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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Não há que aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos. II - Os processos de condenação à prática de atos
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
alteração da causa de pedir quando o autor adita uma factualidade inicialmente omitida por insuficiência de alegação, quando substitui um facto essencial inicialmente alegado por outro do mesmo tipo
Relator: VASQUES OSÓRIO
fixado. III - Estamos perante factos novos e portanto, perante uma alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, quando se modifica – substitui ou adita – o concreto «pedaço de vida
Relator: Pedro Marchão Marques
artigo 685.º-B do CPC quando se pretenda impugnar a matéria de facto, quando nada de concreto vem alegado, nem nenhum meio de prova carreado para o processo ... demonstrar o desacerto da decisão sobre a matéria de facto ou de que uma determinada realidade alegada deve ser aditada ao probatório; iii) O dever legal de fundamentação deve responder
Relator: EDGAR VALENTE
caso de coautoria aditiva, em que os agentes realizam conjuntamente o facto, praticando atos de execução, mas não se apura qual dos agentes praticou o facto que determinou o resultado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
13/2023 o artigo 12.º-A, do CT, aditado pela mesma. II – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta não realizou qualquer entrega durante 324 dias, exerce
Relator: PAULA DO PAÇO
Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos que, depois de analisados, se constata que consubstanciam juízos conclusivos
Relator: MANUEL CAPELO
implica uma necessária concisão, a lei não dispensa que se invoquem os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido ... articulados para serem supridas insuficiências ou imprecisões na exposição e concretização da matéria de facto alegada (art. 590º, nº4 do nCPC) tem de ser entendido em rigorosos limites, e isto
Relator: VÍTOR AMARAL
fundamentação de direito, se os factos provados permitirem o preenchimento dos pressupostos daquele art.º 1550.º. 5. - Os factos provados em procedimento cautelar, atenta a natureza meramente instrumental ... sujeita ao ónus da prova, impugnante da decisão de facto no âmbito recursivo, que se dê como provada – em aditamento – factualidade dada como assente em anterior ação cível
Relator: PAULO GUERRA
adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após ... 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da alteração de factos, nos termos do n.º 1 do artigo 358.º, a indicação dos meios
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Processo Civil, as provas relativas aos factos supervenientes devem ser oferecidas com o articulado superveniente e com a resposta. II. O aditamento de temas da prova efetuado nos termos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II. O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II. O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos
Relator: Ana Patrocínio
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
assumidas, tendo consagrado, por via de aditamento de um número ao artigo 358º, o 3, a solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento, com reserva
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aditado pelo DL n.º 39/95, de 15/02 e alterado com a revisão operada pelos DL n.º 329-A/95, de 12/12 e DL n.º 183/00, de 10/08 ... julgamento veio fazer incidir sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto um especial ónus de alegação no que diz respeito à delimitação do objecto do recurso
Relator: ROSÁRIO PAIS
conta, o Recorrente não especifica os concretos factos simples que decorrem de tal prova e devem ser aditados os probatório.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: JOSÉ FLORES
Facto jurídico é o evento histórico ao qual a norma jurídica atribui efeitos de direito e, neste caso, os factos relevantes a atender são aqueles que a decisão ... essa é indispensável. - Essa essencialidade, importa que os pretensos factos fundamentais à boa decisão da causa que se pretendam aditar têm necessariamente que assegurar um enquadramento jurídico diverso do suposto
Relator: PAULA DO PAÇO
376º do Código Civil, devendo o Tribunal da Relação aditar à factualidade dada como assente pela 1ª instância, os factos que resultam do meio de prova junto com as contra
Relator: ANA PATROCÍNIO
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ... acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II - A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência