1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARGARIDA REIS
pedir. II - Se a impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas), não pode o tribunal anular integralmente a liquidação de IRS que abrange também rendimentos da categoria ... renúncia ao usufruto das frações doadas e provando-se que, em 2004, parte das rendas continuaram a ser pagas à falecida, deve concluir-se que tais rendimentos foram por esta
Relator: FRANCISCO XAVIER
validade do contrato de arrendamento, não se invocando nem ocorrendo causa de inexigibilidade das rendas, e sendo manifesto que a ré não logrou demonstrar que procedeu ao pagamento das rendas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
integra o acervo hereditário por maioria de razão também a tem para cobrar as rendas devidas pelo inquilino até à efectiva entrega do locado e que fundamentaram a resolução ... 2089º do Cód. Civil) mas sim de exigir, concomitantemente, do inquilino o pagamento das rendas que fundamentam a resolução do contrato de arrendamento levada a efeito pelo cabeça de casal
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
matéria para julgar ação para obter a resolução de contrato de arrendamento de renda económica celebrado entre o Instituto de e Gestão Financeira da Segurança Social ... interesse público prosseguido, as regras impostas às entidades originariamente implementadoras, as regras delimitadoras das rendas, o poder público – não judicial – de avaliação do fundamento do despejo e idêntico poder
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
comunicação com vista à transição do arrendamento para o NRAU e para actualização de renda o inquilino poderia ter mais de 65 anos, sem contudo se (alegar e) provar ... desencadear do procedimento de transição do arrendamento para o NRAU e de actualização de renda. - a mora do inquilino na entrega do arrendado, para efeitos do art. 1045º
Relator: CARLA OLIVEIRA
notificação do fiador, caduca o direito do senhorio lhe exigir o cumprimento das rendas vencidas há mais de 90 dias. V - A citação do fiador na acção intentada pelo senhorio ... para cobrança das rendas em dívida, satisfaz o dever de notificação e interpelação ao pagamento exigidos pelos nºs 5 e 6 do art.º 1041º, do CC, dado que transmite
Relator: PAULO REIS
constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30.º e 50.º do mesmo diploma - o NRAU apenas confere ... dois arrendatários, a comunicação referente à transição para o NRAU e atualização da renda, a dirigir a todos os arrendatários, nos termos do artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
liberatório o pagamento de rendas feito ao ex-marido da Autora, mesmo depois desta ter notificada judicialmente a Ré, devedora, de que a Autora era cabeça de casal do património ... imóvel arrendado se incluía, e que esta a notificava para, doravante, lhe pagar as rendas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos ... Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos ... Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo ... diploma. 3 - Conforme resulta desse regime, quando a comunicação integre título para pagamento de rendas, encargos ou despesas, ainda que esta seja devolvida por o destinatário se ter recusado
Relator: MOREIRA DO CARMO
51º, nº 7, da Lei 6/2006, caso o arrendatário aceite o valor da renda proposto pelo senhorio, como aconteceu, o contrato fica submetido ao NRAU a partir ... está sujeita a resposta do arrendatário, o mesmo pode aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, como aceitou, e se for caso disso, deve ainda, nos termos e para
Relator: LUÍS CRAVO
vigor da Lei nº 31/2012, o período de atualização faseada do valor da renda, em 2, 5 ou 10 anos, já se encontrava a decorrer – por ter sido iniciada ... atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30º a 56º da Lei nº 6/2006, de 27.02. [NRAU]! – na medida em que o legislador conferiu aos senhorios
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
anos, nos termos da al. e) do art.310º do C. Civil, as rendas da locação financeira, por corresponderem substancialmente a verdadeiras quotas de amortização do capital (previamente investido pela ... pelo locatário, caso o locatário exerça esse direito e mediante o pagamento, após as rendas, do valor residual), pagáveis com juros remuneratórios integrados nas mesmas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos ... Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão
Relator: JOSÉ CRAVO
julgar a matéria de facto. III – Tendo sido desencadeado o procedimento de actualização da renda e de transição para o NRAU quando as alterações introduzidas na Lei nº 6/2006 ... estavam em vigor, pelo facto de apenas ter havido acordo quanto à actualização da renda, não sofrendo alterações o tipo e duração do contrato, este não deixa de ficar submetido
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
lucros. II - Os custos suportados com a aquisição dos imóveis estão incluídos na renda de locação financeira na parte referente a remuneração do capital e por conseguinte sem limitações ... resultaria da aquisição direta sem recurso ao leasing, já que suportou esses custos nas rendas do contrato pago pela locadora e teria de os pagar, de novo, com a aquisição
Relator: PEDRO MAURÍCIO
considerando-se reconhecido que este crédito integra aquele património. V - Um crédito constituído por rendas advindas de um contrato de arrendamento, vencidas (e não pagas) na constância do casamento, rendas
Relator: RAQUEL REGO
impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa ... remover as humidades que, a existirem, poderão dar apenas lugar à redução da renda, ao abrigo do estatuído no artº 1040º do Código Civil
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado ... pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código Civil relativa a rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente. (Sumário