitidos ... igualdade. A primazia – inicial, bem entendido – tem de ser dada àquele que corresponde à letra da lei, sob pena de o intérprete correr o risco de sobrepor a sua própria
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
termos do art. 729º nº 1 a) e e) do C.P.C. respectivamente. II - “letra (livrança) em branco é aquela que tem atrás de si um acordo para preenchimento ulterior ... passo que na letra incompleta, não existe esse acordo. A primeira é uma letra em formação sucessiva, enquanto a segunda não passará de título nulo, que não poderá valer como
Relator: JORGE SEABRA
eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa ... ininterrupta de endossos) fica habilitado ao exercício dos direitos cambiários, exigindo o pagamento da letra ou transmitindo-a, não lhe podendo ser opostas quaisquer irregularidades das posses anteriores (v.g., falsificação
Relator: RICARDO SILVA
vezes emitidos cheques pré-datados como garantia do pagamento (ainda, que parcial) de letras ou livranças aceites.» VI – E apesar dessa afirmação ser verdadeira, nada autoriza que se aplique ... mesmo se destinava ao pagamento de uma amortização de uma letra aceite pela sociedade de que o arguido é sócio-gerente, com vencimento em tal data, no montante
Relator: MARIO DE BRITO
juro fixada pelo n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, viola, de forma directa, esta norma constante de convenção internacional e apenas violara indirectamente
Relator: MONTEIRO DINIS
partir do vencimento ou do pagamento, a respectiva divisibilidade do todo convencional. Quanto as letras emitidas e pagaveis em territorio portugu:s, o compromisso assumido por Portugal, que não deduziu
Relator: JORGE CAMPINOS
momento da sua celebração. V - Com efeito, a norma da Convenção relativa as letras passadas e pagaveis no territorio de cada uma das partes e manifestamente separavel do tratado, razão
Relator: EVA ALMEIDA
invocadas para justificar o prosseguimento da execução extinta, não só por contrariarem frontalmente a letra da lei, mas porque estamos perante um novo título executivo. VI- Sendo que, mesmo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações: a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração
Relator: FILIPE MELO
razões referidas, na simples decisão de manutenção de uma dessas medidas. II) Face à letra e espírito da lei é assim cristalino que actualmente, conforme entendimento uniforme de doutrina
Relator: FREITAS NETO
promitente. 2. Mas só é de admitir que o incumprimento definitivo cabe na letra e na teleologia da norma do art.º 830, nº 1 do CC, na parte
Relator: ROSA TCHING
Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1380º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos proprietários
Relator: MATA RIBEIRO
habilitado o sucessor da parte falecida, tal menção não pode ser tomada apenas à letra, mas integrada, como é bom de ver, no sistema jurídico em que está inserida
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento
Relator: JORGE JACOB
claro reforço da tutela do bem jurídico tutelado pelo crime de falsificação, dando assim letra de lei àquele que era já o entendimento uniformizado da jurisprudência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não para a motivação do recurso. É o que resulta, de forma expressa, da letra da lei. E porque a motivação do recurso é insusceptível de alteração, surge como inadmissível