435 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
não isentas (ou isentas que confiram direito à dedução). 6- O nº 1 do artigo 21º do CIVA, em regra, exclui o direito à dedução do IVA suportado com despesas ... existência do direito à dedução do IVA. 8- O ónus da prova do direito à dedução do IVA recai sobre o contribuinte enquanto facto constitutivo do seu direito, tal como
Relator: Paula Moura Teixeira
contrários ao interesse do declarante, podendo ser factos constitutivos de um dever ou sujeição, extintivos ou impeditivos de um seu direito, ou modificativos duma situação jurídica que o favorece ... aceite pelo autor ou no caso da ampliação requerida configurar o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. VI. Estando provado a existência de um facto tributário não há lugar aplicação
Relator: JORGE ARCANJO
pressupõe a existência de posições antagónicas e inconciliáveis entre a mesma questão de facto. Consistindo o vício da contradição em erro de julgamento, ele tem, no entanto, que resultar ... necessidade da Autora /possibilidade do Réu (art. 2004º do CC). IV - O nº 3 do art. 2016º do CC não consagra requisitos autónomos e constitutivos do direito a alimentos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado ... Código Civil, sendo impugnada pelo embargante/executado, no âmbito dos embargos de executado, a autoria e a correspondente subscrição de documento particular não reconhecido notarialmente em que se fundamenta a execução
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
pedido. IV – O autor deve expor com clareza a sua causa de pedir, relacionando os factos constitutivos da sua pretensão. V – O pedido formulado pelo Autor na petição inicial ... pelo que deve ser inteligível, idóneo e determinado e estar devidamente fundamentado de facto e de direito
Relator: ACÁCIO NEVES
releva não é o conhecimento do direito em termos jurídicos mas sim o conhecimento dos factos constitutivos do direito. 2 - Assim, emergindo o direito do lesado de acidente de viação ... prescricional. 3 - Para o efeito, é de todo irrelevante o facto de entretanto ter decorrido processo-crime contra o autor na acção, não fazendo sentido que tivesse que ficar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
difere da licença, pois enquanto aquela permite exercer um direito pré-existente, nesta o particular não é titular de qualquer direito; III. O registo predial pode ser olhado como acto ... Enquanto acto jurídico, atribui ao acto constitutivo do direito real eficácia face a terceiros, estabelece uma presunção juris tantum da titularidade desse direito, e interfere na protecção de terceiros
Relator: BEATRIZ BORGES
decisão da autoridade administrativa não se exige um formalismo tão apertado como numa sentença, embora dela tenha sempre de constar a referência ao elemento subjetivo constitutivo da contraordenação, como sucedeu ... embora no ponto da “Fundamentação de Direito” e não, também, na “Fundamentação de Facto”. Como a matéria em causa constava da decisão da autoridade administrativa, e é inquestionada, a assinalada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ... está em que esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Julho. II – Como facto constitutivo do direito do empregador a invocar a caducidade do contrato de trabalho, a ele compete alegar e provar os factos inerentes à mesma. III – Não ... caducidade do contrato de trabalho no circunstancialismo em que se apura que a Autora foi contratada para exercer as funções de engomadeira e durante a execução desse contrato sofreu doença
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
indivíduo. Os meios de prova não são factos, mas os elementos legalmente admitidos para a demonstração dos factos. 3- Os factos instrumentais, na medida em que exercem uma função essencialmente ... factos constitutivos do direito real justificado são os factos declarados pelos justificantes (corroborados por três testemunhas) na escritura de justificação. São esses factos que, subsumidos ao direito substantivo, demonstram
Relator: ELISABETE VALENTE
facto constitutivo não é negado, apenas se alegam outros factos que infirmam os seus efeitos. Na impugnação indirecta, o facto constitutivo é negado, mediante a alegação de factos diversos ... recurso do despacho da reclamação da fixação dos factos e Base Instrutória. XII – Não tendo o autor alegado novos factos fundamentais que sustentem uma alteração da causa de pedir
Relator: Pedro Vergueiro
direito da autora se constituiu na vigência da Lei 15/2001, a norma a aplicar é a que estava em vigor à data dos factos, a qual prevê o ressarcimento ... caso, até porque a verificação do pressuposto constitutivo da caducidade da garantia já prestada é indissociável do seu efeito, ou seja, o direito a indemnização pelos encargos suportados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Este dever imposto ... averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito potestativo a constituir uma servidão legal de passagem por um prédio vizinho, que incumbe o ónus de alegação e prova de todos os factos constitutivos do direito ... torna menos inconveniente para o prédio onerado. X - Sendo o prédio da Autora encravado e tendo esta direito, por isso, à constituição de uma servidão de passagem que o ligue
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalho, o ónus de alegar e provar os factos reveladores da existência de um tal vínculo, porque constitutivos do direito accionado (art. 342.º, n.º 1 do Código Civil ... agência - atribuído pelas partes ao vínculo que celebraram, se antes de tal celebração o Autor se submeteu a concurso com vista ao mesmo, e embora na sua execução – de promoção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação ... meramente acessórios do de anulação. 3- Nessa ação cumpre aos Autores o ónus da alegação e da prova dos factos a que alude o art. 1376º
Relator: MANUEL BARGADO
I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pelo direito objetivo de qual será a parte que, normalmente, suportará as consequências desfavoráveis decorrentes de não se provar no processo uma factualidade que, segundo as normas de direito substantivo ... cabe nesse caso ao autor interessado na obtenção do apoio financeiro europeu. IX – Assim, sendo a existência de despesas como elegíveis pelo FSE um facto constitutivo da posição jurídica ativa
Relator: Paula Moura Teixeira
permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. II - A fundamentação formal do ato não se confunde ... ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. IV - Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência