TRC
823/06
Relator: GABRIEL CATARINO
profissional e, até, académico, não pode merecer censura no plano ético-jurídico e reprovação na perspectiva jurídico-penal. III- Para que se preencha a previsão juídico-penal inserta na norma
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Relator: GABRIEL CATARINO
profissional e, até, académico, não pode merecer censura no plano ético-jurídico e reprovação na perspectiva jurídico-penal. III- Para que se preencha a previsão juídico-penal inserta na norma
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra ... 67/2003 de 8/4, com as alterações introduzidas pelo DL 84/2008 de 21/5, sendo as normas contidas nestes diplomas consideradas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil previstas para
Relator: ANA PINHOL
distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ... artigo 21.º do CIVA, ou seja, nas despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação. III. Consagra a al.e
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra ... 1999/44/CE, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 25/05/1999, e só subsidiariamente as normas do Código Civil para o mesmo tipo contratual. III) - À luz do DL 67/2003
Relator: João Conde Correia dos Santos
dever de guardar sigilo de factos conhecidos no e por causa do exercício profissional (art. 139.º do Estatuto da Ordem dos Médicos; art. 29.º do Código Deontológico ... Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.»; 14.ª Esta norma contempla uma obrigação especial de denúncia, que inclui factos que indiciem ou confirmem um transplante realizado
Relator: Frederico Macedo Branco
freguesia incorre em situação de conflito de interesses, com violação de deveres decorrentes de normas legais e de regras de carácter deontológico, designadamente, afronta do dever ínsito ... Estatuto do Jornalista, o dever do exercício da respetiva atividade com respeito pela ética profissional, bem como o dever de recusar funções ou tarefas suscetíveis de comprometer a sua independência
Relator: Hélder Vieira
freguesia incorre em situação de conflito de interesses, com violação de deveres decorrentes de normas legais e de regras de carácter deontológico, designadamente, afronta do dever ínsito ... Estatuto do Jornalista, o dever do exercício da respectiva actividade com respeito pela ética profissional, bem como o dever de recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
não tem habilitações para outro tipo de trabalho, e prevê-se que em circunstâncias normais poderá continuar a executar trabalhos agrícolas nas terras próprias até aos 75 anos de idade ... défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 8 pontos, compatível com a actividade profissional habitual desta, que não lhe retira autonomia nem independência, mas constitui, ainda assim, causa
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
habitação permanente e na venda pelo vendedor e também empreiteiro que exerce com carácter profissional a atividade económica (no sector a que a obra diz respeito) tendo criado com esta ... nova- casa de habitação à responsabilidade pelos defeitos existentes no imóvel são aplicáveis as normas especiais contidas na Lei 24/96 (LDC) e o DL 67/2003, normas essas que derrogam
Relator: João Beato de Sousa
critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas ... júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada”. II – Essa norma deve ser interpretada no sentido de que as actas do júri contendo todos os referidos
Relator: ANTONIO VITORINO
independencia e da dignidade do exercicio da função judicial. IX - No entanto, versando a norma em apreço materia atinente ao estatuto dos juizes, objecto da reserva de lei, parece ... assegurar que a proibição de actividades "estranhas a função" (logo, de natureza não profissional e, na definição do proprio decreto, não remuneradas, situem-se elas em instituições publicas ou privadas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
previsto no artigo 358º, nºs 1 e 3 do CPP. Tendo sido incumprida tal norma, a sentença recorrida enferma do vício de nulidade, nos termos do artigo ... Tribunal Constitucional nº 72/2021, de 27 de janeiro, que decidiu não julgar inconstitucional a norma incriminatória, reiterando o entendimento segundo o qual “[d]ecidir se o risco implicado para
Relator: HELENA MELO
processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ... aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. III - Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. IV - Serão efetuadas
Relator: HELENA MELO
processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - . O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ... aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. IV - . Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. V -. Serão efetuadas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque os actos em discussão foram praticados no domínio ... nível desportivo geradas vinculam o representante e a representada não só for força das normas regulamentares indicadas no acórdão do TAD, mas também segundo as regras gerais no que tange
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque os actos em discussão foram praticados no domínio ... nível desportivo geradas vinculam o representante e a representada não só for força das normas regulamentares indicadas no acórdão do TAD, mas também segundo as regras gerais no que tange
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
inerente juízo de censurabilidade ético-social que incide sobre a mesma. IV - A norma do art. 43º, nº3, do Código Penal, que prevê no âmbito da execução de pena ... ausências da habitação do condenado que sejam necessárias ao exercício da sua atividade profissional, pressupõe que este desenvolva uma atividade laboral estruturada, fixa, estável, temporalmente previsível e delimitada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma da al.ª b) do art.º 317º do CC, prevê o prazo de prescrição presuntiva para ... coisas vendidas se não destinem ao comércio do devedor; e daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria em sentido amplo que abrange também o exercício de trabalhos ou a gestão
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Estando em causa o reconhecimento do direito do autor a mudar de categoria profissional, direito esse que alegadamente advém de um procedimento de selecção levado a cabo pelo réu ... implicou a sua mudança de categoria para a de enfermeiro gestor, e regulado por normas que são impostas pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis à relação de trabalho
Relator: MATA RIBEIRO
NCPC (artº 519.º, n.º 4, do VCPC) remete o levantamento do sigilo profissional para o disposto no processo penal, que no seu artº 135º regula o regime ... preponderante; 2 - Embora o médico tenha o direito/dever de recusa de prestar depoimento, a norma não deve interpretar-se como dando uma faculdade ou o direito de escolha a este