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Relator: João Beato Oliveira Sousa
423º do CPC concede às partes a faculdade de apresentarem documentos posteriormente à apresentação dos correspondentes articulados, embora com sujeição a multa. A conduta da Autora que, notificada para proceder ... apresentou qualquer justificação de impedimento, não deve ser qualificada como falta de impulso processual negligente para efeito de deserção da instância, sendo por isso de revogar a decisão
Relator: PAULO GUERRA
despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto ... causa tinham consciência da ilicitude dos seus actos e do carácter proibido das suas condutas omissivas (descrevendo até o que lhes era suposto fazer para prevenir o resultado danoso letal
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
acordo no pagamento em prestações da dívida exequenda traduz o reconhecimento, por parte do executado, desta dívida como sua, cujo pagamento fracionado no tempo anui realizar; 2 - A posterior dedução ... regime processual anterior ao do NCPC), sendo certo que nem sequer é invocada qualquer circunstância concreta no sentido de a justificar, configura uma conduta abusiva do direito de embargar. (Sumário
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
própria lei processual penal e integrado na tramitação normal de qualquer processo que convoque o domínio de especiais conhecimentos técnicos ou científicos. 8. Independentemente das pretensões das partes civis, qualquer ... imputação objectiva, isto é, o apuramento da existência de nexo de causalidade entre a conduta típica e as lesões encontradas na vítima, incluindo as lesões mortais. 9. Na grande maioria
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
advogado que atribui um valor à causa manifestamente excessivo, do qual resulta para a parte constituinte um dano patrimonial pelo pagamento excessivo de custas, não cumpre o dever estatuário ... custas processuais e de parte seria incomensuravelmente menor, sendo por isso responsável pelo pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da sua conduta
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Toda e qualquer intervenção das partes no processo deve pautar-se por uma atuação de boa-fé e pela observância dos deveres de cooperação, tendo em vista permitir a obtenção ... justa composição do litígio. 3 – A omissão pelas partes dos deveres de cooperação e de atuação de boa-fé, enquanto conduta desvaliosa, só é sancionada se essa omissão for grave
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento ... audição prévia das partes, por aplicação do princípio contido no artº 3º/3 do CPC e de uma decisão judicial fundamentada que avalie a conduta daquelas, mais concretamente, a existência
Relator: VÍTOR AMARAL
opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração ... tempo útil. 4. - É censurável, em sede de litigância de má-fé, a conduta processual do requerente/exequente que, para obter título executivo fácil, indicou, em procedimento de injunção, como local
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
exigem sempre um nexo de imputação subjetiva, seja através de uma conduta dolosa, seja através de uma conduta negligente, expressa através de factos que consubstanciem efectiva alegação do elemento subjectivo ... conduta era proibida e punida por lei. VII – Emergindo o dever de fundamentação directamente do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, como parte integrante do próprio conceito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
aliada à autoridade do caso julgado, impede que uma parte, vencida num processo, reintroduza em ação posterior, entre as mesmas partes, questões que, sendo constitutivas do direito ... parte a não devesse ignorar, punindo-se não apenas o dolo, mas também a negligência grosseira na indagação e cuidado. (viii) A conduta de reintroduzir uma pretensão baseada em factos
Relator: CATARINA GONÇALVES
processual seja imputável a uma conduta negligente do requerente e esse juízo de imputação subjectiva não se basta com a mera constatação de ter sido omitido um determinado acto processual ... determina, seja porque o juiz assim o considere em despacho devidamente notificado à parte). II – A falta de junção de documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
conduta susceptíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de actos jurídicos que é ordenado em função de determinados fins, inere ao direito processual ... prescreva, numa lógica precisamente assente, em larga medida, na autorresponsabilidade das partes e, conexamente, num sistema de ónus, cominações e preclusões - o acesso ao direito e à tutela judicial efetiva
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A indemnização por má-fé processual só pode ser atribuída pelo Tribunal se for pedida pela parte contrária à que litigou com má-fé e só pode ... processual, à semelhança da responsabilidade civil, visa colocar o lesado na situação em que este se encontraria se não tivesse sido constrangido a defender-se em juízo de uma conduta
Relator: HUGO MEIRELES
litígio. II – O requerimento das partes para a realização de diligências/produção de meios de prova, ainda que não formulado em momento processual adequado para o efeito, deverá ... autorresponsabilidade das partes, poderão ditar a inobservância desta regra nas situações em que a intempestividade da apresentação do requerimento de prova decorre de conduta grosseira e indesculpavelmente negligente da parte
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
litigância de má fé condena-se o litigante pelo seu comportamento processual malicioso e desleal, em virtude daquele, com dolo ou negligência grosseira, ter abusado do direito de ação ... sofreu em consequência desse seu comportamento processual desleal e malicioso, sem que tenha alegado os concretos prejuízos que sofreu em consequência dessa conduta do litigante de má fé, cumpre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
síntese que a exequente lhe emprestou dinheiro (empréstimo garantido por hipoteca), e a partir de certa altura deixou de pagar e foi executado, que no decurso da execução chegou ... hipoteca), estamos perante cenário tão improvável que seria de prova quase impossível. 2. Tal conduta processual, alicerçada na alegação falsa do pagamento, que não se provou e que nem sequer
Relator: ANABELA RUSSO
execução. IV – Para que a resolução da excepção de pagamento fosse decidida contra a parte onerada com a prova do pagamento (artigo 346.º do CC), a Administração Tributária, confrontada ... autos (prova de fácil acesso atendendo ao grau actual de informatização fiscal), aliás, conduta processual que também se impunha à Exequente por força dos princípios
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Pretendendo determinada parte, no âmbito de uma acção judicial, a declaração de nulidade do negócio regulado por cláusulas contratuais gerais ... eficácia e economia processual, e do contraditório. IV - O venire contra factum proprium traduz-se no exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada
Relator: FILIPE MELO
circunstâncias que o mesmo veio a descrever, é de concluir que não houve da parte dele censurável negligência, por não ter feito a justificação no próprio dia, tal como deve ... extemporâneo, sempre levaria a ter-se a conduta do faltoso como desculpável ,ou, por outras palavras, nas circunstâncias concretas, não havendo prejuízo processual directo e concreto - a testemunha veio
Relator: SILVA RATO
antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento ... formulação do pedido.” V - Não requerendo a parte, ab initio, o benefício de apoio judiciário, é de retirar dessa conduta que a parte assume que tem capacidade para custear