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223 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0532

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Presidencia do Conselho de Ministros, desde logo por ali se situar o centro da actividade legislativa do Governo, não pressupõe necessariamente que o seu exercicio pertença a funcionarios publicos integrados ... diverso do principio geral da igualdade; ora, este principio, proibindo embora qualquer discriminação constitucionalmente ilegitima, bem como qualquer privilegio ou preferencia arbitraria, não proibe em absoluto toda e qualquer diferenciação

  3. TRC

    178/05.7TBYND-B.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Àquela data, a validade formal de um contrato de arrendamento urbano destinado a uma actividade comercial, regia-se pelo disposto no artigo 7.º, n.º 2, alínea ... adquiriu em venda judicial, “constitui mera ocupação intitulada de coisa alheia, sendo ilegítima e não merecedora de qualquer protecção jurídica – artigos 289.º e 291.º do CC”, mormente

  4. TRG

    74/15.0T8CHV-A.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses ... errada a afirmação do recorrido de que o executado Luís M é parte ilegítima quando a condenada foi também a herança aberta por óbito de Luís M e são

  5. TCASsó sumário

    63737

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    identidade estrutural com a obrigação civil ou comum tem como é sabido como sujeito activo ou como sujeito titular do direito de crédito uma entidade pública e tal facto condiciona ... devedora originária. 8° Resulta do expendido que a oponente não logrou demonstrar a sua ilegitimidade para a execução

  6. TCASsó sumário

    1555/98

    Relator: José Gomes Correia

    taxa, pois resultou para o respectivo devedor uma vantagem ou beneficio decorrente da correspondente actividade pública, está-se perante uma contraprestação de um serviço prestado. III- Definindo o objecto ... isso nada lhe devendo porque nada lhe comprou, não integra qualquer dos tipos de ilegitimidade previstos na al. b) do nº l do art0 286º do CPT. IX- A mesma

  9. TRCsó sumário

    1318/02

    Relator: BARRETO DO CARMO

    I - Na brula (art. 217º do Código Penal), o bem jurídico aqui

  20. TCANsó sumário

    02305/09.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos