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Relator: CARLA OLIVEIRA
assistido por defensor em todos os atos processuais, tal não se traduz numa obrigatoriedade. Pelo contrário, trata-se de um direito que o arguido, em cada ato, pode decidir exercer ... presença de defensor. Acresce que em nenhum outro preceito legal se determina a obrigatoriedade de presença de defensor na inquirição de arguido por órgão de polícia criminal. Desta forma
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
103/2015, de 24 de agosto) nos segmentos normativos em que determinam a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para as proibições, em caso ... importunação. 10 - Na decisão recorrida a imposição das penas acessórias não resultou necessariamente da obrigatoriedade prevista na lei, antes da redação dada pela Lei 15/2024 de 29 de janeiro
Relator: BRÁULIO MARTINS
são notórios nem de conhecimento oficioso. 6. Afirmar que o infrator tinha conhecimento da obrigatoriedade das normas técnicas de transporte de resíduos sólidos, e esclarecer ainda que esse conhecimento ... modo evidente e claro a alegação de que o infrator tem consciência da ilicitude (obrigatoriedade das normas técnicas de transporte de resíduos sólidos) e da concreta norma (proibição constante
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
155/92, decorridos mais de 5 anos desde o recebimento das pensões. Efetivamente, a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos ... não fosse estabelecer que a previsão legal do nº 1, de que a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado das quantias indevidamente recebidas só prescreve 5 anos após
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios ... aplique a norma especial prevista no artigo 14º do RGIT, da qual decorre a obrigatoriedade da imposição da condição de pagamento ali prevista quando se decida suspender a execução
Relator: PEDRO LIMA
realização da justiça, sob ambos os ângulos se justificando a regra processual da sua obrigatoriedade. II – Porém, enquanto direito é em certas circunstâncias renunciável e enquanto dever é noutras excepcionado ... obrigatoriedade de comparecer em audiência de julgamento, para mais tratando-se de nela responder como arguido, pode em concreto, e segundo as circunstâncias do caso, sobrepor-se a uma multitude
Relator: MARIA JOÃO MATOS
disposto no art.º 221.º, n.º 1, do CPC, isto é, a obrigatoriedade de notificação, por eles próprios (quando representados por mandatários judiciais), aos credores impugnados (igualmente quando ... créditos de que sejam autores e que afectem estes últimos: a existir essa obrigatoriedade, apenas poderia manifestar-se após a notificação, pela secretaria, das ditas impugnações aos referidos credores
Relator: SANDRA MELO
Código de Processo Civil). 2. Tal ocorre quando é desrespeitada a obrigatoriedade de convidar as partes para se pronunciarem sobre as questões levantadas (pela parte contrária) em articulado ou requerimento ... oficioso) não suscitadas pelas partes no processo, bem como quando não se observa a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, quando o tribunal tencione conhecer imediatamente, no todo
Relator: ARTUR VARGUES
119º do N.C.P.P., no que respeita à instrução, falará da respectiva obrigatoriedade, supondo que ela foi convenientemente requerida e inexistindo motivo de rejeição do requerimento. Assim, mostrando-se facultativa ... existirá omissão, com o sentido de violação da obrigatoriedade da sua realização, para assim poder integrar a nulidade ali prevista, quando tal instrução haja sido requerida e no caso seja
Relator: CRISTINA NEVES
Conselho, de 11 de Maio, no seu artº 4, nº1, estipula a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos próprios da circulação de veículos ... nº1 e 3º, §1, manteve a definição de veículo constante daquela Directiva e a obrigatoriedade de constituição de um seguro de responsabilidade civil que cobrisse os riscos decorrentes da circulação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
utilidade normal. IV – O artigo 61.º, n.º 2, do CExp, estabelece a obrigatoriedade da sua avaliação, ou seja, da perceção e apreciação dos factos relevantes, por meio ... causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito”. V – Assim, a obrigatoriedade da avaliação não significa que a lei determine a sua exclusividade para a fixação do valor
Relator: JORGE CORTÊS
Não decorre da lei a obrigatoriedade de constituição de provisão para acorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso. Uma tal obrigatoriedade, a ser admitida, colidiria
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
realização. V. A lei processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia. VI. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual ... juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia – quando as especificidades da causa o justifiquem, é condição que ocorra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
realização. V. A lei processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia. VI. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual ... juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia – quando as especificidades da causa o justifiquem, é condição que ocorra
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
encontrem no exercício efetivo de funções de autoridade de saúde, que impliquem a obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que forem solicitados, têm direito a um suplemento remuneratório, cujo montante ... estejam, de facto, sujeitos ao regime de disponibilidade permanente, entendendo-se como tal a obrigatoriedade de apresentação ao serviço, sempre que sejam solicitados, mesmo que fora do período normal
Relator: HELENA LOPES
385/88, cuja redacção é idêntica e que manteve no artº 6º, nº 1 a obrigatoriedade da redução do contrato a escrito), a lei veda apenas a invocação da nulidade ... julgado. . Assim, por força do disposto no artº 36º do DL 385/88, a obrigatoriedade de conversão da renda em dinheiro ou em dinheiro e géneros, aplica-se a todos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
realização. VI. A lei processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia. VII. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual ... juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia – quando as especificidades da causa o justifiquem, é condição que ocorra
Relator: CLARISSE GONÇALVES
constituição de assistente conta-se a partir da advertência feita ao denunciante da obrigatoriedade de se constituir nessa qualidade e dos “procedimentos a observar”. II) No caso dos autos, não ... resultando claro que a denunciante tivesse sido devidamente advertida da obrigatoriedade da sua constituição como assistente e dos procedimentos a observar, nem tal se podendo presumir pelo facto
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
pessoais, pelo que tem natureza distinta do contrato de seguro de responsabilidade civil; - a obrigatoriedade de «pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente ... decorrente da atividade desportiva» no âmbito desse contrato não implica a obrigatoriedade de pagamento de compensação de danos de natureza não patrimonial; - o incumprimento da obrigação de celebrar e manter
Relator: JOÃO NUNES
Constituem, entre outros, requisitos para a obrigatoriedade de implementação de serviço interno de segurança e saúde no trabalho que a empresa tenha num determinado local de trabalho/instalação pelo menos ... daquele, tenha, no total, pelo menos 400 trabalhadores; II – Não se verifica tal obrigatoriedade de implementação de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, se da matéria de facto