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718/22.7JAVRL.G1
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
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Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Actualmente, face ao disposto no Artº 131º do C.P.Penal, qualquer pessoa tem capacidade para ser testemunha, apenas se exigindo que a mesma tenha aptidão mental para depor sobre os factos ... abuso sexual de incapaz de resistência, p. e p. pelo Artº 165º do Código Penal, em que estão em causa bens eminentemente pessoais. III - Consequentemente, cada agressão singular, repetida sucessivamente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
especificados nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal; - da tempestividade do recurso; - da incorrecta valoração da prova produzida em julgamento; - de erro ... determinaram quinze dias de doença, dos quais os dez primeiros com afectação da capacidade geral e da capacidade para o trabalho. 5. O arguido agiu com o propósito concretizado
Relator: RENATO BARROSO
I - A imunidade garantida aos Srs. Advogados não é sinónimo de impunidade
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa (in)capacidade para o exercício cabal dos seus direitos de defesa em julgamento, acabando por decidir marcar ... Défice Cognitivo Ligeiro em 02.08.2023, o que assume natureza progressiva e diminui-lhe as capacidades cognitivas», factualidade insuficiente para se concluir, como fez o tribunal a quo, que aquele
Relator: SARA REIS MARQUES
dever de fundamentação tem uma dimensão qualitativamente menos intensa em relação à sentença penal, comportando a decisão administrativa um modo sumário de fundamentar, sendo tal admissível desde que permita ... artigo 410º, n.º 2, do CPP, caso este em que, mesmo no recurso penal restrito à matéria de direito, a Relação deles deverá, ainda que oficiosamente, conhecer, podendo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Na acusação, na qual é imputada a prática de um crime
Relator: PAULO SERAFIM
I – O elemento subjetivo do tipo legal de crime de insolvência dolosa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Pode configurar “excesso de pronúncia”, configurada como nulidade pelo artigo 379º
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova ... esgotam, no seu conteúdo e abrangência, a regulamentação de tal matéria no processo penal, não deixando espaço para a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil, mormente
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - Apenas podem intervir como assistentes, para além das pessoas e entidades
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só
Relator: HELENA BOLIEIRO
incriminação do artigo 348º, nº 1, al. b), do Código Penal, é aplicável à não entrega do título de condução, no prazo legal previsto, para cumprimento da pena acessória ... termos estipulados nos artigos 69º, nº 3, do Código Penal, e 500º, nº 2, do C. P. Penal, deve ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega
Relator: ANTONIO VITORINO
segurança; o principio da legalidade e o de jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o principio da humanidade, e o principio da igualdade). III - Assim que, se da aplicação ... considerar inconstitucionais por violação do artigo 30, n. 4 enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
paragrafo unico, 10 e 104, n 1, do Codigo Penal, ao tempo em vigor, por cuja autoria material fora pronunciado, na sequencia de participação dirigida pelo Delegado no Porto ... Nacionais - IARN - em Março de 1977; 2 - O quadro de facto apurado no julgamento penal pode sintetizar-se no seguinte: a) Entre o IARN e o dito hoteleiro foram celebrados
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O facto de o arguido ter demonstrado arrependimento sincero pelo facto
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
perigo abstracto, estar abrangida pela citada norma, mesmo que as armas não tenham capacidade letal. IV. É inadmissível – porque, ao contrário da inteligência artificial, não se espera que a inteligência ... não faz sentido invocar o erro previsto no art. 16.º do Código Penal. VI. Espúria é também a invocação do art. 17.º do mesmo Código, porquanto a (alegada
Relator: JORGE BISPO
arguido, que não agravem a responsabilidade deste e que não prejudiquem ou condicionem a capacidade de o mesmo se defender. II) No crime de violência doméstica, é através da imagem ... punida pela alínea e) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. IV) Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2021 ao Código Penal, ao Código
Relator: ANTONIO VITORINO
sentido de que o aludido preceito constitucional obsta a que de uma condenação penal derive, "ope legis", a perda de direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha ... artigo 30, da Constituição, ja que consequenciam a privação da capacidade eleitoral activa como decorrencia automatica das da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal