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Relator: Rui Pereira
assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular naquela acção. IV – Os danos de difícil reparação alegados pelos requerentes decorrem, essencialmente, do facto da construção autorizada pelo despacho ... natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares e também do facto de, inexistindo no mesmo logradouro com acesso próprio e directo, tal impedir ou dificultar gravemente
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
perder a sua qualidade de possuidor. II - A posse pode ser exercida de forma directa e indirecta, permitindo que a mesma coisa seja possuída por pessoas diferentes em planos distintos ... mesma pertence a outrem. V - A privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inquirida sobre factos que constituam objecto da prova e de que possua conhecimento directo (art. 128º, n.º 1, do C. P. Penal), i. é, que a mesma percepcionou através ... outros meios de prova relativos aos factos: embora a regra seja a do testemunho directo, a lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indirectos, apenas interdita
Relator: ALBERTINA PEDROSO
proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido por um terceiro que o furtara ... tipo de seguro, não se podendo ignorar que a ideia fundamental subjacente à acção directa é, precisamente a garantia e a protecção do lesado. IV - Considerando que existem dúvidas fundadas
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O dano biológico é indemnizável, dada a inferioridade em que o lesado se passa a encontrar na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço ... capacidade geral tem repercussões negativas ao longo de toda a vida do lesado, tanto directas como indirectas. 3. Não estando provado que a lesada tenha sofrido uma efectiva diminuição
Relator: SOFIA DAVID
pré-contratual para determinar quem nele seria escolhido como adjudicatário; (2) e se os danos que resultarem da adopção da medida não forem superiores aos que podem resultar ... fumus boni iuris. II- Atendendo ao art.º 2.º, n.º 5, da Directiva Recursos, para a atribuição das medidas provisórias do art.º 103.º-B do CPTA
Relator: FERREIRA DE BARROS
danos próprios com fundamento em sofrimento resultante da ofensa à personalidade de pessoa já falecida. 4. Só em casos excepcionais a lei confere a terceiros, além da pessoa directamente ofendida
Relator: ESTEVES MARQUES
dano p. e p. pelo artigo 212º do CP, o agente que destrói um alpendre que bem sabe pertence a outrem, e não se preenchendo os pressupostos da acção directa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
dano resultante de omissão ilícita e culposa dos serviços da CGA por não a terem aposentado antes. III. Na medida em que tal devolução de montantes retidos não resulta directamente
Relator: FELIZARDO PAIVA
para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho, no qual esteja directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador; (…); g) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalação, actividade ... equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano; h) «Risco» a probabilidade de concretização do dano em função das condições de utilização, exposição
Relator: MANUELA FIALHO
designadamente os Artº 3º/1 da 1º Directiva (72/166/CEE de 24/04), 2º/1 da 2º Directiva (84/5/CEE de 30/12783) e 1º e 1ºA da 3ª Directiva (90/232/CEE der 14/05/90) não se opõe ... responsabilidade civil dos segurados no caso de colisão entre dois veículos automóveis causadora de danos corporais no passageiro, sem que seja possível imputar responsabilidade aos condutores dos veículos
Relator: GOMES DA SILVA
Directivas e Recomendações comunitárias e do Ac. STJ, de 1997.09.23, in CJ/STJ-III/28, tem-se como pacífica a competência dos tribunais portugueses para conhecer de impostação peticional a título de danos
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência ... condução imprudente, desleixada ou tecnicamente errada, e, por algum desses motivos, causa danos a terceiros (citado ac. RP de 26-01-2000 e ac. do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: RUI MACHADO E MOURA
iniciais ou finais dos depoimentos ou das declarações em causa, incumprindo assim, de forma directa e expressa, o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo ... matéria de facto efectuada por aquele Réu. - No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
comportamento objectivo idóneo, pelo menos em termos (suficientemente) indiciários, ao preenchimento do crime de dano, configurado no artigo 212º do Código Penal. 3. Tendo o arguido procedido ... discussão entre arguido e assistente), não se divisa, sem mais, direito (ou “acção directa”) algum(a) que pudesse(m) legitimar aquela subsequente actuação danificadora, da exclusiva iniciativa do arguido
Relator: EDGAR VALENTE
ilicitude do facto (elevado – taxa de alcoolemia de 2,35 g/l), o dolo directo, aos antecedentes criminais rodoviários (o último sancionado com pena de prisão suspensa) do agente ... circunstância de ter provocado um acidente, invadindo a faixa contrária, só não tendo provocado danos pessoais em terceiros e na sua pessoa por mero acaso, a fixação da pena acessória
Relator: LUÍS RICARDO
I - Não existindo elementos objectivos em contrário, deve ser levado em consideração
Relator: HEITOR GONÇALVES
notificação dos atos judiciais necessários à instauração de um processo para reparação dos danos de um sinistro perante o órgão jurisdicional competente». 2. Basta que se prove ter havido ... sinistros, extrajudicialmente e nos tribunais. 3. Pelo que assiste a faculdade de accionar directamente uma das seguintes entidades: o G.C.V., a seguradora estrangeira, a correspondente “E.” ou a gestora
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não impondo a lei processual determinado meio para a prova do valor dos danos, nada obsta a que a mesma se faça por meio de documento particular, cuja admissibilidade ... encontra mesmo especialmente consagrada no art. 164º do CPP. VII. Não resultando de prova directa ou indirecta nem tão pouco da sua conjugação com quaisquer máximas da experiência, que ambos
Relator: SERRA BAPTISTA
383/89, de 6 de Novembro, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 85/374/CEE. Existindo as mesmas lado a lado, onde as pretensões da vitima estão em concorrência ... não apenas selectiva, tendo o lesado possibilidade de combinar na acção para ressarcimento do dano as vantagens de todas ou de algumas delas e não apenas a de optar