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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
inexista qualquer declaração contrária à destinação. III - Para haver lugar à aquisição por usucapião de uma servidão, mostra-se necessário que a mesma se revele por sinais visíveis e permanentes ... factualidade demonstrada quanto ao corpus, e, por isso, se considera que podem adquirir por usucapião os que exercem o poder de facto sobre a coisa. VII - Não pode ser aplicada
Relator: BERNARDO DOMINGUES
exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse (“interversio possessionis”) – art. 1263º d) do Código Civil – ou seja ... dono, com a intenção, agora, de que o oponente actua, inequivocamente, como titular daquele direito. II) – Não basta a mera alegação de que houve intenção de inverter o título
Relator: MARGARIDA SOUSA
parte contrária o ónus de ilidir essa presunção de posse idónea para adquirir por usucapião; II- Todavia, por força do designado constituto possessório, previsto nos art.s 1263º, alínea ... alínea b) do Código Civil) -, não significando, portanto, a sua conduta afirmação de um direito próprio
Relator: HELENA MELO
incidam, assegurando que, em regra, a pessoa que se encontra inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes. 2.Se bem que, de acordo ... Código do Registo Predial, a inscrição no registo predial faça presumir a titularidade do direito de propriedade, essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
possa ser realmente interpretativa são necessários dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe ... Perante as antecedentemente enunciadas divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como forma originária de adquirir, pode ou não incidir sobre parcela de terreno inferior a unidade
Relator: JORGE SANTOS
- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes
Relator: HELENA MELO
direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado ... fracção autónoma com uma concreta área terá de fazer prova da sua aquisição por usucapião. III. O comprador duma fracção de um prédio em propriedade horizontal, pode juntar
Relator: MOREIRA DO CARMO
perante os dados probatórios concretos, também consegue formular; V. A presunção da titularidade do direito de propriedade constante do artigo 7º do Código do Registo Predial não abrange a área ... Série, de 24.6.1996, e no BMJ 457, pág. 55, que estabeleceu que podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder
Relator: JOSÉ AMARAL
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Não ocorre erro de julgamento quando o tribunal baseia a sua
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Para o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, cabia à autora, como factos constitutivos do direito peticionado, a alegação e prova dos requisitos específicos dos artigos 1547º ... coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num animus – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito que está a ser exercido
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente ... Cód. Civil) incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que esse direito se encontra na posse ou detenção de outrem. Provados esses
Relator: GIL ROQUE
Pela ocupação de um imóvel não se adquire a posse efectiva do mesmo. Ao contrário, obtém-se a posse de um imóvel desde que sendo-se detentor dele, se pratiquem ... gente, continuadamente, sem oposição de qualquer pessoa e na convicção de não ofender os direitos de outrém, tornando-se evidente a verificação dos elementos da posse, "o corpus
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Para que uma servidão de passagem possa ser adquirida por usucapião é indispensável a existência de sinais aparentes e permanentes reveladores do seu exercício, tais como um caminho, uma porta ... 1268º, nº 1, do C. Civ. , o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, excepto se existir a favor de outrém presunção fundada em registo anterior ao inicio
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do direito e os encargos que sobre ele recaem, mas não garante a realidade física do prédio, designadamente a sua área ... parte da unidade económica e física do imóvel. 4. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos reais que prevalece sobre o registo predial em caso de divergência
Relator: PAULO REIS
I- À luz do regime atual, o proprietário de nascente não está
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
importou a constituição a favor do imóvel daqueles de uma servidão de vistas, adquirida por usucapião. 2 – Em 2007/2008 os Autores demoliram a parede onde se situavam a janela ... Autores não dispõem de título que impeça os proprietários vizinhos de exercer os direitos que lhe assistem relativamente às actuais frestas irregulares, as quais se encontram em contravenção do disposto
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
direito de superfície (arts. 1524.° e 1528.° do Código Civil). II - O direito do superficiário sobre a obra ou as plantações não se configura como um direito real de gozo ... direito de superfície é uma excepção ao princípio geral da propriedade que é a acessão, significando esta que o pro-prietário de uma coisa adquire o direito sobre aquilo
Relator: COELHO DE MATOS
tendo, no decorrer da acção, por efeito de escritura de partilhas, os autores adquirido a qualidade de proprietários do prédio reivendicado e, portanto, sanado essa irregularidade, deve improceder a invocação ... todos e sem oposição para se concluir que o faz no exercício de um direito. IV - Não tendo ficado provado que foram os réus a iniciar a posse, não podem
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A nomeação, como escriturario de 2 classe do quadro de pessoal