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Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
70º e nº 2 desta norma, implica a nulidade do acto notarial em causa. VI - Por outro lado, não foi ressalvado todo o texto entrelinhado que se encontra entre ... acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade da declaração negocial neste ínsita — art°s 373º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
acção proposta, facto esse não alegado nos autos, mas essencial de acordo com determinada solução plausível de direito. VI - A nulidade da sentença prevista na alínea
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nosso direito administrativo a nulidade tem carácter excepcional , ao contrário da anulabilidade que possui carácter geral, de acordo com o artigo 135º do CPA. Esta opção legislativa prende ... nulos os actos administrativos destituídos de algum elemento essencial, bem como os actos que a lei especialmente sancione com a nulidade. III - A notificação por carta registada com aviso
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A figura processual da ineptidão da petição inicial visa, essencialmente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Autor e Ré para a execução da empreitada já estava incluído o IVA (facto essencial da exceção invocada pela Ré e que, inclusivamente – bem – fora levado aos temas da prova ... omissão coloca-se exclusivamente ao nível do julgamento da matéria de facto, não consubstanciando nulidade da sentença por omissão de pronúncia (art. 615º
Relator: MOURAZ LOPES
1.- Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na
Relator: SANDRA FERREIRA
omissão de uma diligência probatória tida por essencial, não tendo a diligência de prova sido requerida integra uma nulidade sanável, nos termos do artigo 120º ... produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário e essencial à descoberta da verdade e à boa decisão da causa – artigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
livre apreciação da prova. II) De acordo com o art. 120, nº2, al.d), constituem nulidades dependentes de arguição, para além do mais, a omissão de diligências que possam reputar ... momento algum, sido considerada essencial para a descoberta da verdade material a solicitação de tal relatório social, nunca a omissão da sua solicitação configuraria qualquer nulidade
Relator: REGINA ROSA
está em causa a área - um elemento essencial da identificação física do imóvel. V - Esta deficiência é causa de nulidade do registo, não podendo ser eliminada através do processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidade de citação”, sempre que seja preterida, na citação, formalidade legal de que resulte prejudicado, ou possa resultar prejudicado, o direito de defesa do citando, a “nulidade da citação” deve ... não constitua a omissão de uma formalidade essencial da citação, geradora de “falta de citação”, mas apenas determinativa de “nulidade de citação”, na medida em que a total omissão dessa
Relator: Luís Migueis Garcia
falta de fundamentação não poderá afectar de nulidade o acto impugnado se não se identifica ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação do conteúdo essencial de um direito fundamental que a lei comine com a nulidade, nem tão pouco se mostra violado o princípio
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
igualdade (art. 13.º da CRP) só gera nulidade nos casos em que ela fira o núcleo do conteúdo essencial do direito, o que se verifica somente nos casos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Não pode arguir-se a nulidade da sentença para apreciar-se face a determinada prova a carência de fundamentação proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa tendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dispositivo impõe que sejam as partes a circunscrever o thema decidendum e a nulidade formal da sentença referida na alínea ... todas as excepções invocadas. VII – A falta de fundamentação, enquanto causa de nulidade da sentença, prevista na alínea b) o n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 6. O conhecimento imediato previsto no artº ... causa de pedir. 8. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras de protecção dos utentes do mesmo serviço (cfr.art
Relator: VASQUES OSÓRIO
nosso processo penal tem estrutura essencialmente acusatória (art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa) o que vale dizer que só se pode ser julgado pela prática ... constituindo ela, acusação, o limite do julgamento. II - Num sistema processual penal de estrutura essencialmente acusatória, o exercício de todas as garantias de defesa
Relator: JOSÉ CORREIA
matéria da causa, pode ter lugar a alteração do julgado pela ocorrência de nulidades, mormente e em atenção ao caso concreto, a falta de notificação do despacho que admitir ... poderes de representação, e que foi preterida formalidade essencial que, porque não forram apresentadas alegações pela parte certa, é determinante de nulidade
Relator: CARLOS MOREIRA
alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 - Os atos pretéritos consubstanciadores
Relator: JOSÉ AMARAL
haver implícito acordo dos sujeitos processuais quanto à sua essencialidade. K. A não ser assim, estar-se-ia diante de nulidade que implicaria a baixa do processo para, em reabertura