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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
cooperação que impendem sobre todos os sujeitos processuais (no fundo, representam o fundamento geral da condenação por litigância de má-fé que emerge da violação de deveres processuais ... não basta a verificação de um comportamento processual que preencha a tipicidade prevista numa das alíneas do nº2 do art. 542º (elementos objectivos), mais se exigindo que esteja comprovado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
subjetiva do dolo e que dele se autonomiza, verificando-se sempre que a intenção tipicamente requerida tem por objeto factualidade não pertencente ao tipo objetivo do crime e essa intenção ... dizer de Figueiredo Dias, embora por outros seja considerada como de dolo específico e fundamenta-se nos comportamentos dolosos descritos no artigo 23.º, n.º 1 do DL 28/84
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte
Relator: Ana Patrocínio
artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo
Relator: Mário Rebelo
artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. VI - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir ... Sendo o caso de inexistência de comportamento típico, não há que falar em nulidade – vício reservado às omissões insuscetíveis de comprometer a tipicidade [objetiva e subjetiva do ilícito] -, antes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fumus boni iuris» [reportado ao facto de não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou de que inexistam circunstâncias que obstem ... incidente temos que o mesmo reclama uma apreciação perfunctória ou sumária do seu preenchimento, típica da tutela cautelar, constituindo um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mera suscetibilidade ou potencialidade de o serem. II. Tendo presente que “A conduta típica configura sempre a concretização de uma expressão paradigmática de danosidade social intolerável e, como tal, digna ... descrição típica encerra. III. No caso presente como noutros semelhantes, a questão da relevância penal das palavras escritas pela arguida resolve-se ao nível da tipicidade e não no quadro
Relator: Cristina dos Santos
proferida e, portanto, inexistente no processo em causa. 2. Deste modo, não tem fundamento a invocada nulidade de acórdão por referência ao disposto no artº 668º ... excepção, cfr. art° 264° CPC, ou de recursos que nada aleguem ao nível dos fundamentos e questões de recurso, art°s. 690° e 690°-A CPC. 6. A inconstitucionalidade
Relator: MANUEL NABAIS
perda dos instrumenta e dos producta sceleris colhe o seu fundamento nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade daqueles (que não na perigosidade do agente do facto ... crime possa ser decretada exige-se – a par do cometimento de um facto ilícito-típico e da perigosidade do objecto – que se apresente proporcionada à gravidade daquele facto
Relator: GOMES DE SOUSA
apenas as que prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto ... punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual o regime jurídico que baseia
Relator: SÉNIO ALVES
arguido que originou as condenações indicadas, permitindo delinear formas de mudança”. E desta forma fundamentou o tribunal colectivo os factos apurados: “ Para o apuramento destes factos, o Tribunal tomou ... Acórdão da Relação de Évora, quanto às condenações, medidas das penas e factos típicos praticados; e na análise crítica do teor dos relatórios sociais juntos para o efeito de elaboração
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
medida concreta da pena o maior ou menor perigo associado a outras circunstâncias não típicas eventualmente verificadas em concreto, antes pelo contrário. 4. Conduzir embriagado numa via movimentada ... ainda de ordem substantiva o juízo de manifesta improcedência do recurso com tal fundamento
Relator: AZEVEDO MENDES
termos da contratação, independentemente das regras de direito comum que disciplinam a relação juslaboral típica. V – A esses contratos deve aplicar-se a regra geral de liberdade de forma (artºs ... impossibilidade absoluta de prestar o contrato de trabalho docente tem de ter um fundamento objectivo externo ou alheio à vontade das partes no momento em que se verifica
Relator: JORGE ARCANJO
artº 668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente ... conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. III – O contrato típico ou nominado de comodato é legalmente definido como “contrato gratuito pelo qual uma das partes
Relator: PAULO REGISTO
concursal. 5. Nem todos os direitos ou vantagens resultantes do cometimento do facto ilícito típico são susceptíveis de reverter para o Estado, exigindo-se que constituam uma vantagem económica ... terceiro. 6. Ao abrigo do artigo 110º, nº 1, alínea b), do CP, inexiste fundamento para declarar perdido a favor do Estado e para declarar extinto o contrato de trabalho
Relator: CARLA OLIVEIRA
615º, nº 1, al. c), do NCPC, quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria ... primeiro lugar, pelas estipulações das partes nele contidas e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, não se podendo olvidar que se trata de um contrato de tipo locativo