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Relator: SANDRA MELO
interposição fictícia de pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo ... contraditório, como decorre do explanado no artigo 198º nº 3 do Código de Processo Civil. 4. Da mesma forma, o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20º
Relator: PAULO REIS
configurar um rendimento que adveio ao devedor e não excetuado por lei; II - Questão distinta é a de saber se tal rendimento excede ou não o rendimento indisponível fixado ... devedora venha a auferir durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência - que a devedora/insolvente aufere rendimentos de trabalho mensais superiores ao seu rendimento indisponível e não
Relator: RICARDO SILVA
Propriedade Industrial, se verifica uma relação de concurso efectivo de crimes, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por um e por outro. II – Conforme refere Manuel da Costa Andrade ... protecção de interesses individuais ou particulares como sejam a actividade e os seus processos e resultados criativos, designadamente o direito de patentes, de marcas, do nome insígnia do estabelecimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
réu dos mesmos norma ou instituto jurídicos, quando consubstanciados por factos absolutamente diferentes e distintos dos primitivos (arts. 266º, nº 1 e nº 2, al. a), e 581º ... declaração de uma parte à outra (art. 848º do C.C.), e vigorando no processo civil o princípio do dispositivo (art. 3º, nº 1 do C.P.C.), o réu está obrigado
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência ... fundamentos e a decisão, isto é, quando a fundamentação conduz logicamente a resultado distinto do que consta do dispositivo da decisão judicial. Dito de outro modo, a fundamentação seguiu
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Num contrato de elaboração de estudos e projetos de arquitetura, as prestações típicas são o resultado ou produto ... justiça num dado caso concreto e sendo exatamente entendida, não traduz uma intenção distinta da intenção jurídica, é antes um momento essencial na jurisdicidade
Relator: JORGE BISPO
deslocado ao local por três vezes, bem como, em duas ocasiões distintas, ameaçar a integridade física da ofendida e de outros rapazes com quem a mesma se quisesse ... factos provados, e arquivamento em caso de dispensa de pena ou suspensão provisória do processo, não devem ter qualquer peso especial na medida da pena por não se verificar
Relator: CRUZ BUCHO
arguidos dizer . II – Cremos que a este respeito importa distinguir duas realidades distintas: Quando a testemunha relata em tribunal aquilo que ouviu da boca de outra pessoa, o depoimento ... ofendida. IV – Conforme resulta do nº 3 do artigo 129° do Código de Processo Penal, o testemunho de ouvir dizer só vale se for indicada a pessoa a quem
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
termos da al. b), do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil só se verifica em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação não bastando ... não o veio a fazer, impediu o Tribunal de, face aos mesmos, proferir decisão distinta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição ... instituto que visa acautelar um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, destinando-se a assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania
Relator: PEDRO MAURÍCIO
posição das partes na relação jurídica material controvertida que é objecto do processo e não com a posição processual que nele ocupam, pelo que aquela afere-se pela identidade ... ambas as acções (isto é, que não seja alegado uma único facto principal distinto), então estamos perante uma identidade de causa de pedir, não constituindo factores de afastamento desta identidade
Relator: JOÃO PERES COELHO
para a violação do preceituado no artigo 609, n.º 1, do Código de Processo Civil em vigor, segundo o qual “A sentença não pode condenar em quantidade superior ... vista ao uso/conservação da água que era aproveitada equitativamente em dois prédios distintos, resultantes da divisão do prédio dominante, ambos os consortes são obrigados a contribuir na mesma proporção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir ... eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a mesma forma de processo – o processo comum de declaração
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
nºs 1, alªs a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil e, como tal, devendo ser rejeitada, limitando-se o recorrente nomeadamente a indicar parcialmente extractos ... porque no direito comunitário trazido à colação a questão da obrigatoriedade de cobertura é distinta da questão do âmbito da indemnização a pagar aos lesados a título da responsabilidade civil
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
devia optar pela substituição da pena de prisão (2 anos) por esta pena substitutiva; distintamente, caso emitisse um juízo negativo sobre tal compatibilidade e entendendo que não se revelava necessária ... movida contra o arguido, ora recorrente, pelo demandante I.S.S., IP, uma vez que no processo tributário/administrativo de jaez executivo a causa de pedir documentada pelo título é o incumprimento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
honra e consideração dos aqui assistentes afirmar-se que aqueles, em três obras distintas - logo recorrentemente -, invocaram a existência de defeitos e, com esse fundamento, negaram aos respetivos empreiteiros ... humilhação, antes aquela linguagem foi enquadrada no âmbito da discussão do objeto do processo, surgindo a crítica objetiva que é formulada ao comportamento que, pretensamente, vem sendo adotado pelos queixosos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
legais, é fixado pelo legislador sem atender aos específicos contornos de cada caso concreto. Distintamente, a fixação pelo juiz de um prazo diverso rege-se pela casuística ponderação das necessidades ... para efeitos do preceituado no art. 215º, nº4, onde avulta a circunstância de o processo assumir natureza urgente fundada na existência de arguidos preventivamente privados da liberdade, bem como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do
Relator: PEDRO MAURÍCIO
relação a outros direitos. III - Este direito à informação ocorre, em três níveis distintos: a informação permanente, que é prestada a cada momento; a informação intercalar, que é prestada como ... análise dos arts. 1048º, 1049º e 1051º do C.P.Civil de 2013, decorre que o processo de inquérito judicial à sociedade desdobra-se em duas fases: - numa primeira fase do processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2- Verificado que o requerido, em processo de insolvência, é proprietário de imóvel sito em Portugal, encontra-se ipso iure assegurada ... apreensão (e eventual venda, em sede de liquidação do ativo) daquele imóvel; 3- O processo de insolvência, tal como o de execução, tem em vista a satisfação do interesse