367 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há de decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais ... sustentada na sua liberdade, correspondendo a duas únicas categorias de danos: o “dano psicossomático” e o “dano ao projeto de vida”, com consequências extrapatrimoniais, impondo-se compensar o lesado, proporcionando
Relator: CHANDRA GRACIAS
cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento (definitivo) do contrato ou para a simples mora; a primeira diz-se cláusula penal compensatória (não cumulável com a realização específica ... segunda, cláusula penal moratória (cumulável, por se destinar apenas a ressarcir os danos decorrentes do atraso no cumprimento). III – O accionamento da cláusula penal moratória, enquanto obrigação autónoma, tem apenas
Relator: HELDER ROQUE
terreno, em virtude de tradição material do mesmo, por se tratar de um simples detentor, possuidor, meramente precário, que exerce sobre a coisa um poder, exclusivamente no interesse de outrem ... obras realizadas a natureza de benfeitorias. V - Não se tendo provado a existência de danos, além do mais, porque os factos alegados pelos autoes, que a tal poderiam conduzir, não
Relator: HELDER ROQUE
procedência da suspensão das deliberações sociais satisfaz-se com um juizo de simples probabilidade sobre a existência do direito aparente, invocado pelo requerente (fummus boni iuris), mas já exige ... certeza, ou, pelo menos, de probabilidade muito forte, quanto à verificaçao da ameaça de dano jurídico. V - A lei exige que a execução da deliberação cause danos quer à sociedade
Relator: MANUEL BARGADO
aprouver, violando o seu direito de propriedade. II – Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, não é suficiente alegar e provar a privação da coisa ... prova do uso normal da coisa, em muitos casos concretos poderá advir de simples presunções naturais ou judiciais a retirar pelo tribunal da factualidade envolvente. IV – É o que sucede
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea ... parte demandante pretende ver ser declarada. II - Nas acções (ou nos pedidos) de simples apreciação é pacífica a afirmação de que o autor reage contra uma situação de incerteza objectiva
Relator: PIRES ROBALO
não ficam garantidos “os sinistros resultantes de condução em estado embriaguez” operam pela simples demonstração de existência de um grau de alcoolemia superior ao legalmente permitido para a condução ... demonstrar a existência de nexo causal entre a embriaguez e o acidente gerador dos danos
Relator: OLGA MAURÍCIO
concreto e próprio interesse em agir, que não se pode reconduzir à pura e simples invocação da qualidade de assistente. IV - O assistente não tem um direito pessoal ... salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. V - A indemnização por danos não patrimoniais não visa pagar, nem apagar, os danos provocados pelo facto, porque sobre eles
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
virtude das operações de reparação. IV.- Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que sejam suficientemente graves para merecerem a tutela do direito, devendo esta gravidade medir ... objectivo. V.- Assim, não são indemnizáveis, por não merecerem a tutela do direito, os simples incómodos e os transtornos sofrido pelo lesado se não se provou que foram
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação ... contraste entre os prejuízos que a execução causará ao requerente e os danos que a suspensão provoca ao interesse público deve dar-se prevalência aos de mais elevada consideração
Relator: Hélder Vieira
incumbe a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador de danos, mas e também a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas ... mais, o concurso de culpa efectiva com a culpa presumida, pois apenas quando os danos se devem totalmente a culpa do lesado, porque o seu acto foi a causa adequada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pronunciado o arguido: CS …pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal. * O Centro ... montante de € 24.966,00 (sendo € 2.466,00 a título de danos patrimoniais e € 22.500,00 a título de danos morais), com fundamento na conduta deste e nas consequências que daí
Relator: FÁTIMA BERNARDES
constantes da base de dados a que o agente acedeu. II - Na sua forma simples, prevista no nº 1 do artigo 6º da Lei do Cibercrime, o crime de acesso ... qualquer modo, a um sistema informático, não se exigindo a verificação de qualquer dano ou de benefício ilegítimo, nem a efetiva tomada de conhecimento de informações armazenadas no sistema informático
Relator: FERNANDO MONTERROSO
No âmbito de um processo por crime de violação doméstica, a quantia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
infligido por alguns dos seus docentes, não lhe provocaram uma dor insignificante, uma simples maçada ou incómodo, mas antes um prejuízo de cariz moral especialmente relevante e que, por isso ... sempre a falar sobre o seu caso. 3. Atendendo à intensidade e duração desses danos, e às circunstâncias do artigo 494º, do Código Civil, mostra-se equitativo e justo
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
mesma pertence a outrem. V - A privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado ... beneficiário nunca tenha tido a intenção de o arrendar. VI - Pois, a simples privação de usufruir daquilo que é pertença de uma pessoa constitui um prejuízo real. VII - Para calcular
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pode reagir, através da propositura da correspondente ação de indemnização, por perdas e danos, desde que se mostrem preenchidos os pressupostos legais enunciados pelo artigo 1681º, n.º 1, parte ... administrador perante o outro cônjuge é excecional (afastando-se a mera culpa e as simples omissões), pressupondo que a conduta do cônjuge administrador seja dolosa (direto, necessário ou mesmo eventual
Relator: ORLANDO GONÇALVES
suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada ... eficaz, melhor satisfazendo as exigências de prevenção quando não se apresenta sob a forma simples, mas condicionada ao pagamento de uma reparação ao ofendido. IV - Tendo o arguido se apropriado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade física, tem repercussões quer a nível patrimonial, quer a nível não patrimonial. II - A indemnização por esse dano ... dano biológico seja fixada na quantia de € 10 000,00. IV - No caso de indemnização por danos não patrimoniais deve também atender-se à natureza mista de reparação do dano