TCONSTsó sumário
83-0068
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
todos os seus elementos constitutivos. Todavia, só se consumam materialmente quando cessa o efeito do ilícito, como seja a realização do fim do agente. O crime permanente ocorre quanto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
portanto, não integrados na construção em si que serve de habitação. VII – O elemento subjectivo do crime de violação de domicílio traduz-se no conhecimento e vontade de praticar ... conhecimento dos elementos constitutivos do tipo objectivo, quer descritivos, quer normativos, e sem vontade dessa realização depois de ter previsto ou representado tais elementos constitutivos do tipo objectivo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condutas já integravam. III - O crime de perseguição (art. 154.º-A n.º1 do C. Penal) é um crime de perigo concreto – não sendo necessária a efectiva lesão ... factos que o tipo abrange com uma sua consideração global na conjugação dos elementos constitutivos do tipo objectivo (o concreto comportamento do agente) com esse bem jurídico e, naturalmente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
causa se pode concluir que as partes ou os seus advogados cometerão o crime de difamação (neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/03/1988 ... tendo em conta todos os elementos probatórios juntos aos autos, não resulta indiciada a verificação desta causa de exclusão de ilicitude do crime de difamação prevista no artigo 180º
Relator: COSTA AROSO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo de culpa, ou seja, elementos que dizem respeito a uma atitude mais desvaliosa do agente, ainda ... intermediada por um maior desvalor da acção e da conduta do cometimento do crime, justificativa da correspondente agravação punitiva. IV - Fundamental à qualificação é que na imagem global do facto
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime comum, de resultado, de dano e de execução livre, tutela o bem jurídico integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos ... causar à assistente, resta concluir que praticou ainda – em concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada que tem por ofendido o assistente
Relator: ARTUR VARGUES
elementos objetivos do crime, como os elementos subjetivos daquele) e que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Os elementos objetivos do crime constituem ... elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos
Relator: SANDRA FERREIRA
pacificamente aceite que o preenchimento do crime de injúria prescinde do animus difamandi, sendo, porém, um tipo doloso, assim como o crime de coação contra órgãos constitucionais ... elemento intelectual, a que se liga um elemento volitivo e um elemento emocional. V - O elemento intelectual do dolo exige o conhecimento e representação dos elementos constitutivos do tipo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, numa postura de colaboração na procura da verdade material, esclareçam a sua responsabilidade criminal ... aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime judiciais e tem por elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
caso o agente haja cometido, concomitantemente, o crime previsto no artigo 291º, do Código Penal (condução perigosa de veículo rodoviário) ou o crime previsto no artigo 292° (condução em estado ... factos incluídos na acusação e dados como provados em sentença integrarem os seus elementos constitutivos, observado que seja o disposto no artigo 358°, do Código de Processo Penal, caso
Relator: BELMIRO ANDRADE
crime de dano prevista no art.º 212º do CP actos como pintar, sujar, colar coisas sobre ela. 2. Não pode todavia relevar como desfiguração constitutiva do crime toda ... penal suposta pela destruição ou inutilização. 3. Constituindo a caracterização do dano (desfiguração) o elemento típico do crime, não é a defesa que tem que provar a sua inexistência
Relator: Dulce Neto
caso existissem, e fossem indicados pelo autor do acto recorrido, indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. 2. É à AT que cabe o ónus da prova ... pelo sujeito passivo, antes lhe competindo demonstrar elementos factuais suficientemente indiciários da falta de verdade do declarado e da prática de crime doloso em matéria tributária 3. Se o não
Relator: GARCIA MARQUES
Código Administrativo, constituía crime punível nos termos do n 3 do artigo 388 do Código Penal, deixou de haver disposição legal tipificadora do crime de "desobediência qualificada" para os casos ... artigo 388, a desobediência em apreço, uma vez verificados os elementos constitutivos do referido "tipo" criminal, deverá ser caracterizada e punida como desobediência simples, em conformidade com o disposto pelo
Relator: LOURENÇO MARTINS
acordo com o n 3 do artigo 388 do Codigo Penal, devendo os seus elementos constitutivos ser avaliados face aos preceitos daquela lei; 4 - As disposições da Lei n 6/85 ... qualquer ordem expressa (de cumprimento do serviço civico) como requisito integrador da pratica do crime de recusa ou abandono do serviço civico, previsto no citado artigo 8 daquela
Relator: LOURENÇO MARTINS
acordo com o n 3 do artigo 388 do Codigo Penal, devendo os seus elementos constitutivos ser avaliados face aos preceitos daquela lei; 4 - As disposições da Lei n 6/85 ... qualquer ordem expressa (de cumprimento do serviço civico) como requisito integrador da pratica do crime de recusa ou abandono do serviço civico, previsto no citado artigo 8 daquela
Relator: MOREIRA DAS NEVES
objeto da fase de julgamento, i. e. da indicação dos factos e dos crimes imputados ao arguido. III. A narração factológica poderá ser mais ou menos sintética, mas terá ... elementos objetivos, mas também os subjetivos dos ilícitos imputados, como ainda o de constituir peça processual com suficiente autonomia, para dispensar que para definição daqueles elementos constitutivos dos ilícitos, seja
Relator: CRUZ BUCHO
65/2003, basta que a infracção seja “punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação” (n.º3 do artigo 2º). Nestes casos, a dupla incriminação apenas ... ambos os Estados (de emissão e de execução) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais. Por isso aquela
Relator: LUÍS COIMBRA
condenação de arguido pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts ... segundo, o visado teve necessariamente conhecimento de toda a factualidade integrante dos seus elementos constitutivos