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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
comportamento do locatário comercial configura uma situação de mora do credor, ao impor condições, sem motivo justificado, para aceitar sair do imóvel e ao impedir, com a sua permanência ... cumprir a sua obrigação de realização de obras. II - E verificada a mora do credor, o devedor apenas responde, quanto ao objeto da prestação, pelo seu dolo, recaindo sobre
Relator: TÁVORA VÍTOR
situra da acção ou estando já fixados pelo Tribunal, desde que o devedor se constituiu em mora. 6) Nesta conformidade o pagamento das prestações alimentares por parte do Fundo
Relator: TÁVORA VITOR
situra da acção ou estando já fixados pelo Tribunal, desde que o devedor se constituiu em mora. 6. Nesta conformidade o pagamento das prestações ali-mentares por parte do Fundo
Relator: HELDER ROQUE
boni iuris", e o justificado receio da perda da garantia patrimonial do devedor, o "periculum in mora", ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva
Relator: HELDER ROQUE
boni iuris", e o justificado receio da perda da garantia patrimonial do devedor, o "periculum in mora", ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva
Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 830º, nº 1, do Código Civil, torna-se necessário que a devedora se tenha constituído em mora. Sumário do Relator
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pura, para cujo cumprimento não se estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado pelo credor para cumprir
Relator: FELIZARDO PAIVA
definido o quantitativo devido a esse título, sendo que a mora no pagamento se verifica independentemente de culpa do devedor
Relator: CARLOS MOREIRA
recorrente, delimita o objeto da lide. II - Por via de regra, o devedor apenas fica constituído em mora depois de ser interpelado pelo credor para cumprir – artº 805º nº1
Relator: FERREIRA DE BARROS
Quando a obrigação é de prazo certo, o R. incorre em mora a partir dessa data, independentemente de interpelação. II - A interpelação aludida na segunda parte do nº1 do artigo ... pressupõe que o credor ainda tem interesse na prestação, não obstante o devedor já ter incorrido em mora. III - Tal interpelação deve conter três elementos: a) A intimação para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
gravidade da infração; o grau/intensidade da culpa do devedor; as vantagens/benefícios que resultem do incumprimento para o devedor; o interesse naquela prestação por parte do credor; a situação económica ... alegar e/ou provar ter sofrido danos com o incumprimento ou a mora, sendo que é ao devedor que assistirá o interesse em provar que aquele não sofreu danos
Relator: HÉLDER ROQUE
Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a obrigar, coercivamente, o devedor ao cumprimento da obrigação de aplicação de uma pala de ensombramento, a que se tinha ... credor uma quantia indeterminada, em função da duração do tempo de mora. 2. Não tendo o devedor concluído a obra e, consequentemente, não cumprindo, integralmente, as suas obrigações de construtor
Relator: DR. FERREIRA DE BARROS
decorrente de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, em princípio, o devedor constitui-se em mora desde a citação
Relator: SILVA RATO
principal devedora, a sociedade que assumiu contratualmente a dívida para com a dita credora, como dos restantes réus, que, enquanto fiadores, assumiram contratualmente a posição de devedores solidários e principais ... daquela sociedade, o montante do crédito que solveram e juros de mora: a primeira por ser principal devedora, e os segundos por serem fiadores que assumiram solidariamente e como principais
Relator: GARCIA CALEJO
segundas e terceiro outorgante a quantia de 300 000$00, por cada mês de mora a liquidar até ao respectivo dia 20", a mesma não consubstancia ... para a concretização da obrigação, que se demonstre que houve mora e que esta resulta de facto culposo do devedor. III - A determinação da existência ou não da mora
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
faculdade de venda dos bens do devedor de tornas relapso, prevista no nº 3 do artigo 1378º do Código de Processo Civil, não comportando nenhum cariz sancionatório, deve ser interpretada ... venda dos bens adjudicados ao devedor no próprio inventário. II – Depositadas as tornas fora de prazo, acrescidas dos respectivos juros de mora entretanto vencidos, nenhuma razão subsiste para que seja
Relator: FRANCISCO XAVIER
não foi cumprida. III. A interpelação feita pelo credor ao devedor para pôr cobro à mora, exigindo o pagamento das prestações em dívida e dos juros moratórios, sob pena ... não obstante a existência de cláusula contratual que dispensava o credor de interpelar o devedor para os efeitos do artigo 781º do Código Civil, demonstra que à data da interpelação
Relator: TERESA DE SOUSA
converte-se em verdadeira obrigação pecuniária, sujeita ao respectivo regime, e o devedor passa a estar em mora, podendo ser exigidos os respectivos juros. Porém, sendo formulado pedido de juros
Relator: JACINTO MECA
I – Verificando-se existir uma especial relação entre credores e devedores, a
Relator: ROSA PINTO
VIII – A responsabilidade por facto ilícito não implica, ipso facto, que o devedor só se constitua em mora desde a citação, pois o artigo