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Relator: FERNANDO BENTO
desse artigo, subsequentemente à LVCR e à legislação que a regulamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. 20.ª – As nomeações ... obediência às disposições reguladoras do recrutamento, seleção e provimento constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente. 21.ª – A preterição total do procedimento concursal previsto em tal Estatuto para essas nomeações
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata ... decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o respetivo direito. II - Ainda que o erro consistente na segunda citação não permita
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
jurídico perpetrado por advogado em representação do seu constituinte, para se poder afirmar a responsabilidade criminal do mandatário, é imperioso aquilatar, face aos indícios/prova existentes nos autos ... mandante quanto ao ato a praticar, caso em que o mandatário pode ser responsabilizado pessoal e exclusivamente, como único autor do escrito difamatório ou, então, numa segunda hipótese, se transcreveu
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
titular do direito de personalidade ofendido, que podem ser cumuladas: o recurso à responsabilidade civil, desde que se verifiquem os pressupostos referidos no art.º 483.º do mesmo Cód ... direito à identidade pessoal, consagrado no art.º 26.º da Constituição, abrange além do direito ao nome, também um direito à «historicidade pessoal», ou seja, o direito ao conhecimento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ordenado” (art. 64/1, a)). (xiv) A sociedade (e quem, em vez dela, efetive a responsabilidade interna) beneficia da presunção de culpa prevista no art. 72/1, in fine, donde decorre ... dispensando a sociedade-autora (ou quem tenha legitimidade para intentar a ação social de responsabilidade) de provar a culpa (art. 344/1, do Código Civil). (xv) A presunção prevista
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a
Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
Registo Civil constitui um acto ilícito com relevância criminal (falsas declarações) de que decorre responsabilidade civil, implicando a obrigação de o declarante indemnizar o menor cuja paternidade assumiu dos danos ... Essa declaração de paternidade põe em causa o direito do menor à identi- dade pessoal e à identidade genética, e, por via disso, a sua integridade moral; 3. A aludida
Relator: ALICE SANTOS
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. O actual sistema de citação tem na regra da oficiosidade das diligências do acto uma das suas traves mestras, traduzindo-se em a secretaria ... dever dar impulso à citação pessoal, sem necessidade de prévio despacho do juiz, nem de requerimento do autor (arts. 226º, nº 1e 562º, ambos do C.P.C.). II. Constituem pressupostos
Relator: VÍTOR AMARAL
outro consorte, geradora de danos na coisa comum e em interesses da sua esfera pessoal (patrimonial e moral), com pedido de reposição da coisa no seu estado anterior e pedido ... litígio não se reconduz à administração da coisa comum, mas a matéria de responsabilidade e decorrente ação indemnizatória, não fazendo sentido condicionar o recurso a tribunal à prévia oposição
Relator: JACINTO MECA
tenha sofrido, em consequência da implementação do contrato de mediação imobiliária – promoções/custos de pessoal, etc. – fora do quadro legal a que aludem as alíneas ... 211/2004, de 20.8, podem ser reclamados no âmbito de acção de responsabilidade civil contratual – artigos 483º e 798º do CC. II - A afectação de recursos humanos e financeiros à promoção
Relator: ISABEL SILVA
Padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 29.º, n.º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: HELENA MELO
veículo, não pode ser censurado por estar à espera que o R. assuma a responsabilidade. .Na fixação desta indemnização não há que ponderar o valor necessário para o aluguer ... utilizava cm regularidade o veículo sinistrado na sua actividade profissional e na sua vida pessoal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre ... não ao credor, obrigando-se o fiador, tenha ou não atentado devidamente na responsabilidade que contrai. III – Quem presta fiança não o faz ou não o deve fazer sem adequada
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
cabe considerar: quanto aos menores a mesma é suprida pelos institutos do poder paternal (“responsabilidades parentais”), subsidiariamente pela tutela e, eventualmente, pela administração de bens (arts ... maiores, “impossibilitados, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres” beneficiam
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: PEDRO LIMA
conversão, mas, apenas, a interiorização de uma objectiva adesão à norma criminal e disponibilidade pessoal para tanto. IV – Um genuíno arrependimento, enquanto interiorização plena do desvalor da conduta e consequente ... poderoso sinal da disponibilidade do condenado a uma conduta futura que se paute pela responsabilidade, assim potenciando o juízo de prognose favorável, mas a falta de arrependimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
honra, da reputação e da dignidade desse advogado (quer na sua vertente estritamente pessoal, enquanto cidadão, quer na sua vertente profissional, enquanto advogado), violando, assim, com elas – e tanto mais ... /constitucional, essa sua violação faz incorrer, além do mais, o autor dessas expressões em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, obrigando-o a ressarcir/indemnizar o visado com tais expressões pelos