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Relator: ROSA TCHING
quis fazer foi uma doação, que esta aceitou, não tendo pago qualquer preço, a falta de prova da intencionalidade da divergência entre a vontade real e a vontade declarada ... outorgantes do negócio constante da dita escritura pública para fazerem uso do modelo contratual típico da compra e venda ( negócio-meio) com vista a conseguirem obter o efeito da doação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
episódios descritos o arguido tivesse feito menção a uma eventual utilização da arma, falta, desde logo, o primeiro pressuposto legal - o de natureza formal – que a arma e respectivos cartuchos ... sequer que estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, carece de qualquer sentido saber se está verificado o segundo pressuposto – o material - relacionado
Relator: MONTEIRO DINIS
Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não ha que conhecer do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pág. 441, Os motivos da rejeição são apenas a intempestividade e a falta de observância dos requisitos de forma. Isto significa que, em todos os outros casos, mesmo que existam ... Constitui realidade que entronca na especificidade própria do RGCO, que se coaduna com a típica característica de se iniciar como um puro processo administrativo, com a inerente instrução e culminando
Relator: Francisco Rothes
pressuposto de que foi chamado como devedor subsidiário, invocando como causas de pedir a falta de excussão prévia do património da originária devedora, a não gerência de direito em parte ... oposição improcedente por considerar que ela nunca poderia proceder com tais causas de pedir (típicas das situações de chamamento, mediante reversão, dos responsáveis subsidiários). III - A causa de pedir são
Relator: ELISA SALES
I. - O dever de fundamentação comporta uma obrigação de explicitação no sentido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo, por falta de impugnação. II- Na lei processual vigente, a falta de resposta às exceções deduzidas na contestação não tem por efeito ... aplicado na prática de qualquer tipo de atos por conta alheia, sem prejuízo de tipicamente o ser nos chamados atos jurídicos. IV- O contrato de mandato (forense), em vigor
Relator: MIGUEZ GARCIA
apesar de o saber do senhor inspector ter um determinado peso, mas não faltam, felizmente, no nosso País médicos legistas capazes de protagonizar os esclarecimentos de que o Colectivo necessitava ... competência deste nos conforta e dá sossego. XIX – Com efeito, a nota típica mais destacada da prova pericial consiste em o perito não trazer ao tribunal apenas a perspectiva
Relator: RIBEIRO MENDES
relativamente a uma autoridade administrativa independente consagrada na Constituição, que exista um princípio de tipicidade constitucional de competências, não sendo possível aplicar por analogia o que se dispõe ... AACS ou, quando muito, as suas principais atribuições. IV - A apreciação de queixas sobre falta de rigor de informação e a tomada de deliberação sobre a verificação dessa falta
Relator: MARTINS DA FONSECA
não esta ferida da inconstitucionalidade. II - Tal modo de aquisição da nua titularidade por falta de reivindicação da empresa no prazo legal e formalmente autonomo da expropriação por utilidade publica ... Constituição, se a essa expressão houver de dar-se o sentido estrito e tipico que ela possui quando designa um instituto particular dogmaticamente definido. Na verdade, existem noutros lugares
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico ... agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam. V. A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem, ou não
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
mandato é um contrato típico e bilateral, pelo qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos (de natureza judiciária, civil, comercial ou administrativa ... ajuste entre as partes, ou por meio de tarifas profissionais, ou na falta destas, com recurso a juízos de equidade, art.1.158º, nºs
Relator: LUÍS CRAVO
imposto aos aqui RR. pelo exercício de tal direito. 4– Dada a tipicidade dos direitos reais, consagrada no art. 1306º, nº1 do C. Civil – «Não é permitida a constituição ... alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, designadamente, faltado ao dever de verdade (al. b) do nº2 do dito art. 542º do n.C.P.Civil
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Civil) I - Num contrato de elaboração de estudos e projetos de arquitetura, as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual, e não uma obra ou resultado ... retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade
Relator: FREITAS NETO
causa. 2. Perante o direito à restituição do valor de uma benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos do direito atribuído ao empobrecido a alegação e prova dos factos que consubstanciem ... incidente de liquidação, nos termos do artigo 661, nº 2, não permitem suprir a falta de alegação de tal matéria
Relator: FERNANDO PINA
Estado, eram predominantemente ou exclusivamente utilizadas para a prática do crime de contrafacção, inexiste falta de fundamentação fáctica para a decisão de perdimento das mesmas a favor do Estado ... pois não resulta que os objectos que serviram para a prática do facto ilícito típico, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, oferecem sério risco de serem utilizados para
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
factos relativos a aspetos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias agravantes. iii. quando se tratar de uma simples descrição do contexto ... pronúncia. 2. É pacífico, tanto a nível da doutrina como da jurisprudência, que a falta de fundamentação das decisões judiciais e a omissão de pronúncia constitui mera irregularidade processual
Relator: FÁTIMA BERNARDES
todos os elementos descritivos e normativos do facto típico) e por um elemento volitivo (vontade de realizar o facto típico), o tipo subjetivo do crime de furto exige, para ... arguido, da lenha de azinho que cortou e levou consigo. III - Perante a falta de descrição, na acusação, do elemento específico do dolo do crime de furto (ilegítima intenção
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
prova, e aquela avaliação o juízo que dela retirou o julgador). IV. Na falta de algum ou de ambos os requisitos ... crítica da prova, ficando intocada a matéria de facto da sentença recorrida. V. A falta de verificação da condição objectiva de punibilidade