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1. TCAS2020-09-24só sumário

   1935/10.8BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Assiste ao Tribunal de recurso o poder de alterar a decisão

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CANCELAMENTO DA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
2. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 23/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DIREITO POTESTATIVO
   • PODER DE INVESTIGAÇÃO