TRC
1014/08.8TMCBR-M.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente
247 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente
Relator: ISABEL VALONGO
Relativamente à obrigação de alimentos aos filhos, quando existe mais de um co-obrigado, se um dos progenitores não cumpre a sua parte e o outro, em consequência disso, cumpre
Relator: MOREIRA DO CARMO
novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada cônjuge deve prover ... subsistência (nº 1 do 2016º); b) esse direito a alimentos pode ser negado por razões manifestas de equidade (nº 3 do mesmo preceito); c) o cônjuge credor não
Relator: SERRA BAPTISTA
rendimento anual global do devedor dos alimentos, não significa, por isso, não dever o Tribunal fixar qualquer quantia a título de alimentos, já que assim se estaria também a beneficiar ... conhecerem os reais proventos do requerido, obrigá-lo a contribuir com a quantia que provisóriamente lhe foi fixada para alimentos, ou seja 25.000$00 mensais, desde a data da instauração
Relator: JOSÉ CRAVO
controvertida. IV - Perante um pedido de alteração da prestação alimentar em face de uma concreta alteração superveniente nos rendimentos do obrigado, ainda que esta alteração seja temporária e progressiva, cabendo ... não passando disso mesmo, não constituem rendimentos, sendo que contribuem para a medida dos alimentos, o valor dos rendimentos e não das poupanças
Relator: TÁVORA VITOR
prejuízos futuros nomeadamente com alimentos só serão passíveis de indemnização quando puderem ser previsíveis e se faça prova de que o obrigado aos mesmos estaria, tanto quanto é possível prever
Relator: FERNANDO MONTEIRO
realização coerciva do direito a prestação alimentar de filhos menores, o referencial do rendimento intangível, para assegurar a subsistência do obrigado, é a quantia equivalente à totalidade da pensão social ... adequado entre o mínimo de existência constitucionalmente garantido ao progenitor, vinculado a um dever alimentar fundamental, e o próprio direito à dignidade e sobrevivência do filho
Relator: FRANCISCO CAETANO
união de facto, dispensando a necessidade de alimentos e a prova de não poder obtê-los das pessoas legalmente obrigadas a prestá-los e da prova desse direito mediante sentença ... dispensou a necessidade de sentença judicial para a autora comprovar o seu direito a alimentos, o presente processo, que a isso tendia, tornou-se supervenientemente inútil, impondo a respectiva extinção
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito a alimentos reveste-se das caraterísticas de indisponibilidade e impenhorabilidade, pois não pode ser renunciado ou cedido, não é penhorável e o obrigado não pode livrar-se por meio
Relator: SÍLVIA PIRES
alimentos que impende sobre o pai do menor e não com a verificação de que é possível, atendendo à modificação da sua situação económica, cobrar coercivamente os alimentos devidos ... simples verificação da possibilidade do obrigado cumprir, sem se certificar o cumprimento efectivo, pudesse colocar em perigo a efectividade do direito à alimentos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
obrigação de pagar alimentos a um filho que já atingiu a maioridade ou completou o processo de educação ou formação profissional. 2. Apenas na acção de alimentos a filho maior ... permite considerar a cessação da obrigação de alimentos “quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado” – como, por exemplo, a violação do dever de respeito entre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional ... ação destinada à redução/cessação de obrigação alimentar a ex-cônjuge (art. 936º do CPC) é ao autor, obrigado, que, de acordo com o disposto
Relator: ALBERTO RUÇO
não tem de provar que carece de alimentos e que não os pode obter das pessoas que legalmente estão obrigadas a prestar-lhos. 2 – As acções pendentes sobre esta matéria
Relator: ISAÍAS PÁDUA
obrigação de prestar alimentos entre cônjuges vigora não só durante a vigência da sociedade conjugal, como pode manter-se muito para além dela, ou seja, mesmo após a extinção ... deixar de atender às possibilidades que o alimentado tem de prover à sua própria subsistência ) e que só está obrigado ao pagamento o cônjuge que tiver condições económicas
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado com os meios de quem se obriga, mesmo que desse modo se não consiga eliminar por completo a situação de carência ... progenitor), o que poderá ser feito ou concretizado através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (criado pelo DL nº 164/99 de 13/5
Relator: CATARINA GONÇALVES
para efeitos de qualificação da insolvência (art. 186º, nº 5, do CIRE). II – Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para o seu sustento têm ... próprio insolvente se obrigou a pagar. III – Consequentemente, o facto de o insolvente ter assumido a obrigação de pagar uma determinada prestação de alimentos (450,00€) ao seu filho menor
Relator: FONTE RAMOS
agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede, pelo que poderá ser superior
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada, fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, mantém-se automaticamente ... deveres do filho para com o progenitor obrigado. 4. No caso em apreço, entendemos não ser razoável exigir ao requerido que pague alimentos à requerente, sua filha de 22 anos
Relator: GAITO DAS NEVES
fixação de alimentos a prestar a um filho menor, há que atentar que estão a isso obrigados ambos os progenitores, em função dos respectivos rendimentos, após descontar as despesas
Relator: COELHO DE MATOS
obrigação. 2. A sentença que fixou os alimentos devidos a menores vale como título executivo após a sua maioridade, competindo ao obrigado promover a cessação da obrigação através do incidente