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Relator: LUÍS CRAVO
Invocando a Ré nessa ação, em via reconvencional, que uma casa/edifício do complexo predial registado em seu nome, é elemento constituinte e parte integrante daquele complexo predial, na medida ... presunções derivadas do registo predial (cf. art. 7º do Código do Registo Predial) não abrangem a área, composição, confrontações e/ou limites dos imóveis registados, compete a essa Ré/reconvinte
Relator: ALBERTO RUÇO
1. Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Constituição da Republica Portuguesa não contem norma nem consigna principio
Relator: FONTE RAMOS
penhorado no momento em que regista a penhora, podendo bastar-se com os elementos tal como se mostram descritos na Conservatória do Registo Predial, independentemente de qualquer eventual alteração física ... registo não é nulo já que se não verifica qualquer omissão ou inexatidão, nem outra causa de nulidade, enquadrável na previsão do art.º 16º do Código do Registo Predial
Relator: HELDER ALMEIDA
réu justificante não aproveita a presunção derivada do registo (artigo 7.º do Código do Registo Predial), porquanto, tendo tal registo sido lavrado com base na escritura de justificação
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
I - Uma coisa é o registo que foi efectuado e outra, o
Relator: PEREIRA DA ROCHA
competente, em razão da matéria, para conhecer desta acção, e não as conservatórias do registo predial, por nela vir pedido, para efeitos de registo, a condenação dos Réus a reconhecerem ... adquiriram, por compra, e, com base nela, têm definitivamente inscrito a seu favor no registo predial. II – O Autor tem interesse em agir com a instauração desta acção contra
Relator: NUNO CAMEIRA
data do registo. II - Assim, é iniponível ao embargante o arresto anteriormente decretado a pedido do embargado que não estava inscrito, nem mesmo provisoriamente, no registo predial, à data ... circunstância de o registo do arresto ser anterior ao da aquisição. V - Não sendo o embargante e o embargado terceiros entre si para efeitos de registo predial, tal significa
Relator: HIGINA CASTELO
I. Um caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de
Relator: Ana Patrocínio
direito a que se arroga. VIII – Deve levar-se em consideração as regras do registo predial (cfr. artigos 2.º, n.º 1, alíneas ... encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel, nos termos do disposto no artigo 112.º, n.º 1, do Código do Registo Predial, "ex vi" do artigo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
116º do Código do registo predial estabelece que aquele que não disponha de documento para efectuar a primeira inscrição de um prédio no registo predial, a pode obter através ... pela acção de justificação era teria necessariamente de ser intentada perante a Conservatória do Registo Predial da situação dos bens. Ao sê-lo no Tribunal da Comarca este teria
Relator: ARTUR DIAS
termos do nº 1 do artº 116º do Código do Registo Predial, “o adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição ... artº 117º-B que a competência para o mesmo é do conservador do registo predial (ao contrário do que sucedia antes, na vigência do Dec. Lei nº 284/84, de 22/08
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar
Relator: PAULO REIS
I- O valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do
Relator: FRANCISCO MATOS
Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas, quando existindo um
Relator: NUNO CAMEIRA
demonstrar a superveniência (objectiva ou subjectiva). III - As certidões da descrição e inscrição predial não fazem prova da exacta localização, área e confrontações dum imóvel: a única coisa que provam ... tantum que resulta da inscrição predial actua apenas em relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objecto da relação jurídica emergente do registo, mas não no que toca
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O registo tem natureza declarativa, garante e conserva direitos existentes; visa
Relator: JAIME FERREIRA
favor do sujeito em nome de quem consta esse registo, nos termos do artº 7º do C.R. Predial . II – Tal facto não pode ser impugnado em juízo sem que simultaneamente
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I - Nas acções sujeitas a registo a omissão deste não consubstancia qualquer