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24/18.1T8ODM.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Em face do disposto no art.º 27.º, n.º 1
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Em face do disposto no art.º 27.º, n.º 1
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do
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1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - As condutas que violam o mesmo bem jurídico devem ser juridicamente
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Detenção de títulos de dívida
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I. Podendo as deliberações sociais enfermar de vícios que resultem da preterição