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Relator: FONTE RAMOS
facto, com a efectiva protecção dos agregados familiares constituídos fora das normas do casamento. 2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30.8 (designadamente ... 7/2001, de 11.5) respeitam a princípios fundamentais de direito social, pelo que o novo regime jurídico da união de facto tem aplicação imediata, ainda que o evento “morte” tenha ocorrido
Relator: JORGE ARCANJO
chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791 ... redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do divórcio opera
Relator: MOREIRA DO CARMO
regra, nas prestações de facto; 5. Se a organizadora de um banquete de casamento não cumpriu de acordo com o programa obrigacional, por no decurso do mesmo terem ocorrido diversas ... caso de cumprimento defeituoso, o credor goza, além do mais, de direitos advindos do regime jurídico geral do incumprimento perfeito, tal como o de reduzir a contraprestação, por incumprimento parcial
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
exigência da existência do casamento há mais de um ano à data da morte para atribuir o direito à pensão de sobrevivência. Dentro do regime de segurança social
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Qualquer que seja o regime de bens adoptado, são consideradas da responsabilidade de ambos os cônjuges as «dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. iv) Sendo que, de acordo com o regime transitório constante
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio ... pessoas e bens, enquanto, em relação ao casamento, a lei é mais exigente ao estabelecer como impedimento a existência de casamento anterior não dissolvido. II - Da circunstância de o falecido
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos, independentemente ... cônjuges, o regime indica um caminho de subsidiariedade, de excecionalidade e transitoriedade a esta prestação, por se tratar de um dos efeitos patrimoniais do casamento que perdura para além dele
Relator: FRANCISCO MATOS
Por comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por
Relator: CHANDRA GRACIAS
aplicação do regime das benfeitorias. II. Esta situação é distinta da tratada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2025, aplicável aos casos de casamento em que vigorou
Relator: LUÍS CRAVO
anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda partilhada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência do casamento, ainda que instaurado o processo de divórcio, seja ele consensual ou não, é sancionada com a nulidade, quer porque ... referidos em I. encontram-se subtraídos à proibição legal porquanto, conforme se prevê no regime que vimos analisando, a partilha acordada fica sujeita à condição suspensiva, por imposição da própria
Relator: FRANCISCO MATOS
regime de bens é imutável (artº 1714º do CC), ou seja, aos cônjuges não é permitido modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento
Relator: PAULO AMARAL
actual regime do divórcio não exige a culpa de algum dos cônjuges, bastando-se numa situação objectiva pela qual se constate a ruptura definitiva do casamento. II- Para efeitos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
casamento. 2. Apesar de o art. 134º nº2 do CPP se referir expressamente a nulidade, tal não significa, sem mais, que o mesmo se reporta ao regime das nulidades
Relator: PAULO SERAFIM
regime legal que determine os deveres e os direitos conferidos aos parceiros dessa relação e, da mesma forma, por conferir um tratamento idêntico ao “namoro” e ao casamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não sejam excetuados por lei. III – Encontrando-se os cônjuges ainda casados, por ocasião ... comum do casal, passando a estar sujeito, desde a propositura da acção, ao regime da partilha dos bens comuns, em consequência de divórcio. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FONTE RAMOS
facto, com a efectiva protecção dos agregados familiares constituídos fora das normas do casamento. 2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30.8 (designadamente ... 7/2001, de 11.5) respeitam a princípios fundamentais de direito social, pelo que o novo regime jurídico da união de facto tem aplicação imediata, ainda que o evento “morte” tenha ocorrido
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
regime mais favorável ao seu decretamento, consistente na dispensa da alegação e prova do ‘justo receio’ de ocultação ou dissipação dos bens, relativamente ao regime geral para ... valor da comunhão de vida, laços e deveres que se constituem pelo contrato de casamento civil, ao facilitar-se a segurança e a estabilidade dos bens existentes aquando da ruptura
Relator: FONTE RAMOS
actual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ( à semelhança da maioria ... dando relevância a outros factos que mostram claramente a ruptura manifesta do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges e do decurso de qualquer prazo. 2. Verifica-se situação integradora