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517/16.5GCLRA.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
não nega ou reconhece qualquer direito que constitua objecto do processo. III - Constitui um típico ato de gestão processual, na livre resolução do juiz, no pressuposto de que não viole
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Relator: BELMIRO ANDRADE
não nega ou reconhece qualquer direito que constitua objecto do processo. III - Constitui um típico ato de gestão processual, na livre resolução do juiz, no pressuposto de que não viole
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: VASQUES OSÓRIO
Estando o arguido recuperado e não havendo registo do cometimento de novos factos típicos, cremos que o “esforço” por si desenvolvido, no sentido de se libertar da dependência do álcool
Relator: ANTÓNIO LATAS
conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas determinadas da lesão, pelo que se entende que o tipo legal pode preencher
Relator: JORGE ARCANJO
Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao consumo e o contrato de seguro), em face da dependência recíproca ambos os contratos se completam na obtenção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
bastando com a mera colocação em perigo daquele mesmo bem jurídico. II – É tipicamente irrelevante o facto de o menor ser agarrado no braço pela arguida, pois tal não implica
Relator: CORREIA PINTO
está subjacente, mas apenas a possibilidade ou a probabilidade da correspondente conduta típica vir a afectar os interesses protegidos. II - A violência exigida no tipo de crime previsto no artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
licença, por lhe ter sido exigida quantia superior à devida, não realiza conduta materialmente típica, faltando a correspondência entre o significado objectivo da conduta do agente e o significado
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que não interfere na configuração típica deste. II – A sentença declaratória de insolvência funciona como condição objectiva de punibilidade do crime
Relator: HENRIQUE ANTUNES
título. Quer isso dizer que pode operar por via de qualquer contrato, típico ou atípico, que assuma eficácia transmissiva: compra e venda, dação em pagamento, sociedade, doação ou outras figuras
Relator: ALVES DUARTE
ipso facto que legitima a reapreciação das medidas de coacção; outrossim, são os factos típicos provados e respectiva gravidade perante a existência de um juízo de certeza sobre a culpa
Relator: CECÍLIA AGANTE
jurídicos e permite que o público em geral se possa fiar nos efeitos que típica e normalmente se produzem associados a tal facto. IV – Como mecanismo de contestação às decisões
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
seja acessível em razão das suas funções. São, assim, os seguintes os elementos típicos objetivos deste crime; i. que o agente dos factos seja um funcionário, ii. que ocorra ... posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. Salientando o elemento típico «apropriação», por verdadeiramente nuclear do tipo de ilícito em causa, este corresponde «ao ato de fazer
Relator: MESSIAS BENTO
regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale ... ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem, ai, que ser inteiramente tipificadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pela não observância do cuidado objectivamente adequado a impedir a ocorrência do resultado típico; (ii) a imputação objectiva do resultado típico (“desvalor de resultado”) à acção violadora do dever objectivo ... cuidado (“desvalor de acção”), a qual implica o nexo causal efectivo e a conexão típica; (iii) o elemento subjectivo, com representação ou não da possibilidade de resultado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
dados de pagamento, mesmo sem manipulação técnica do sistema. II - Por terem núcleos típicos diferentes, e protegerem dimensões distintas do mesmo fenómeno, o tipo penal do artigo ... criação de dados e verificando-se entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão. III - O padrão típico das burlas MBWay
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
aplicação de uma medida de segurança de internamento: prática de um facto ilícito típico; por quem, no momento da prática do facto e por força de uma anomalia psíquica ... agente. II- O perigo de vir a cometer no futuro novos factos ilícitos-típicos. não se traduz na mera possibilidade de repetição, nem uma repetição de ilícitos-típicos de qualquer
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
agente revele o perigo de vir a cometer no futuro novos factos ilícitos-típicos. IV – É através da medida de internamento que a ordem jurídica reage à perigosidade da pessoa ... cometeu o facto ilícito típico mas sem culpa, em razão da anomalia psíquica de que padece, correspondendo ela, pois, a uma medida de segurança privativa da liberdade. V – Nos termos
Relator: EDGAR VALENTE
página 84] que o “(…) autor da omissão não é castigado porque causa um resultado típico, mas por não o ter impedido… A única questão legítima dentro dos delitos de omissão ... devida deve ser uma tal que teria diminuído o risco de verificação do resultado típico”, ou seja, por outras palavras, “o resultado pode ser imputado à omissão sempre
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não estando descrito na decisão administrativa o elemento subjectivo, impõe-se, por falta de tipicidade, a absolvição do arguido