TRC
236/96.7BAND-A.C1
Relator: LUÍS COIMBRA
criminal até à actualidade, se sucedem no tempo. III - Mesmo que a condenação do arguido esteja ancorada na lei nova - em função do princípio da aplicabilidade de regime legal mais
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Relator: LUÍS COIMBRA
criminal até à actualidade, se sucedem no tempo. III - Mesmo que a condenação do arguido esteja ancorada na lei nova - em função do princípio da aplicabilidade de regime legal mais
Relator: Alexandra Alendouro
relação existente entre o requerente e o objecto a esclarecer, pelo que, por princípio, o direito à informação cabe aos interessados directos no procedimento a que se reportam as pretendidas ... procedimental que incidam sobre matérias reservadas, legal e constitucionalmente previstas, mormente secretas ou confidenciais relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas – artigos
Relator: JOSÉ SIMÃO
Não tendo o representante legal do menor apresentado queixa contra o ora arguido (condição de procedibilidade), não tendo o inquérito sido legalmente iniciado ao abrigo do artº 113º ... fundamentasse, expressa e casuisticamente, o uso de tal faculdade, em obediência ao princípio da legalidade da acção penal) importa concluir não ter o Ministério Público legitimidade para a acção penal
Relator: CORREIA PINTO
quer se atribua às normas que dispõem sobre as provas atendíveis em processo criminal e o seu respectivo valor natureza material, quer se lhes reconheça natureza adjectiva, certo ... princípio afirmado no artigo 127.º do C. P. Penal. Assim sendo, o preceito, na medida em que projecta efeitos a nível da valoração da prova em processo criminal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
legal, onde se afirma só ser punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. Neste último preceito legal está consagrado o princípio ... culpa e a culpa decide a medida da pena, ou seja, a pena criminal só pode fundar-se na constatação de que deve censurar-se o autor pela formação
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
princípio descrito na alínea b) do art. 95.º da LOFTJ surgiu ainda na vigência da Lei 03/99, de 12/01 e limitava-se apenas à jurisdição dos tribunais de menores ... nessa matéria para a palavra criminal, ambas contidas naquela norma. IV—A esta conclusão se chega através da análise histórica da integração deste preceito legal na LOFTJ e é esta
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: TAVARES DA COSTA
conduzir não se apresenta como estranha ou desarticulada relativamente à conduta geradora da responsabilidade criminal. Com efeito, entre o facto gerador dessa responsabilidade e a sanção de inibição é óbvia ... enquanto condutor que o agente é privado temporariamente da faculdade legal de conduzir. III - Não se verifica violação dos princípios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais pela circunstância
Relator: José Gomes Correia
princípio comportamento doloso bastando tal comportamento para responsabilizar criminalmente e civilmente o seu autor. III)- A responsabilidade subsidiária tem natureza diferente porque é uma responsabilidade de garantia legal que apenas
Relator: TOMÉ BRANCO
I – A decisão instrutória é sempre precedida de debate instrutório, presidido pelo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal» (n.º 4, do mesmo preceito legal). Daí que, como fazem notar Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição ... comunicação, implica que estejam sujeitas aos princípios jurídico-constitucionais das leis referidas no artigo 18.º da mesma Lei Fundamental, ou seja, aos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e determinabilidade
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - Ocorre a irregularidade da notificação da acusação pública por via postal
Relator: ISABEL VALONGO
I - O perdão de penas consagrado no artigo 2.º da Lei
Relator: MOREIRA DAS NEVES
consagra o princípio de que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Tal princípio, em processo criminal, integra as garantias ... citado compêndio legal). III. A par do direito à liberdade a lei fundamental também garante o princípio da presunção de inocência do arguido (artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
civis, deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova (art. 127º CPP). II. - Não obstante o interesse na causa que, por princípio, se reconhece no Assistente ... fora da presença de terceiros. Mas significaria, também, desconsiderar uma das vertentes do princípio da legalidade num moderno Estado de direito democrático, bem presente entre nós na reserva
Relator: VITAL MOREIRA
deixa para a lei a especificação dos casos e das fases do processo criminal em que a assistencia de defensor e obrigatoria, mas essa remissão para a lei não ... assistencia de defensor seja legalmente obrigatoria; por outro lado, na definição desses casos e fases, a lei não pode deixar de guiar-se pelos principios e fins constitucionais, a começar
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A injunção de proibição de conduzir veículos a motor aplicada no
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Do carater secreto do processo penal na fase da instrução preparatoria